| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 148, de 2025. |
| native_id | 37279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO Do panaN"A. conarssAo DE seuon e esslstENcrA socrAl PARECER N" 38, DE2O25. PROPOSIQAO: Projeto de Lei no L48, de 2025. Autotiza o Poder Executivo a doar ireas de ptopriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, tepresentado pela Caixa Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas e alienadas no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. PROPONENT E : Poder Execud.vo. REI-ATOR: veteador Cidio da T elepar /PODEMOS. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAVET ATNANAITACAO. I - RELATORIO O Ptoieto de Lei n" 148, de 2025 ftamita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, confotme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a rclatoia do vereador Cidio da TeIeparfPoDEMoS, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveniAncia e interesse priblico. O Proieto de Lei n" L48, de 2025 desafeta da condigio de Utilidade Priblica para uso dominical o Lote 01UP, da Qua&a 29 do Loteamento Jardim Mantovani, com 6rea de 3.934,95m2 (tr6s mil, novecentos e trinta e quatro metros quadtados e noveflta e cinco cent6simos de mefto quadrado), inscrito na mafticula de no 43.747 do 3" Servigo de Registro de Im6veis. O Municipio de Cascavelftca autortzado a dox este im6vel ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, tespons6vel por sua gestio e pela operacionalizagd"o do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Fedetal no 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas i construgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do referido Programa. O im6vel objeto da doagio ser6 utilizado exclusivamente no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida e tntegrari o patrim6nio do Fundo de Arrendamento Residencial, com frns especificos de mantet a segtegagio patdmonial e contibil dos haveres financeiros e imobiliirios. O lote nio trtegrarS, o ativo da Catxa Econ6mica Federal - CEF, nio responderi dtreta ou indiretamente por qualquet obrigagio da CEF, nio compor| zhsta de bens e di"eitos da CEF, para efeito de liquidagio judicial ou extrajudicial, nl.o poder6 set dado em garantia de d6bito de operagio da CEF e nio ser6 passivel de execugio pot quaisquet credotes da CEF, por mais privilegiados que possam ser. Tamb6m nlo poderio ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel. A donatilia dever6 ui,lizar o im5vel doado, exclusivamefite,par^ a construgio de unidades tesidenciais destinadas i populagSo de baixa renda, fio prazo de dezoito meses a pxttt da assinatua do contrato com a CEF, sob pena de revogagio da doagio. O im6vel objeto da doagi,o ficati isento do tecolhimento do Imposto de Transmissio de Bens Im6veis, quando da transfer6ncia do im6vel ao Fundo de Arendamento Residencial- FAR, bem Rua Pemambuco, 1843 - Cenffo - CEP 85810-021 - Cascavel - Parar6, Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.cainaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EM: 3t ESTADo Do panatvA como para os benefici6rios finais do progtama, e quando ocorref o reverso, tendo como benefici6rio o FAR. Tamblm ftcard isento do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR, e do Imposto Sobte Servigos de Qualquet Natuteza, incidente sobre a execugio da obta. Segundo a justificativa do projeto, pat^ atender a este programa 6 essencial que sejam assegutadas pot Lei a doagd.o ao Fundo de Arendamento Residencial e tamb6m a isengio, enquanto perduratem as obrigag6es contratuais dos beneficidrios, dos tributos de sua compet6ncia que tenham como fato getadot a ttansfer6ncia das motadias ofettadas pelo ptogtama, a qual dever6 produzir efeitos em momento pr6vio da conttatagio do empteendimento habitacional. A justificativa explica que o Fundo de Arrendamento Residencial6 o instumento pelo qual o Municipio pode recebet recutsos da Uniio para investimentos em empteendimentos imobili6rios e unidades habitacionais, no imbito do Progtama Minha Casa Minha Vida. Tamb6m explica que a escolha por aderir ao programa fedetal se deu pot ele se tratar de uma estrat6gia fundamentada em suprir a demanda por moradia, promover inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condig6es de vida da populagio, alinhando-se com as politicas pirblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento utbano, sendo um importante instrumento para enfrentat os desafios habitacionais no Municipio. E o relat6rio. II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Projeto de Lei Otdiniria no 1.48, de 2025, apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio. O Projeto de Lei em an6lise ftata de doagio de 6rea pertencente ao Municipio pan fins de construgio de moradias de intetesse social, no imbito do Ptogtama Minha Casa Minha Vida, do governo fedetal, com intuito de reduzir o d6ficit habitacional no Municipio. O d6ficit habitacional 6 um problema social complexo que se refere nio apenas i, falta de motadias parl a populagio, mas inclui as habitag5es ptecitias (moradias improvisadas ou que nio oferecem as condig6es minimas de seguranga e salubddade), a coabitagio familiar forgada (quando duas ou mais familias sio forgadas a morar na mesma resid6ncia por fzlta de opglo) e o 6nus excessivo de aluguel utbano (familias com renda baixa que gastam uma patcela muito alta de seus rendimentos apenas com o aluguel, o que compromete o orgamerrto p^ra outras necessidades b6sicas). As causas do d6frcit habitacional incluem o crescimento populacional desordenado, a desigualdade social, a especulagio imobili6ia, a falta de planejamento urbano e a burocracia p^ta ^ regobrizag5.o de tertenos e construg6es. A solugio para esse problema exige a combinagio de diferentes politicas pirblicas. Os programas de financiamento de motadias populates, como o Programa Minha Casa, MinhaYida,do govemo federal, sio importantes instrumentos pala diminuir a desigualdade social e garantir o direito i motadia, que 6 fundamental para a dignidade e o bem-estar da Diante do exposto, na qualidade de telator Proieto de Lei Otdin6ria no 148, de2025. a )c Rua Pemambuco, 1843 Centro CEP 8581 Cascavel - Parz;r.i Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br do ,t*l* *? * a \l 6sm$rrr Nlunictps[ be &xgtstrel ESTADo Do pRnamA E o meu voto. elepar Vereador/PoDEMOS /Relatot rrr - PARECER DA corvussAo Atendendo ao que determina o Att. 64,I do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel, a Comissio Permanente de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER revon ivpr, i.tamitagdo do Proieto de Lei Ordiniria no 148, de2025. SaIa das ComissSes Cascavel, 18 de setembro de2025 ,/ Batista Mazutti Veteador OVO/Secretino Yer.eadorfPl/Membro Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parrni Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br