| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 147, de 2025. |
| native_id | 37271 |
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Cfinrsr& Sluntct$s[ ilr Csscsllel
Irs'rAr:o l;c: PARAxA
Parecer n" 9, de 2025.
Comissdo de Viaglo, Obras Pirblicas e Urbanismo'
Irrojeto de Lei ordinatia no 147 , de 2025, " Avtoriza o Poder llxecutivo a doat 6reas de ptopriedade
municipal ao Funclo de Arrendamento lLesidencial -- I]AR, representado pela Caixa Econ6mrca Federal,
para fins dc construgio de moradias destinadas i alienagzio no imbito do Programa Minha casa Minha
Vida - PMCMV."
I'roponente: Prefcito MuniciPal
Ilelat<rr: Vereadot Cidao da a' elepar. / Podemos
Voto do relator: Favorzivcl
Voto da C<lmissdo: Ijavoti.rvel
I. DO RELATORIO
Chegou para analise e emissio de pzrrecer desta Comissio o Proieto de I-ei Ordrn6ria * PLO no
147, de 2025, clue "Autoriza o Podet lixecutivo a doat 6teas de propriedade municipal ao Fundo de
Arendamento ltcsidencial - IrAIt, represcntado pela Caixa Econ6mica fjederal, para ltns de consttugi'o
cle moradias destinaclas i alienagio no imbito do Programa Minha Casa lv{inha Vida - PNICI\IV' "
O proieto apresentado visa autorizat o Poder Ilxecutivo Municipal a realizar a doaqio do rm6vel:
Lote 02tJP, da quadra 17 do Loteamento Jaborl,com 6tea de 8'612,73 mz (oito mil' seiscentos e doze
metros quadrados e setenta e tr6s cent6simos de metro quadrado), inscdto na matricula de n"42'967 do
3o Servico de Registro de Im6veis. o ptescnte im6vel estir localizado na rua Waltet Linzm2yer n" 215, no
bairro Brazmadeir-a e tem por finalidade a construgio de motadias destinadas i alienagio no Ambito do
Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCN{V'
llessalta-se que o im6vel doado 6 exclusivamcnte p^ra ^ construgio de unidades residenciais
destinadas a populagio de baixa renda, sob pena de revogagio da doagio.
Em tesumo afitrria a Mensagem de Lci:
t...1 O projeto ^vtortza
o Nttunicipio de Casczrvel a doar 6rea de propricdade municipal ao fiundo dc
Arendamento Residencial (FAlt), Iepfesentado pela Caixa Hcon6mrca Federal, Para a de
moradias no Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida (l'}MCMVJ. A justificativa ainda
DO aJ
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Cascavel - Paranii
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - www.camaracascavel'pr.gov.br - e-mail:
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6&rnsrs ffilttttttipul [e CuEtsttel
IIS:TAD() D() PAIIANA
necessidade de ampliar o acesso i moraclia digna para a populagio de baixa renda; a ptomogio da inclusio
social e a redugio das 4csigualclades habitacionais; a melhoria das condrg5es de vida dos benefici6rios,
oferecenclo espagos segufos e adequados; o atendimento a grupos r''ulner6veis (familias de barxa tenda'
idosos, pessoas com deficiancia, entre outfos); o alinhamcnto com as politicas priblicas habitacionais em
nivel federal, estadual e municipal; a possibrlidade de parcedas pfblico-privadas para ottmizat feculsos e
ampliar resultados; a conuibuigd,o para o desem,olvimento urbano otdenado e a reduqio de 6reas de
r'rrlnerabtlidadc social.
Em sintese, o projeto busca fortalecer a poliuca habitacional de Cascavel, garantindo moradia digna'
promovendo inclusio e atendendo demandas sociais de fntma sustent6vel e integrada is ditetrizes
nacionais.
E,stio anexos ao proieto: Mensagem de lei, trptcsenmndo o intetesse e necessidade do Murucipio
na rcaltzagio cla cloagio, matricula do rm6r,el, espelho cle cadastto constando a avaliaqd'o do bem' mapa
emttido pelo InsUtuto dc Planciamento de Cascavel * IPC e Declaragio de Impacto Financeto/
Renrincia de lteceitas.
II FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma clo disposto no art. 64, I do llegimento Intetno desta Casa de Leis, relato a presente
proposiqio, que culnPrindo os Ptxzos regimentais, passo a expof meu voto para anilise e delibetagio dos
demais membros desta comrssio. E, conforme o af-.46 desse rnesrno regimento, tfatalemos dos iuizos
de conveni6ncia e oportunidade da ptoposigio'
O proieto visa autorizar o Podet Ilxecutivo Municipal a realizat a doagtro do im6vel: Lote 02UP,
da quadra 17 do LoteamentoJabor6, com 6rea de8.61,2,73 m2 (oito mil, seiscentos e doze metlos quadros
e setenta e tr6s cent6simos de metro quadrado), rnscrito na mafficula de n"42'967 do 3" Serwigo de
Registro de Im6veis. O presente rm6vel est6 localizado na rua \il/altet Linzmayer n" 21'5, no bairro
l)nzmadeia (mapa anexo) e tem por finalidade a construgio de moradias desunadas i alienaqio no
imbito do Ptograma Minha Casa Minha Vida - PlvtCMV'
Ressalta-se que o imi>,",cl doado 6 exclusir.,amente pua ^ constfugeo de unidadcs residenciais
destinadas a populagio de baixa tcnda, sob pena de revogagio da doagio. que o
im6vel obieto deste, ficar6 isento do recolhrmento dos tributos rela a e ISS
Ju
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O&nr&r& Sturtttpxl [e 0ssmfel
ESTADo rlt: PArratvA
A construgio dessas unidadcs habitacionais, com lecufsos do Fundo de Arendamento
Residencial - FAR), aknha-se diretamente aos principios constitucionais, em especial ao direito
fundamental i moradia, consagrado no arUgo 6" da Consgtuigio Fedcral' O proieto contribuirj'
significativamente p^fa ? ampliagio do acesso ) moradia digna, atendendo a uma demanda cfescente e
promovendo a inclusio social das familias de baixa renda. Atrav6s da aplicagio do Ptogtama Minha Casa,
Minha Vida, ser6 possivel nio s6 reduzu'desrgualclaclcs habitacionais, mas tamb6m melhorar as condiq5es
de vida da populagio, proporcionando moradias adcquadas, segufas e dignas.
Al6m d"isso, o ptoieto atende a glupos I'ulner6vcis, e est6 em consonincia com as politicas
pribhcas habitacionais estabelecidas pelos govelnos federal, estadual e municipal'
Dessa forma, a Comissio acredita que a rmplementagio deste projeto set6 mais um marco Para o
crescimento ordenado da cidadc e a efetivagio do dueito i moradia, essencial Para a dignidade e o bemestar dos cidadios de Cascavcl.
Por fim, ap6s an6lise clo Proieto de Lei que objcUva a doagio de 6rca Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, par aconstrugio de unidades habitacionais em Cascavel, esse telator manifesta
favoravel d aptovagdo do Proieto de Lei ordiniria no 147 de 2025 destacando sua
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cama Fone l45l 3321-8800- Fax I 45 I 3321-8841 - www'camaracascavel.pr'gov'br - e-mail: a
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scavel. pr,gov. br
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O&rn&rs #tuntttPs[ [t Csgtsttsl
ESTAD() DO PARANA
desenvolvimento urbano e social da cidade.
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comrssio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relatot e manifesta pelo I'arecct Favotivel ir aptovagio do Proieto dc Lei Otdiniria no
147, de 2025.
i.e t
I
elepar
Vereador DEMOS
Presidente
Relatot do Ptoieto
Sadi Kisiel
Vereadot / l{epublicanos
Secret6tio
V
Ja,
Batista
NOVO
Sala da Comissio de Viagio, Obtas Priblicas e Urbanismo'
Cascavel, 18 de setembrc de2025.
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Fone 145 | 3321-ggOO - Fax 145 | 3321-g841 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov'br