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materia nº 39/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 149, de 2025.
native_id37280

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eanaNA
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PARECER N" 39, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.49, de 2025. Autoiza o Poder Executivo a doar 6reas de
propdedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Fedetal, pata fins de construgio de moradias destinadas e alienadas no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PROPONENTE: Podet Executivo.
RELATOR: veteador Cidio da T elepar fPODEMOS.
voTo Do REr-aToR: FAVORAVEL ATRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
I { >t EM:
LEGISLATIVA
I - RELATORIO
O Projeto de Lei n" 149, de 2025 tnmita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Attigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
enconftando-se sob a relatoria do vereador Cidio da Telepar/PoDEMoS, com a finalidade de exarar
parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os cdt6dos de oportunidade,
conveni6ncia e interesse pirblico.
O Ptoieto de Lei n" 149, de 2025 desafeta da condigio de Utilidade Priblica para uso
dominical o Lote 01UP, da Qua&a 05 do Loteamento Residencial Verona, com Area de 5.202,06m2
(cinco mil, duzentos e dois meftos quadrados e seis cent6simos de metro quadrado), inscrito na
matricula de n" 47.248 do 3o Servigo de Registto de Im6veis. O Municipio de Cascavel fica autorizado
a dozr este im6vel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FA\ representado pela Catxa Econ6mica
Federal - CEF, respons6vel por sua gestio e pela operacionalizagio do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal n" 74.620, de 13 de julho de 2023, com vistas i construgio
de moradias destinadas d. ahetagd"o no imbito do refeddo Programa.
O im6vel objeto da doagio seri utilizado exclusivamerite no imbito do Progtama Minha
Casa Minha Vida e rntegrar6 o patdm6nio do Fundo de Arendamento Residencial, com fi.ns especificos
de mantet a segtegagio patrimonial e cont6bil dos haveres fi.nanceiros e imobili6tios. O lote nio
tntegrxd o ativo da Cuxa Econ6mica Federal - CEF, nio responder6 direta ou indirslsmente por
qualquet obdgagio da CEF, nio compori ahsta de bens e dirgils5 da CEF, para efeito de liquidagio
judicial ou extrajudicial, n5.o poder6 ser dado em ganntia de d6bito de operagio da CEF e ni.o ser6
passivel de execugio pot quaisquer ctedotes da CEF, por mais privilegiados que possam ser. Tamb6m
nio poderio ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel.
A donatdia devet6 :u'lizar o im6vel doado, exclusivamente, p^r^ a construgio de unidades
residenciais destinadas i populagio de baixa renda, no pta;zo de dezoito meses a pardr da assinatura do
contrato com a CEF, sob pena de revogagio da doagio.
O im6vel objeto da doagd.o ficar6 isento do recolhimento do Imposto de Transmissio de
Bens Im6veis, quando da transferdncia do im6vel ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, bem
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pararri
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaNA
como para os benefici6rios finais do programa, e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6rio o
FAR. Tamblm ficari isento do recolhimento do Imposto Predial e Teritorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR, e do Imposto Sobte Servigos de Qualquet Natureza,
incidente sobre a execugio da obra.
Segundo a justifi.cativa do projeto, para atender a este programa 6 essencial que sejam
asseguradas por Lei a doaglo ao Fundo de Arendamento Residencial e tamb6m a isengio, enquanto
perdurarem as obdgag6es contratuais dos benefici6rios, dos tdbutos de sua competGncia que tenham
como fato gerador a transfer6ncia das motadias ofertadas pelo ptograma, a qural deveti ptoduzir efeitos
em momento pr6vio da conftatagio do empteendimento habitacional. A justificativa explica que o
Fundo de Arrendamento Residencial6 o instrumento pelo qual o Municipio pode recebet recursos da
Uniio para investimentos em empreendimentos imobili6rios e unidades habitacionais, no imbito do
Ptogtama Minha Casa Minha Vida. Tamb6m explica que a escolha por adeu ao programa fedetal se
deu por ele se tratat de uma estrat6gia fundamentada em suprir a demanda por moradia, promover
inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condig5es de vida da populagio, alinhando-se
com as politicas pfblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento utbano, sendo um importante
instrumento para enfrentat os desafios habitacionais no Municipio.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator do Ptoieto de Lei Otdiniria no L49, de 2025, apresento meu voto para andhse e
deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
O Projeto de Lei em an6lise aaw de doagio de Lrea pertencente ao Municipto para fins de
construgio de moradias de interesse social, no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do
governo federal, com intuito de reduzit o d6ficit habitacional no Municipio.
O d6ficit habitacional 6 um problema social complexo que se tefere nio apenas i falta de
motadias p^r^ a populagio, mas inclui as habitagSes prec6rias (moradias improvisadas ou que nio
oferecem as condigSes m(nimas de segutanga e salubddade), a coabitagio familiat forgada (quando duas
ou mais familias s6o forgadas a morar fla mesma resid6ncia por falta de opgio) e o 6nus excessivo de
aluguel urbano (familias com renda baixa que gastam uma parcela muito alta de seus rendimentos aPenas
com o aluguel, o que compromete o orgameflto patz- outras necessidades b6sicas).
As causas do d6frcit habitacional incluem o crescimento populacional desordenado, a
desigualdade social, a especulagio imobiliiria, a falta de planejamento utbano e a butocracia pata a
regolanzagio de terenos e construg6es. A solugio para esse problema exige a combinagio de difetentes
politicas pirblicas. Os programas de financiamento de motadias populares, como o Programa Minha
Casa, Minha Vida, do governo federal, sio importantes instrumentos para diminuir a desigualdade social
e galaniu o direito i motadia, que 6 fundamental para a dignidade e o
Diante do exposto, na qualidade de relator
Proieto de Lei Ordin6tia no 149, de2025.
Rua Pemambuco, 1843 Centro CEP 8581
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- Cascavel - Pxzna
Fone admin@camartcas cavel.pr. gov. br 145 13321-8800 - Fo 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
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ESTADO Do eanaru"A.
E o meu voto.
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Y eretdor f PODEMOS /Relator
III - PARECER DA coulssAo
Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel, a Comissio Petmanente de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER
revonAvel i"tamtt*7do do Proieto de Lei Ordin6ria no 149, de2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 18 de setembto de2025.
,-/, -
Vereador/N
Batista
O/Secret6rio Veteador/PL/Membto
Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021 - Cascavel - Parrani
Fone f 45 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admtn@carnaracascavel.pr.gov.br

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