| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 150, de 2025. |
| native_id | 37281 |
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*dh'* *$* ESTADO D() PARANA courssAo DE seuon B essrsrENcrA socrAl PARECER N" 40, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 150, de 2025. Autoiza o Poder Executivo a doar.6reas de ptopriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal, para fins de construgio de motadias destinadas e alienadas no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. PROPONENTE: Poder Execudvo. RELATOR: veteador Cidio da T elepar f PODEMOS. voTo Do RELATOR: FAYORAVEL ATRAMTTAQAO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO. EM: I - REI-AT6NIO O Ptoieto de Lei n" L50, de 2025 tramita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a rcIatorta do vereador Cidio daTelepxfPODEMOS, com a finalidade de exarat parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e intetesse pirblico. O Ptoieto de Lei n" 150, de 2025 desafeta da condigio de Utilidade Priblica pala uso dominical o Lote 00UP, da Qua&a 0004 do Loteamento Parque Jardim Canad6, com 6rea de 73.225,00fi] (tteze mil, duzentos e vinte e cinco metros qua&ados), inscrito na matricula de n" 7.979 do 1" Servigo de Registro de Im6veis. O Municipio de Cascavel fica aratoizado a doat este im6vel ao Fundo de Anendameflto Residencial - FAR, reptesentado pela Caixa Econ6mica Federal - CEF, respons6vel por sua gestio e pela operacionalizagi.o do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Fedetal n" 74.620, de 13 de julho de 2023, com vistas i construgio de moradias destinadas i, ahenagd,o no imbito do referido Programa. O im6vel objeto da doagio set6 utilizado exclusivameflte no Ambito do Progtama Minha Casa Minha Vida e tntegrari o patrim6nio do Fundo de Arrendamento Residencial, com fins especificos de manter a segregagio paftimonial e cont6bil dos haveres financeiros e imobili6rios. O lote nio integrari. o ativo da Catxa Econ6mica Fedetal - CEF, nio responderi drreta ou indiretamente por qualquet obrigagio da CEF, nio compori ahsta de bens e dirsile5 da CEF, para efeito de liquidagio judicial ou extrajudictal, nio poder6 ser dado em ganntta de d6bito de operagio da CEF e ni,o ser6 passivel de execugio pot quaisquet ctedores da CEF, por mais privilegiados que possam ser. Tamb6m nio poderio ser constituidos quaisquer 6nus reais sobre o im6vel. A donatiia dever6. :utiliz.ar o im6vel doado, exclusivamente, para a construgio de unidades residenciais destinadas i populagio de baixa renda, no ptazo de dezoito meses a pariu da assinatura do contrato com a CEF, sob pena de revogagio da doagio. O im6vel objeto da doagio ficat6 isento do tecolhimento do Imposto de Transmissio de Bens Im6veis, quando da transfetAncia do im6vel ao Fundo de Arendamento Residencial- FAR, bem Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran:i Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADO Do eanat\tA como para os benefici6rios finais do ptograma, e quando ocorrer o reverso, tendo como benefici6tio o FAR. Tamblm ftcari isento do tecolhimento do Imposto Ptedial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a ptopdedade do FAR, e do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza, incidente sobre a execugio da obra. Segundo a justificativa do ptojeto, parz atendet a este prograLm^ 6 essencial que sejam asseguradas por Lei a doaEio ao Fundo de Arendamento Residencial e tamb6m a isengio, enquanto perdutatem as obrigag6es contratuais dos beneficidrios, dos tributos de sua competdncia que tenham como fato gerador a transfer6ncia das moradias ofertadas pelo ptogtama, a qual deveti produzir efeitos em momento pr6vio da conftatagio do empteendimento habitacional. A justificativa explica que o Fundo de Arrendameflto Residencial6 o instrumento pelo qual o Municipio pode recebet tecursos da Uniio para investimentos em empreendimentos imobili6rios e unidades habitacionais, no imbito do Ptogtama Minha Casa Minha Vida. Tamb6m explica que a escolha pot aderit ao programa fedetal se deu por ele se tratat de uma esffat6gia fundamentada em suprit a demanda por moradia, pfomovel inclusio social, estimulat a economia local e melhorar as condig6es de vida da populaglo, alinhando-se com as politicas pirblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento urbano, sendo um importante instrumento para enftentar os desafios habitacionais no Municipio. E o relat6do. II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Proieto de Lei Otdin6ria no 150, de 2025, apresento meu voto para andhse e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio. O Ptojeto de Lei em an6lise trata de doagio de 6rea pertencente ao Municipio paru fins de construgio de motadias de intetesse social, no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, com intuito de reduzir o d6ficit habitacional no Municipio. O d6ficit habitacional 6 um problema social complexo que se refere nio apenas i falta de moradias p^ra ^ populagio, mas inclui as habitag6es prec6rias (moradias improvisadas ou que nio oferecem as condig6es minimas de seguranga e salubridade), a coabitagio famiJrLar forgada (quando duas ou mais familias sio fotgadas a morar na mesma resid6ncia por falta de opgio) e o 6nus excessivo de aluguel urbano (familias com renda baixa que gastam umaparcela muito alta de seus rendimentos apenas com o aluguel, o que compromete o orgameflto p^r^ outras necessidades b6sicas). As causas do d6ficit habitacional incluem o crescimento populacional desordenado, a desigualdade social, a especulagio imobili6da, a falta de planejamento urbano e a buroctacia para ^ reg'iaizagio de terenos e construg5es. A solugio para esse problema exige a combinagio de diferentes politicas piblicas. Os ptogtamas de financiamento de moradias populares, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, sio importantes instrumentos para diminuk a desigualdade social e galzn(t o direito i, moradia, que 6 fundamental para a dignidade e o bem-estar da Diante do exposto, na qualidade de telatot manifesto aa Proieto de Lei Ordindda no 150, de2025. .9sl Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-02 Cascavel Parani Fone l45 l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br do *q&,* *$* aa ESTADo D<: pa.RatvA E o meu voto. elepar Vereador/PODEMOS /Relator III . PARECER DA cOvnSSAO Atendendo ao que determina o Art. 64,1 do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel, a Comissio Petmanente de Sairde e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER nevonAve d"tnmitagdo do Projeto de Lei Otdindria no 150, de2025. Sala das Comiss5es. Cascavel, 18 de setembro de2025. ,)-t r Veteadot Batista O/Secretirio Mazutti Vereadot/PL/Membro Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parailr Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adrin@camaracascavel.pr.gov.br