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materia nº 31/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 148, de 2025.
native_id37286

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
Cfimurrr ffilunictpst Ue [.sgtu[el
ESTADo Do eaRRNA
COMISSAO DE FINANQAS E, ORQAME,NTO
PARECER N" 31, DE 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 148, de 2025 - Autonza o Poder Execurivo a doar 6reas de
propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, pata fins de construgio de moradias destinadas i, ahetagZ,o no imbito do
RECEBIDO EM:
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Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
RELATOR: Vereador Sadi l(siel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISS EO
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 1.48, de 2025, cuja a finalidade 6. autorizar o Poder Executivo a doar 6reas
de propdedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Fedetal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagd"o no imbito do programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Ainda, segundo o Poder Executivo, a presente proposigio obietiva suprir a
demanda pot moradia, promovet inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condigdes de
vida da populagio, alinhando-se com as politicas pirblicas habitacionais e obietivos de desenvolvimento
urbano.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos que regem o afi.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da matlia em epigtafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que compde esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme defme o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumb6ncia de analisat a admissibilidade das proposig6es verificando sua compatibilidade
orgament6ria e financeira com a legislagio em vigor.
A doagio de im6veis por parte do Poder Pirblico Municipal 6 uma esp6cie de
ahenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Priblica destina uma 6tea de seu patrim6nio para
( no"l'-Q
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
a
I
[fimurrr frluntdpsl [e ffugru[el
ESTADo Do eanaNA
atender a alguma finalidade de interesse social, como ,3 o caso do tefeddo projeto de lei, o qual estabelece a
doagio dos seguintes im6veis:
I - Lote 01UP, da Quadra 29 do Loteamento Jardim Mantovani, com 6rea de
3.934,95 m2 (tr6s mil, novecefltos e tinta e quatfo metros quadrados e noveflta e cinco cent6simos de
metro quadrado), inscrito na matricula n" 43.747 do 3" Servigo de Registro de Im6veis.
E, por ser urna esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do art. 165 da
Lei Orginica Municipal, deve atender a tt6s requisitos: a) tem que haver interesse piibico, o que foi
justificado no projeto de lei, b) set6 precedido de avahagdo, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se
tratar de intetesse pirblico televante ndoh6, necessidade de concorrCncia pirblica.
Por frm, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei
no que tange aos seus aspectos orgament6rios e que flottelam nosso parece\ nio encontro
impedimentos de ordem orgamenttia e
Projeto de Lei n" 148, de 2025.
meu voto favordvel a ftamitacio do
S siel
Veteador/Republicanos /Relator
III _ PARE,CER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos temos que regem o art. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta acatam o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorivel a tramitagdo do Projeto de Lei n" L48, de 2025.
F,Purrrrr. Sala daComissio de Finangas e Orgamento
Cascavel, 16 de setembro de 2025
que
-l
( n.>tl'nY'
Policial Madril
Vereador/PP/Secretario
Serginho Ribeiro
Vereadot/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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