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materia nº 12/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 150, de 2025.
native_id37274

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

6xm$r$ Nlunidssl [r Oxgtstltl
ES-TAD<: Dc: PARAMA
Parccer n" 12, de 2025.
Comissdo de Viagio, Obtas Pfblicas e Urbanismo.
Projeto de Lei Ordiniria no L50, de2025, "Autoriza o Podet Executivo a doar 6teas de propriedade
murucipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Catxa Econ6mica Fedetal,
para fins de construgio de moradias destinadas i ahenagio no imbito do Programa Minha Casa Mrnha
Vida - PMCMV."
Ptoponente: Prefeito Municipal
Relatot: Vereador Cidio da T elepar lPodemos
Voto do relatot: Favor6vel
Voto da Comisslo: Favor6vel
tZ
RIALEGI
I. DO RELATORIO
Chegou para anilise e emissio de patecer desta Comissio o Projeto de I-ei Ordin6ria - PLO no
1.49, de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de proptiedade municipal ao Fundo de
Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mrca Fedetal, pata fins de construgio
de moradias destinadas i alienagio no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. "
O Projeto apresentado visa autorizar o Poder Flxecutivo Murucipal a reahzar a doagio do im6vcl:
Lote 00UP, da quadra 04 do Loteamcnto Parque Jardrm Canad6, com 6rea de 1.3.225,00 m2 (treze mil,
duzentos e vinte e cinco metros quadrados), inscrito na matricula de n" 7.919 do 1" Servigo de Registto
de Im6veis. O presente im6vel est6 localizado na rua Rafael Picoli, n" 3373, no bairro Cana.d6, e tem por
finalidade a consffugao de moradias destinadas a alienaqio no imbito do Ptograma Minha Casa Minha
Vida - PIvICMV.
Ressalta-se que o rm6vel doado 6 exclusirramente p^r^ a consffugio de unidades residenciais
destinadas a populagio de baixa tenda, sob pena de revogagio da doagio'
Errr tesumo a{tma a Mensagem de Lei:
t...] O projeto autoiza o Murucipio de Cascavel a doar 6rea de ptopriedade municipal ao Fundo de
Arendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econ6mrca Fedetal, para a constmgio
moradias no imbito do Programa Minha Casa l\{inha Vida (PMCMV). A justificativa ainda
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cas
n@cama
RECEBIDO
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Fone la5l 3321-8800 - Fax l45 l 3321.-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mai
J,,
- Parand
pr.gov.br
O&rn$rs Nluntttss[ trc CsEtsllel
E,S:TAD() DO PARANA
necessidade de ampliar o acesso i moradia drgna para a populagio de baixa tenda; a promogio da inclusio
social e a tedugio das desigualdades habitacionais; a melhoria das condigSes de vida dos benefici6tios,
oferecendo espagos segufos e a<lequados; o atendimento a grupos l'ulner6veis (familias de baxa tenda'
idosos, pessoas com deficiOncia, entre outros); o alinhamento com as poliucas priblicas habitacionais em
nivel federal, estadual e municipal; a possibihdade de patcedas priblico-ptivadas pata ottrizar tecursos e
ampliar resultados; a contribui gdo paru o desenvolvimento urbano ordenado e a teduqio de 6reas de
r,rrlnerabrlidade social.
Em sintese, o projeto busca fortalecer a politica habitacional de Cascavel, garantindo motadia
digru, promovendo incluslo e atendendo derrandas sociais de forma sustent6vel e integrada is drtetrizes
nacionais.
Estio anexos ao proieto: Mensagem de lei, apresentando o intetesse e necessidade do Municipio
na realizaqtro da doagio, matricula do im6vel, espelho de cadastro constando a avahagi'o do bem, mapa
emrtido pelo Instrtuto de Planeiamento de cascavel - IPC e Declaragio de Impacto Frnanceiof
Renrincia de Receitas'
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do d1sposto no art. 64, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a pfeseflte
proposigio, que cumprindo os prazos regimentais, passo a expol meu voto para an6'lise e delibetaqio dos
demais membros desta Comissio. E, conforme o art. 46 desse mesmo regimento, trataremos dos iu2os
de conveni6ncia e oportunidade da proposigio'
O projeto apresentado visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realtzar a doaqdo do im6vel:
Lote 00UP, da quadra 04 do Loteamento Parque Jardim catad6, com 6tea de 1'3.225,00 m2 (treze mil,
duzentos e vinte e cinco metfos quadrados), inscrito na matricula de n" 7.919 do 1" Servigo de Registro
de Im6veis. O presente im6vel est6 localizado na rua Rafael Picoli, f 3373, no bairro Canad6, (mapa
anexo) e tem por finalidade a construgio de motadias destinadas i alienaqio no imbito do Ptograma
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Ressalta-se que o im6vel doado 6 exclusivalrlente para a construgao de unidades tesidencrars
destinadas a populagio de baixa renda, sob pena de revogaElo da doagio. A16m disso,
rm6vet obieto deste, ficar6 isento do recolhimento dos tributos rela I,
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
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Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: a min@cama racascavel. Pr.gov'br
o
6&nr$r& ffiluntrtsnl [e 6sgts[e[
IIS:TADI: rlcl PARAruA
A construgdo dessas unidacles habitacionais, com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR), alinha-se diretamente aos principios constitucionais, em cspecial ao direito
fundamental i moradia, coflsagfado no artigo 6o da constituigio Fedetal' o proleto conuibuiri
significativamente p^fa a ampliagio do acesso i moradra digna, atendendo a uma demanda ctescente e
promovendo a inclusio social das familias de baixa renda. Atrav6s da aplicagio do Progtama Minha Casa,
Minha Vida, set6 possivel nio s6 teduzir desrgualdades habitacionais, mas tamb6m melhotar as condig5es
de vida da populagio, proporcionando motadias adequadas, segufas e dignas.
Al6m disso, o projeto atende a grupos r,'ulner6veis, e est6 em consonincia com as politicas
priblicas habitacionais estabelecidas pelos govelnos federal, estadual e municipal'
Dessa forma, a comissio acredita que a implementagio deste projeto mafco o
em- ctescimcnto ordenado da cidade e a efcuvaqio do dteito i moradia,
estar dos cidadios de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1.843 - Centro - CEP 85810-021
Fone 145 | 3321-8800 - Fax la5 I 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov'br - e-
/r
Cascavel - Paran5
l: admin@camaracascavel'pr.gov'br
6&rn$rlt ffiluntdps[ ilc ffxxrsUel
ESTADO D() PAR'ANA
por frm, ap6s an6lise do Projeto de Lei que obietiva a doagtro de 6tea Fundo de Attendamento
Residencial - FAR, para "construgio 
de unidades habitacionais em Cascavel, esse relatot manifesta voto
favor6vel d. aprovagzto do projeto de Lei Ordin6ria no 1.50 de 2025 destacando sua relevincia pata o
desenvolvimento urbano e social da cidade'
III. VOTO E PARECER DA COUTSSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros,ac t^ o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecet Favor6vel i aprovagflo do Projeto de Lei Ordiniria no
150, de2025.
-9
Jt"
elepat
DEMOS
Ptesidente
Relatot do Proieto
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Sectet6rio
Batista
V /NOVO
Sala da Comrssio de Viagio, Obtas Priblicas e Urbanismo'
Cascavel, 18 de setembto de2025.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-ggoo - Fax l45l 3321-gg41 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br

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