| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 156, de 2025. |
| native_id | 37282 |
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(C$rn&r& #[untttps[ be Csxcsttel ESTAI>O rr() EN.trlANA COTvTTSSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO pe PESSOAL PARECER N" 18, DE 2025. pROpOSI9AO' Proieto de Lei n" 156, de 2025, que "Disp5e sobte altetag6es no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 201,4 - Plano de Cargos, Carreiras, Remuneragdo eYalorizaqdo dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel". PROPONENTE: Ptefeito MuniciPal RELATOR: Veteador Dr. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: FAYORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO Recebitto J( *iSCAVEL I . REI-ATORIO Foi protocolado pataan6lise e emissio de patecer da Comissio de Trabalho e Administragio de pessoal, o Proieto de Lei n" 756, de 2025, que "Disp6e sobre alterag6es no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras, Remunetagio e Yaloizaqio dos Profissionais do Magist6rio da Rede Pirblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel"' A proposigdo t:ata da concessio de reaiuste de 1.,5o/o (um vitgula cinco pot cento) naTabela Salarial - Grupo Ocupacional Magist6rio, "C" € "G", em tazio da atnlnaglo do piso salarial nacional dos profissionais do magist6rio priblico da educagio b6sica. O ptojeto tamb6m estende seus efeitos aos aposentados e pensionistas com direito i paridade salarial, bem como aos servidores temporirios e contratados em regime especial, de modo a Sarattu a, I isonomia e a valorizagio dos ptofissionais da educagio. E o re1at6do. ffiy464 Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-gg0o - Fax l45l 3321-g8g1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 0xm$rlr #[untdpsl he Cagcxttrl ESTADO r:O EARAtrlA II -VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art.43 do Regimento Interno, fui designado Relatot do Ptoieto de Lei n" 156 de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio. Em anilise do Projeto de Lei n" 156 de2025, que altera o anexo III da Lei Municipaln." 6.445, d,e 29 d,e dezembro de 201.4 - Plano de Cargos, Caneras, Remuneragio e Valorizagtro dos Ptofissionais do Magist6rio da Rede Pfblica Municipal de Ensrno do Municipio, constata-se que o projeto encontra respaldo na Lei Federal n" 77.738 de 16 de iulho de 2008, que instituiu o piso salarialptofissional nacional para os prohssionais do magist6do priblico da educagio b6sica, gatantindo que nenhum ente fedetativo remunete abaixo do patamar minimo estabelecido em imbito nacional. A proposta tamb6m harmoriza-se com os pdncipios constitucionais da educagio, em especial o da valottzagio dos profissionais do magist6rio escolat, previsto no art. 206, inciso VIII, da Constituigio Federal, o qual estabelece que a valorizagio da categoria deve ser promovida por meio de planos de carreira e remuneragdo compativeis com a relevincta social de suas fungdes. Assim vejamos: Art. 206. O ensino seni ministrado com base nos seguintes pincipios: t...1 Wil - piso salarial profssional nacional para 0s profssionais da educagdo escolarpilblica, nos termos de leifederal. Posto isto, cumpre destacar que o magist6rio exerce papel essenctal para o desenvolvimento humano, social e econ6mico, sendo vetot da formagio cidadi e da construgio de uma sociedade mais justa. Assim, a aturalaagdo femunerat6ia ndo se restringe a mefo cumprimento de obrigagio legal, mas traduz o reconhecimento institucional da importAncia esttat6gica do ftabalho docente. Pot todo o exposto, manifesto meu 156 de 2025. i, tamitagd.o do Projeto de Lei n" Rua Pernambuco, 1843 Fone la5l 3321-8800 - Fax l4sl cEP 85810-02L - Paran6 1-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br E,STAD() I}() PARANA III - PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relatot, nos temos que regem o art. 51, rnciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, pot maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer FAVORAYEL dttamitagio do Projeto de Lei n" 156, de2025. E o Patecer. Sala das Comissdes. Cascavel, 18 de setembro de2025. 6sm$r$ #luntdpst be 6sxcx[el / lu^u 'Mauri V Secret6rio Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br