| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 148, de 2025. |
| native_id | 37272 |
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6urnsr& #lunicipul [r &xxts[el
I{STADO Dt: PARAxIA
Parccer n" 1,0, de 2025.
Comissdo de Viagdo, Obras Pirblicas e Urbanismo.
Irr<rietodeLeiOrdinirianoL48, de2025,"AutorizaoPoderExecutivo adoar6teasdeptopriedade
nrunicipal ao liundo de Arrendamento Itcsidencial - FAR, representado pela Caixa llcon6mica Federal,
pata hns de construgi.o de moladias dcstrnadas i alienaq'io no imbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PN,{CMV."
Ptoponente: Pre feito l\lunicipal
Relator: Vereador Cidao da'l elcpar /Podemos
Voto do relator: Iravot6vel
Voto da Comissdo: Favor6r.el
d)
I. DO RELATORIO
Chegou para an6lise c emissio <le parecer desta Comissio o Ptojeto de Lei Ordrndria -- PLO no
148, <le 2025, que"Awtorlza o Poder Executivo a doat zireas de propriedadc municipal ao Fundo de
t\rrcndamento Residencial * FAR, tepresentado pcla Caixa Econ6m-rca F-edetal, para fins de construgio
de mora<lias destinadas i alienaEio no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. "
O Projeto apresentado visa aut<xizar o Poder ltxecutil,o Municipal a reaTlzar a doaEio do im6vel:
Lotc 01UP, da quadta 29 d.o Loteamcnto.)ardrm Nlantovani, com 6rca <le 3.934,95 m2 (tr6s mil,
novecentos e trinta e quatro mett:os quadrzrdos e noventa e cinco cent6simos de metto quadrado), inscrito
na matricr.rla dc n"43.747 do 3" Sewiqo de Rcgisuo de Im6r.,eis. O presente im6vel estilocaltzado na tua
Sebastiio Silveira, n" 510, no bairro N{orumbi, e tcm por hnalidade a construgio de moradias dcstinadas
i alicnaE'io no imbito do l)rograma N{inha Casa N{inha Vida - PMCMV'
llcssalta-se que o irn6vel doado 6 cxclusivamente p^t^ ^ construgio dc uruclacles residcnciais
destrnadas a populagio dc baixa tenda, sob pena dc revogaq:io da doagio.
Irlm lesurrro ahrma a N{ensagem de Lci:
[...] O proleto autorlza o N{unicipio de (lascavel a doar ireade propriedade municipal ao Fundo de
r\rrendamento ltesidencial (FAll), reptesentado pela Caixa Ilcon6mrca Federal, pua a constuqio
moradias no imbito do Programa N{inha Casa Minha Vida pMCMV). A iustihcativa ainda des
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Cascavel rana
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Ofirn$r& ffiluntrissl [e OsEm[rl
ES:TAr)() N() PARANA
necessidade de ampliar o accsso zi moradia digna para a populagio de baixa renda; a promogio da inclusio
social e a redugio das desigualdades habitacionais; a melhoda das condigSes de vida dos benefici6tios,
oferecendo espagos seguros e adequados; o atendimento a grupos r,'ulneriveis (familias de baixa tenda,
idosos, pessoas com defici6ncia, entte outros); o alinhamento com as politicas pribhcas habitacionais em
nivel federal, estadual e municipal; a possibilidade de parcerias priblico-ptivadas para ottmizar recursos e
ampliar resultados; a contribuigdo paru o desenvolvimento urbano ordenado e a redugio de 6reas de
r.ulnerabilidade social.
Em sintese, o projeto busca fortalecer a poltttca habitacional de Cascavel, garantindo moradia digna,
promovendo inclusio e atendendo demandas sociais de fotma sustent6vel e integrada is dtetrizes
Estio anexos ao proicto: Mensagem de lei, apresentando o interesse e necessidade do Municipio
na realizagd,o da doagio, mafficula do im6vel, espelho de cadastro constando a avaliagio do bem, mapa
emrtido pelo Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC e Declaragio de Impacto Financeiro/
Renrincia de Receitas.
II. FUNDAMENTAEAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, I do llegimento Interno desta Casa dc Leis, relato a presente
proposigio, que cumprindo os pmzos tegimentais, passo a expor meu voto para an6lise e deliberagio dos
demais membros dcsta Comrss:ao. E, conforme o art. 46 desse mcstno rcgimcnto, trataremos dos juizos
de conveniCncia e oportunidade da ptoposigio.
O Projeto apresentado visa autorizat o Poder Ilxecutivo Municipal a realtzar a doagio do im6vel:
Lote 01UP, da quadra 29 do Loteamento Jatdim Mantovani, com 6rea de 3.934,95 m2 (tr6s mil,
novecentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e cinco cent6simos de metto quadrado), inscrito
na matticula de n"43.7 47 do 3" Sewigo de Registro de Im6veis. O presente im6vel est|localtzado na rua
Sebastiio Silr,eira, n" 51.0, no bairro Morumbi, (mapa anexo), e tem por finalidade a consuugio de
moradias desunadas i alienagio no imbito do Programa Muha Casa Minha Vida - PMCMV.
Itessalta-se que o im6vel doado 6 exclusivamente p^t^ ^ construgio de urudades residenciais
destinadas a populagio de baixa renda, sob pena de revogagio da doagio denota- ueo
nac1C)nals.
im6vel objcto deste, ficati isento do recolhimento dos tributos rela a iT1]
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ESTAD() r)() PAIIANA
A constnrgdo dessas unidades habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial -
FAI!, alinha-se cliretamente aos principios constitucionais, em especial ao direito fundamental i rnoraclia,
consagrado no artigo 6" da Constituigio Federal O projeto contribuir6 significauvamente paru a
ampliaqio do acesso d rrroradia digna, atendendo a uma demanda crescente e promovendo a inclusio
social das familias de barxa renda. Atlav6s da apltcagio do Programa Minha Casa, Minha Vida, ser6
possivel nio s6 teduzir desigualdades habitacionais, rnas tamb6m melhorar as condig5es de vida da
populagiro, proporcionando moraclias adequadas, seguras e dignas.
Al6m drsso, o projeto atende a gtupos r,'ulner6veis, e est6 em consonAncia com as politicas
priblicas habitacionais estabelecidas pelos governos federal, estadual e rnunicipal.
Dessa forma, a Comissio acredita que a rmplementagio deste projeto ser6 mais um marco para o
crcscitnento ordenado da cidade e a efetivagiro do direito i moradia, essencial pa:a a e o bemestar dos cidadios de Cascavel.
Por fim, ap6s an6lise do i)roleto de Lei que objeuva a
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Residencial - I'-AR, p^ta a consttugio de unidades habitacionais em Cascavel, esse relator manifesta voto
favorfvel i aprovagdo do Ptojeto de Lei Ordinitia no 1"48 de 2025 destacando sua relevincia para o
desenvolvimento urbano e social da cidade.
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros,acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecet Favor6vel i aprovaglo do Proieto de Lei Ordiniria no
148, de2025.
J-p,
elepar Batista
Veteadot E,MOS o
Presidente
Relator do Proieto
Sala da Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo
Cascavel, 18 de setembro de 2025
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Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Secret6rio