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materia nº 40/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 150, de 2025.
native_id37281

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO D() PARANA
courssAo DE seuon B essrsrENcrA socrAl
PARECER N" 40, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 150, de 2025. Autoiza o Poder Executivo a doar.6reas de
ptopriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de motadias destinadas e alienadas no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PROPONENTE: Poder Execudvo.
RELATOR: veteador Cidio da T elepar f PODEMOS.
voTo Do RELATOR: FAYORAVEL ATRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
EM:
I - REI-AT6NIO
O Ptoieto de Lei n" L50, de 2025 tramita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encontrando-se sob a rcIatorta do vereador Cidio daTelepxfPODEMOS, com a finalidade de exarat
parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade,
conveni6ncia e intetesse pirblico.
O Ptoieto de Lei n" 150, de 2025 desafeta da condigio de Utilidade Priblica pala uso
dominical o Lote 00UP, da Qua&a 0004 do Loteamento Parque Jardim Canad6, com 6rea de
73.225,00fi] (tteze mil, duzentos e vinte e cinco metros qua&ados), inscrito na matricula de n" 7.979
do 1" Servigo de Registro de Im6veis. O Municipio de Cascavel fica aratoizado a doat este im6vel ao
Fundo de Anendameflto Residencial - FAR, reptesentado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF,
respons6vel por sua gestio e pela operacionalizagi.o do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
nos termos da Lei Fedetal n" 74.620, de 13 de julho de 2023, com vistas i construgio de moradias
destinadas i, ahenagd,o no imbito do referido Programa.
O im6vel objeto da doagio set6 utilizado exclusivameflte no Ambito do Progtama Minha
Casa Minha Vida e tntegrari o patrim6nio do Fundo de Arrendamento Residencial, com fins especificos
de manter a segregagio paftimonial e cont6bil dos haveres financeiros e imobili6rios. O lote nio
integrari. o ativo da Catxa Econ6mica Fedetal - CEF, nio responderi drreta ou indiretamente por
qualquet obrigagio da CEF, nio compori ahsta de bens e dirsile5 da CEF, para efeito de liquidagio
judicial ou extrajudictal, nio poder6 ser dado em ganntta de d6bito de operagio da CEF e ni,o ser6
passivel de execugio pot quaisquet ctedores da CEF, por mais privilegiados que possam ser. Tamb6m
nio poderio ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel.
A donatiia dever6. :utiliz.ar o im6vel doado, exclusivamente, para a construgio de unidades
residenciais destinadas i populagio de baixa renda, no ptazo de dezoito meses a pariu da assinatura do
contrato com a CEF, sob pena de revogagio da doagio.
O im6vel objeto da doagio ficat6 isento do tecolhimento do Imposto de Transmissio de
Bens Im6veis, quando da transfetAncia do im6vel ao Fundo de Arendamento Residencial- FAR, bem
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran:i
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADO Do eanat\tA
como para os benefici6rios finais do ptograma, e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6tio o
FAR. Tamblm ftcari isento do tecolhimento do Imposto Ptedial e Territorial Urbano, enquanto
permanecerem sob a ptopdedade do FAR, e do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza,
incidente sobre a execugio da obra.
Segundo a justificativa do ptojeto, parz atendet a este prograLm^ 6 essencial que sejam
asseguradas por Lei a doaEio ao Fundo de Arendamento Residencial e tamb6m a isengio, enquanto
perdutatem as obrigag6es contratuais dos beneficidrios, dos tributos de sua competdncia que tenham
como fato gerador a transfer6ncia das moradias ofertadas pelo ptogtama, a qual deveti produzir efeitos
em momento pr6vio da conftatagio do empteendimento habitacional. A justificativa explica que o
Fundo de Arrendameflto Residencial6 o instrumento pelo qual o Municipio pode recebet tecursos da
Uniio para investimentos em empreendimentos imobili6rios e unidades habitacionais, no imbito do
Ptogtama Minha Casa Minha Vida. Tamb6m explica que a escolha pot aderit ao programa fedetal se
deu por ele se tratat de uma esffat6gia fundamentada em suprit a demanda por moradia, pfomovel
inclusio social, estimulat a economia local e melhorar as condig6es de vida da populaglo, alinhando-se
com as politicas pirblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento urbano, sendo um importante
instrumento para enftentar os desafios habitacionais no Municipio.
E o relat6do.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator do Proieto de Lei Otdin6ria no 150, de 2025, apresento meu voto para andhse e
deliberagio dos demais integtantes desta Comissio.
O Ptojeto de Lei em an6lise trata de doagio de 6rea pertencente ao Municipio paru fins de
construgio de motadias de intetesse social, no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do
governo federal, com intuito de reduzir o d6ficit habitacional no Municipio.
O d6ficit habitacional 6 um problema social complexo que se refere nio apenas i falta de
moradias p^ra ^ populagio, mas inclui as habitag6es prec6rias (moradias improvisadas ou que nio
oferecem as condig6es minimas de seguranga e salubridade), a coabitagio famiJrLar forgada (quando duas
ou mais familias sio fotgadas a morar na mesma resid6ncia por falta de opgio) e o 6nus excessivo de
aluguel urbano (familias com renda baixa que gastam umaparcela muito alta de seus rendimentos apenas
com o aluguel, o que compromete o orgameflto p^r^ outras necessidades b6sicas).
As causas do d6ficit habitacional incluem o crescimento populacional desordenado, a
desigualdade social, a especulagio imobili6da, a falta de planejamento urbano e a buroctacia para 
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reg'iaizagio de terenos e construg5es. A solugio para esse problema exige a combinagio de diferentes
politicas piblicas. Os ptogtamas de financiamento de moradias populares, como o Programa Minha
Casa, Minha Vida, do governo federal, sio importantes instrumentos para diminuk a desigualdade social
e galzn(t o direito i, moradia, que 6 fundamental para a dignidade e o bem-estar da
Diante do exposto, na qualidade de telatot manifesto aa
Proieto de Lei Ordindda no 150, de2025.
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Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-02 Cascavel Parani
Fone l45 l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo D<: pa.RatvA
E o meu voto.
elepar
Vereador/PODEMOS /Relator
III . PARECER DA cOvnSSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64,1 do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel, a Comissio Petmanente de Sairde e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER
nevonAve d"tnmitagdo do Projeto de Lei Otdindria no 150, de2025.
Sala das Comiss5es.
Cascavel, 18 de setembro de2025.
,)-t r
Veteadot
Batista
O/Secretirio
Mazutti
Vereadot/PL/Membro
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parailr
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adrin@camaracascavel.pr.gov.br

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