| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 147, de 2025. |
| native_id | 37285 |
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ESTADo D<l eaRaNA courssAo DE FTNANqAS E oRQAMENTo PARECER N" 30, DE 2025. PROPOSIEAO, Projeto de Lei n" L4'7, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, reptesentado pela Caixa Econ6mica Federal, pata fins de construgio de motadias destinadas i. ahenagd"o no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. RELATOR: Vereador Policial Madril/PP VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO, FAYORAYEL ATRAMITACAO tYi I - RE.LATORIO Foi protocolado para anihse e emissio de patecet da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei n" 1.47, de 2025, cuja a finalidade 6. autoizar o Podet Executivo a doat 6reas de ptopriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal, pata fins de construgio de motadias destinadas i ahenagdo no Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Ainda, segundo o Podet Executivo, , a presente proposigio objetiva suprir a demanda por moradia, promovet inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condigdes de vida da populagio, alinhando-se com as politicas priblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento urbano. II _ VOTO DO RELATOR ( Nos termos que regem o art.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser o Relator dz matlr:Lr em epigtafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Otgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, confotme define o art. 45 do Regimento Intento, tem a incumb6ncia de analisat a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibilidade orgament6ria e financeita com a legislagio em vigor. A doagio de im6veis por parte do Poder Priblico Municipal 6 uma 6cie de altenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Priblica destina urna 6rea de seu pa p^ra Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Para Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr .br ESTADo Do eanaruA atender a algwa finalidade de intetesse social, como 6 o caso do teferido projeto de lei, o qual estabelece a doagio dos seguintes im6veis: I - Lote 02UP, da Quadra 17 do Loteamento Jabor6, corr, 6rea de 8.61.2,73 m2 (oito mil, seiscentos e doze metros quadrados e setenta e tr6s cent6simos de metto quadrado), inscrito na matricula n" 42.967 do 3o Servigo de Registro de Im6veis. E, por ser uma esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do art. 165 da Lei OrgAruca Municipal, deve atendet a t6s tequisitos: a) tem que haver interesse pfbico, o que foi justificado no projeto de lei, b) ser6 precedido de avahagtro, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se tratar de intetesse priblico relevante nd,oh6, necessidade de concorr6ncia pirblica. Por fim, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que norteiam nosso parecer, n6o encontro rmpedimentos de ordem orgament6ria e ftnarrceira, o que manifesto meu voto favorivel a tramitagio do Projeto de Lei n" L47 , de 2025. 7 1"t;*4 Policial Madril Vereadot/PP/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, flos temos que regem o art. 45 do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Otgamento, por maioia absoluta acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Patecet Favordvel a aamitagdo do Projeto de Lei f 1.47 , de 2025. E Parecet. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 16 de setembro de 2025. r Sadi Kisiel Vereadot/Republicanos /Presidente Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br