| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 116, de 2025. |
| native_id | 37270 |
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ESTADo Do panarvA
COI,TTSSAO DE DEFESA DOS DIRE,ITOS DA MULHER
PARECER N" 6, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.1.6 de 2025, que declara de utilidade priblica a Associagio
Beneficente Unidas p^ru o Bem - ABUB.
PROPONENTE: Veteador Hudson Moreschi/PODEMOS
RELATOR: Vereador Jo6o Diego/REPU1LICANOS
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
pARECER DA coMrssAo, r'evonAvEl A tneurrecAo DI
I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Defesa dos
Diteitos da Mulher, o Ptojeto de Lei n" 116 de 2025, que declata de utilidade pirblica a Associagio
Beneficente Unidas p^t^ o Bem - ABUB.
O projeto apresenta na justificativa que a ABUB nio se limita a a96es
assistenciais. Sua atuagio abtange a promogSo de cutsos ptofissionalizantes, encaminhamentos para o
mercado de trabalho, reforgo escolar e atividades espottivas e culturais. Essas iniciativas sio
fundamentais pata romper o ciclo da pobreza, oferecendo is pessoas em vulnerabilidade as feramentas
necess6rias para construir um fututo melhor. A associagio tamb6m ,Lt:ua na defesa de direitos,
encaminhando casos de discdminagio e violagio de direitos humanos aos 6tgios competentes,
refotgando seu papel como agente de transfotmagio social.
A Presidente da Comissio, Veteadora Bia AlcantarafPT, nos tefmos do att.43,
inciso IV do Regimento Intetno desta Casa Legislativa, desrgnou a relatoria da proposta legislativa ao
Veteador Joio Diego/Republicanos, o qual passa a observar os termos da Lei N" 7.635 de 03 de maio
de 2024, que regulamenta as concessSes de titulo de Utilidade Priblica no municipio de Cascavel e d6
outras provid6ncias.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do Regimento Interno, passo a ser Relator da presente ptoposigio
Iegislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta
Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher.
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ESTADo Do eanaNA
A Comissio, confotme o art. 55-C inciso IV, do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, tem compet6ncia para declaragio de Utilidade Pfblica de entidades e demais segmentos que
atuam na 6tea de Defesa dos Direitos da Mulher. A mat6ria em an6lise compreende a declaragio de
utilidade priblica a Associagio Beneficente Unidas parl- o Bem - ABUB, no Municipio de Cascavel.
A iniciativa est6 em consonincia com a Lei N" 7.635, de maio de 2024, no que
segue:
"Art. 2" A concessio de Utilidade Priblica far-se-6 por meio de lei, devendo a
organizagd.o interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposigio
legislativa, f.azer prova de que:
I - possui flatuteza iurldica sem fins lucrativos, comprovada pela emissio do
registro no cadastro nacional da pessoa juridica - CNPJ, pela Receita Federal,
contendo o c6digo e descrigio especificos;
II - est6 sediada e atue no terdt6rio do Municipio de Cascavel-PR;
III - est6 em efetivo funcionamento por, no minimo 1(um) ano, que dever6 ser
comptovado por meio de declaragio de capacidade de contraprestagio de servigos,
por o196,o da administragio pfiblica municipal ou autoridade competente;
IV - possui Estatuto Social" (grifo nosso)
Em observagio ao material anexado ao protocolo do Projeto de Lei, veri6.ca-se
o cumprimento das exigOncias supracitadas, bem como dos demais incisos do artigo, sendo: a prestagio
de servigos i coletividade no ano anterior ao da formulagio do pedido, comprovados por meio de
documentos; a formagdo de diretoria eleita segundo o Estatuto;
a apresentagio de certidio negativa de dividas tribut6rias municipais; as certid6es judiciais nega.tivas
civel e cdminal, fedetais e estaduais.
Pot fim, considerando este projeto em seu m6rito extremamente importante e
relevante para as familias do nosso municipio, e a afungd"o destacada na promogio de sewigos essenciais
nas 6reas de assist6ncia social, cultural, esportiva e educacional, a16m de reatzar encaminhamentos para
o mercado de trabalho de pessoas em situagio de r.ulnerabilidade social, apresento p^rccer. p^r^
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ESTADO DO T'ARANA
subsidiar o voto dos demais membros, manifesto meu voto feVOnAVef. d ttamitagd,o do Ptojeto de
Lei n" 116 conforme disp6e
Vereadot /REPUBLICANOS
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Veteadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta
^cat^n
o voto e manifestam peio Parecer FAVORAVEL
i tramitagio do eto de Lei n" 1.1.6, de 2025.
E o Parecer. Sala das Comissdes.
Cascavel, 16 de setembrc de2025.
/PODEMOS
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