| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 149, de 2025. |
| native_id | 37273 |
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Cfinr$rs #Iunttipsl [r ffxnts[el
Ins'rAr:t: Dcr l,AllANA
Parecer n" 1,L, de 2025.
Comiss5o de Viaglo, Obtas Pirblicas e Urbanismo.
I'tojeto de Lei Ordin6ria no 149, de2025, "Autoriza o Poder Irxecutivo a doar 6reas de ptopriedade
municipal ao Irundo de Artendamento ltcsidencial - IiAR, tepresentado pela Calra Econ6mica F-cdctal,
para fins dc construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV."
I'roponente : Prefeito Municipal
Relator: Vereador Cidlo da'l elepar f Podemos
Voto do relator: Favot6vel
Voto da Comissio: Favorzivel
DO MI 4
DIRETORIA LEGISLATIVA
I. DO IIEL/\T'ORIO
Chegou para an6lise e emissio de patecet desta Comissio o Projeto de Lei Ordiniria - PLO no
149, de 2025, que "Autoriza o Poder llxecutivo a doar 6reas de ptopriedade municipal ao Fundo de
Arrendamento Residencial-- FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal, para fins de consuugio
de moradias destinadas i ahenagio no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. "
O Projeto apresentado visa autotizar: o Poder Executivo Municipal a realizar a doagdo do im6vel:
Lote 01UP, da quadra 05 do Loteamento Residencial Vetona, com irea de 5.202,06 m2 (crnco mtl,
duzentos e dois metros quadrados e seis ccnt6sirrros de rnetro quadrado), inscrito na matricula de
n"41.248 do 3" Servigo dc ltegistro dc Im6veis. O ptescntc im6vel estilocaltzado na rua Rio daPaz,n"
L687, no bairro tJniversit6rio, e tem por finahdade a construgio de moradias destinadas i alienaEio ncr
imbito do Programa ivlinha Casa lMinha Vida - I']MCMV.
Ressalta-se que o im6vel doado 6 cxclusivamente p^r^ a consffugio de urudades tesidenciais
desunadas a populagio de baixa renda, sob pena de revogagio da doagio.
Flm rcsumo afirma a Mensagem dc Lei:
t...] O projeto autoriza o Municipio dc Cascavel a doar iarea de propriedade municipal ao Fundo de
Arrendamcnto llesidencial (IIAR), reprcsentado pela Caixa Econ6mrca Federal, par^ a consffugio
moradias no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida @MCMV]. A justificativa ainda
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J.4
.gov
Ouur$rs ffilurrtrissl br Csxmusl
IIS-TAD() r)O T'ARANA
necessidade de amphar o acesso i moradia digna para a populagio de baixa renda; a promogio da inclusio
social e a redugio das desigualdades habitacionais; a melhoria das condiEdes de vida dos bencfici6dos
oferecendo espagos seguros e adcquados; o atendimento a grupos r,-ulner6veis (familias de baixa renda,
idosos, pessoas com defici6ncia, entre outros); o alinhamento com as politicas priblicas habitacionais em
nivel federal, estadual e municipal; a possibihdade de parcerias priblico-ptivadas para otimizar recursos c
ampliar tesultados; a contribuigio para o dcsenvolvimento urbano otdenado e a redugio de 6teas dc
vulnetabilidade social.
Iim sintesc, o projeto busca fortalccer a poliuca habitacional de Cascavel, garantindo moradia digna,
promovendo inclusdo e atendendo demanclas sociais de forma sustentivel e integrada is dtetrizes
naclonals.
Estio anexos ao projeto: Mensagem de lei, apresentando o interesse e necessidade do Municipio
ra rcaltzagio da doagio, rratricula do irrr6vel, espelho de cadastro constando a avahagdo do bem, mapa
emiudo pelo Instrtuto de Planejamento de Cascavel - IPC e Declaragio de Impacto Financeiro/
Renr.incia de Receitas.
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, I do Regimento Interno desta Casa dc Leis, telato a presentc
proposigio, que cumprindo os prazos regirncntrtis, passo a expor meu voto pata an6lise e delibetagio dos
demais membros desta Comissio. E, conforme o att.46 desse mesmo regimento, trataremos dos juizos
de conveniCncia e opotunidade da proposigio.
O Projeto apresentado visa autorizat o Poder Executivo Municipal a reaizar a doagio do im6vc1:
l,ote 01UP, da quadra 05 do Loteamcnto llesidencial Vetona, com 6.rea de 5.202,06 m2 (cinco mil,
duzentos e dois metros quadtados c seis cent6simos de metro quadrado), inscrito na matricula de
n"47.248 do 3" Serwigo de Registro de Im6veis. O presente rm6vel est6.locahzado na rua fuo daPaz,n"
1687, no bailro Universitialio (mapa ancxo), e tem por finalidade a construgio de nroradias destinadas')
alienagio no imbito do Programa N{inha Casa lv{inha Vida - PMCMV.
Ressalta.-se que o urr6vel doado 6 exclusivamente para a constlucio de unidades residenciars
dcsunadas a populagio de baixa tenda, sob pcna de tevogaEio da doagio. Al6m
im6vel objeto deste, ficari isento do recolhrmento dos tributos telativos a
l*,
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IiSTAD(f D(f PARANA
A construgio dessas unidades habitacionais, com recursos do Fundo dc Arrendamento Residencial -
IlAlt), alinha-se diretamente aos principic-rs consLitucionais, em especial ao direito fundamental i moradia,
consagrado no artigo 6" da Constituigao liedetal. O projeto contribuir6 significatrvamente pata a
ampliagio do acesso i moradia digna, atendendo a uma demanda crescente e promovendo a inclusio
social das familias de baixa renda. Auav6s da aplicagi.o do Progtama Minha Casa, Minha Vida, ser6
possivel nio s6 reduzir dcsigualdades habitacionais, mas tamb6m melhorat as condig6es de vida da
populagio, propotcionando moradias adequadas, seguras s dignas.
Al6m drsso, o ptojeto atende a grupos r,'ulnerdveis, e est6
priblicas habitacionais estabelecidas pelos governos federal, estadual
U
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em cons com as politicas
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0firu&r$ ffiuntrtpst [e &xxrs[el
ESTADO I)(} PARANA
Dessa fotma, a Comissio acredita que a implementagio deste projeto ser6 mais um marco para o
crescimento ordenado da cidade e a efetivagio do direito i moradia, essencial para a dignidade e o bemestat dos cidadios de Cascavel.
Por frm, ap6s an6lise do Projeto de Lei que objetiva a doagdo de 6rea Fundo de Arrendamento
llesidencial - FAR, per:a a construgio de unidades habitacionais em Cascavel, esse relator manifesta voto
fav<rrdvel d aptovagd,o do Proieto de Lei Otdin6tia no 149 de 2025 destacando sua relevincia para o
desenvolvimento urbano e social da cidade.
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membtos,acata o voto do
eminente telator e manifesta pelo Parecet Favorivel i aprovaglo do Proieto de Lei Ordiniria no
149, de 2025.
51>
Jtn
elepat
Vereador/PODEMOS
Presidente
Relator do Projeto
Sadi Kisiel
Vereadot/Republicanos
Secret6rio
V
Batista
/NOVO
bto
Sala da Comissio de Viaglo, Obras Priblicas e Urbanismo.
Cascavel, 18 de setembrc de2025.
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