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materia nº 18/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 156, de 2025.
native_id37282

Autoria

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ESTAI>O rr() EN.trlANA
COTvTTSSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO pe PESSOAL
PARECER N" 18, DE 2025.
pROpOSI9AO' Proieto de Lei n" 156, de 2025, que "Disp5e sobte altetag6es no Anexo III da Lei
Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 201,4 - Plano de Cargos, Carreiras, Remuneragdo eYalorizaqdo
dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel".
PROPONENTE: Ptefeito MuniciPal
RELATOR: Veteador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAYORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
Recebitto J( *iSCAVEL
I . REI-ATORIO
Foi protocolado pataan6lise e emissio de patecer da Comissio de Trabalho e Administragio de
pessoal, o Proieto de Lei n" 756, de 2025, que "Disp6e sobre alterag6es no Anexo III da Lei Municipal n."
6.445, de 29 de dezembro de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras, Remunetagio e Yaloizaqio dos
Profissionais do Magist6rio da Rede Pirblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel"'
A proposigdo t:ata da concessio de reaiuste de 1.,5o/o (um vitgula cinco pot cento) naTabela
Salarial - Grupo Ocupacional Magist6rio, "C" € "G", em tazio da atnlnaglo do piso salarial nacional dos
profissionais do magist6rio priblico da educagio b6sica.
O ptojeto tamb6m estende seus efeitos aos aposentados e pensionistas com direito i paridade
salarial, bem como aos servidores temporirios e contratados em regime especial, de modo a Sarattu a,
I
isonomia e a valorizagio dos ptofissionais da educagio.
E o re1at6do.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-gg0o - Fax l45l 3321-g8g1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO r:O EARAtrlA
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art.43 do Regimento Interno, fui designado Relatot do Ptoieto de Lei
n" 156 de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Em anilise do Projeto de Lei n" 156 de2025, que altera o anexo III da Lei Municipaln." 6.445,
d,e 29 d,e dezembro de 201.4 - Plano de Cargos, Caneras, Remuneragio e Valorizagtro dos Ptofissionais do
Magist6rio da Rede Pfblica Municipal de Ensrno do Municipio, constata-se que o projeto encontra respaldo
na Lei Federal n" 77.738 de 16 de iulho de 2008, que instituiu o piso salarialptofissional nacional para os
prohssionais do magist6do priblico da educagio b6sica, gatantindo que nenhum ente fedetativo remunete
abaixo do patamar minimo estabelecido em imbito nacional.
A proposta tamb6m harmoriza-se com os pdncipios constitucionais da educagio, em especial
o da valottzagio dos profissionais do magist6rio escolat, previsto no art. 206, inciso VIII, da Constituigio
Federal, o qual estabelece que a valorizagio da categoria deve ser promovida por meio de planos de carreira
e remuneragdo compativeis com a relevincta social de suas fungdes. Assim vejamos:
Art. 206. O ensino seni ministrado com base nos seguintes pincipios:
t...1
Wil - piso salarial profssional nacional para 0s profssionais da educagdo
escolarpilblica, nos termos de leifederal.
Posto isto, cumpre destacar que o magist6rio exerce papel essenctal para o desenvolvimento
humano, social e econ6mico, sendo vetot da formagio cidadi e da construgio de uma sociedade mais justa.
Assim, a aturalaagdo femunerat6ia ndo se restringe a mefo cumprimento de obrigagio legal, mas traduz o
reconhecimento institucional da importAncia esttat6gica do ftabalho docente.
Pot todo o exposto, manifesto meu
156 de 2025.
i, tamitagd.o do Projeto de Lei n"
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E,STAD() I}() PARANA
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, nos temos que regem o art. 51, rnciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, pot maioria absoluta ac t^m o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecer FAVORAYEL dttamitagio do Projeto de Lei n" 156,
de2025.
E o Patecer. Sala das Comissdes.
Cascavel, 18 de setembro de2025.
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V Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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