| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 147, de 2025. |
| native_id | 37278 |
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ESTADO DO PARANA
coMrssAo DE seuoB B essrsrENcrA socrAl
PARECER N" 37, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei no 747, de 2025. Latonza o Poder Executivo a doar 6reas de
proptiedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Carxz
Econ6mica Fedetal, pata fins de construgio de moradias destinadas e alienadas no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PROPONENTE: Poder Executivo.
RELATOR: vereador Cidio da T elepar /PODEMOS.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
I - REI-AToNIO
O Ptojeto de Lei n" L47, de 2025 :r:amita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
enconttando-se sob a datoria do vereador Cidio da TeIepalPoDEMoS, com a finalidade de exarar
parecer de acordo com a competencia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade,
conveni6ncia e interesse pirblico.
O Proieto de Lei n" 147, de 2025 desafeta da condigio de Utilidade Priblica para uso
dominical o Lote 02UP, da Qua&a 77 do Loteamento Jabor6, com 6rea de 8.672,73*-t (oito mil,
seiscentos e doze metros quadrados e setenta e tr6s cent6simos de mefto quadrado), inscrito na
mzt:/ts;Ira de n" 42.967 do 3" Servigo de Registro de Im6veis. O Municipio de Cascavel fica attoizado
a doar este im6vel ao Fundo de Artendamento Residencial - FA& representado pela Caixa Econ6mica
Fedetal - CEF, respons6vel pot sua gestio e pela opetacionalizagio do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal f 1.4.620, de 13 de julho de 2023, comvistas i construgio
de moradias destinadas d ahetagd.o no imbito do referido Progtama.
O im5vel obieto da doagio set6 utilizado exclusivamente no imbito do Programa Minha
Casa Minha Vida e integrari o patdm6nio do Fundo de Arendamento Residencial, com fins especifi.cos
de manter a segregagio patrimonial e cont6bil dos haveres financeiros e imobili6nos. O lote nio
rntegnr| o ativo da Caixa Econ6mica Fedetal - CEF, nio responderi dtteta ou indiretamente por
qualquet obdgagio da CEF, nio compor| ahsta de bens e direitos da CEF, par:- efeito de liquidagio
judicial ou extrajudicial, nd.o podet6 ser dado em gatantta de d6bito de operagio da CEF e n6o ser6
passivel de execugio por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser. Tamb6m
nio poderio ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel.
A donatdia dever6 udlizar o im6vel doado, exclusivamefite,para a construgio de unidades
tesidenciais destinadas i populagio de baixa renda, flo pr^zo de dezoito meses a pa:.I..t da assinatura do
contrato com a CEF, sob pena de revogagio da doagdo.
O im6vel objeto da doagi.o ficar6 isento do recolhimento do Imposto de Transmissio de
Bens Im6veis, quando da transfer6ncia do im6vel ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, bem
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa:.ani
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dc; panaNA
como para os benefici6rios finais do programa, e quando ocorrer o fevefso, tendo como benefici6rio o
FAR. Tamblm frcari isento do recolhimento do Imposto Predial e Teritodal Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR, e do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza,
incidente sobte a execugio da obra.
Segundo a justificativa do projeto, para atender a este programa 6 essencial que sejam
asseguradas por Lei a doagdo ao Fundo de Arrendamento Residencial e tamb6m a isengio, enquanto
petdurarem as obdgag5es contratuais dos benefici6rios, dos tributos de sua compet6ncia que tenham
como fato gerador a transferencia das moradias ofertadas pelo progtama, a qual devet6 produzir efeitos
em momento pr6vio da conftatagio do empteendimento habitacional. A justificativa explica que o
Fundo de Arrendamento Residencial 6 o instrumento pelo qual o Municipio pode recebet tecursos da
Uniio para investimentos em empreendimentos imobili6rios e unidades habitacionais, no imbito do
Progtama Minha Casa Minha Vida. Tamb6m explica que a escolha por adeit ao programa federal se
deu por ele se ttatat de uma estrat6gia fundamentada em suprir a demanda pot moradia, promover
inclusio social, estimulat a economia local e melhotar as condigSes de vida da populagio, alinhando-se
com as politicas priblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento urbano, sendo um impottante
instrumento para enfrentar os desafios habitacionais no Municipio.
A
-E o Ielatorlo.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator do Proieto de Lei Otdin6tia no 147, de 2025, apresento meu voto para anilltse e
deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
O Projeto de Lei em an6lise ftata de doagio de 6rea pertencente ao Municipio para fins de
construgio de moradias de interesse social, no imbito do Ptograma Minha Casa Minha Vida, do
governo federal, com intuito de reduzir o d6ficit habitacional no Municipio.
O d6ficit habitacional6 um problema social complexo que se refere nio apenas i falta de
moradias pata a populagio, mas inclui as habitag6es ptec6rias (moradias imptovisadas ou que nio
oferecem as condig5es minimas de seguranga e salubddade),a coabitagio famitar forgada (quando duas
ou mais familias sio fotgadas a morar na mesma tesidCncia por falta de opgio) e o 6nus excessivo de
aluguel ubano (familias com renda baixa que gastam uma parcela muito alta de seus tendimentos apenas
com o aluguel, o que compromete o orgamento para outras necessidades b6sicas).
As causas do d6ficit habitacional incluem o ctescimento populacional desordenado, a
desigualdade social, a especulagio imobili6ria, a falta de planejamento urbano e a butocracia para a
rcgulaizagi.o de terrenos e construg5es. A solugio para esse problema exige a combinagio de diferentes
politicas priblicas. Os programas de financiamento de moradias populares, como o Programa Minha
Casa, MinhaYida,do governo fedetal, sio impotantes instrumentos para drminuit a desigualdade social
e galant::r o direito i. moradia, que 6 fundamental p^ra a dignidade e o b
Diante do exposto, na qualidade de telator
Proieto de Lei Ordinitia no 147,de2025.
t) ao
Rua Pemambuco, 1843 Centro CEP 8581 Cascavel Pzruni
a
Fone l45 l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - c-mail: admin@camaracascavel.pr. gov.br
do
ESTADo Do eanaruA
E o meu voto
elepat
Vereador/PODEMOS /Relatot
rrr - PARECER DA covussAo
Atendendo ao que determina o Art. 64,I do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, a Comissio Permanente de Sairde e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER
nevonAvsr d"tamitagd"o do Proieto de Lei Otdindria no 147, de2025.
Sala das Comiss5es.
Cascavel, 18 de setembro de2025.
-( e,
Batista Mazutti
Vereador OVO/Secretilio Vereador/PL/Membto
Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021 - Cascavel - Panri
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br