| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 148, de 2025. |
| native_id | 37286 |
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I Cfimurrr ffilunictpst Ue [.sgtu[el ESTADo Do eaRRNA COMISSAO DE FINANQAS E, ORQAME,NTO PARECER N" 31, DE 2025. PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 148, de 2025 - Autonza o Poder Execurivo a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal, pata fins de construgio de moradias destinadas i, ahetagZ,o no imbito do RECEBIDO EM: ds 1T: t> Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCMV. RELATOR: Vereador Sadi l(siel/Republicanos VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISS EO I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei n" 1.48, de 2025, cuja a finalidade 6. autorizar o Poder Executivo a doar 6reas de propdedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Fedetal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagd"o no imbito do programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Ainda, segundo o Poder Executivo, a presente proposigio obietiva suprir a demanda pot moradia, promovet inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condigdes de vida da populagio, alinhando-se com as politicas pirblicas habitacionais e obietivos de desenvolvimento urbano. II - VOTO DO REI-ATOR Nos termos que regem o afi.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser o Relator da matlia em epigtafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que compde esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme defme o art. 45 do Regimento Intento, tem a incumb6ncia de analisat a admissibilidade das proposig6es verificando sua compatibilidade orgament6ria e financeira com a legislagio em vigor. A doagio de im6veis por parte do Poder Pirblico Municipal 6 uma esp6cie de ahenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Priblica destina uma 6tea de seu patrim6nio para ( no"l'-Q Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br a I [fimurrr frluntdpsl [e ffugru[el ESTADo Do eanaNA atender a alguma finalidade de interesse social, como ,3 o caso do tefeddo projeto de lei, o qual estabelece a doagio dos seguintes im6veis: I - Lote 01UP, da Quadra 29 do Loteamento Jardim Mantovani, com 6rea de 3.934,95 m2 (tr6s mil, novecefltos e tinta e quatfo metros quadrados e noveflta e cinco cent6simos de metro quadrado), inscrito na matricula n" 43.747 do 3" Servigo de Registro de Im6veis. E, por ser urna esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do art. 165 da Lei Orginica Municipal, deve atender a tt6s requisitos: a) tem que haver interesse piibico, o que foi justificado no projeto de lei, b) set6 precedido de avahagdo, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se tratar de intetesse pirblico televante ndoh6, necessidade de concorrCncia pirblica. Por frm, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei no que tange aos seus aspectos orgament6rios e que flottelam nosso parece\ nio encontro impedimentos de ordem orgamenttia e Projeto de Lei n" 148, de 2025. meu voto favordvel a ftamitacio do S siel Veteador/Republicanos /Relator III _ PARE,CER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos temos que regem o art. 45 do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorivel a tramitagdo do Projeto de Lei n" L48, de 2025. F,Purrrrr. Sala daComissio de Finangas e Orgamento Cascavel, 16 de setembro de 2025 que -l ( n.>tl'nY' Policial Madril Vereador/PP/Secretario Serginho Ribeiro Vereadot/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br