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materia nº 32/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 149, de 2025.
native_id37287

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISS
ESTADO Do eaRa.NA
COMISSAO DE, FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 32,D8 2025.
PROPOSIQAO' Projeto de Lei n" 1.49, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de
ptopriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Fedetal, para fins de construgio de moradias destinadas i, ahenagio no imbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
RECEBIDO EM:
+; t4
I _ RELATORIO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Ptojeto de Lei n" 749, de 2025, cuia a finalidade € attortzx o Poder Executivo a doar 6reas
de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Fedetal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagd.o no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida -PMCMV.
Ainda, segundo o Poder Executivo, a presente proposigio objetiva suprir a
demanda por moradia, promovet inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condig5es de
vida da populagio, alinhando-se com as politicas pirblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento
urbano.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o att. 43, $1' do Regimento Interno fui designado para ser
o Relatot da matlria em epigrafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibilidade
otgament6ri.a e financeira com a legislagio em vigor.
A doagio de im6veis por parte do Poder Pribiico Municipal 6 uma esp6cie de
ahenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Priblica destina uma 6rea de seu patrim6nio para
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
T
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ESTADo Do eanaxA
atender a algrxna finalidade de interesse social, como 6 o caso do referido ploieto de lei, o qual estabelece a
doagio dos seguintes im6veis:
I - Lote 01UP, da Quadta 05 do Loteamento Residencial Verona, com 6rea de
5.202,06 m2 (cinco mil, duzentos e dois metros quadtados e seis cent6simos de metro quadrado), inscrito
na matricula n" 47.248 do 3" Servigo de Registro de Im6veis.
E, por ser ulna esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do art. 165 da
Lei Orginica Municipal, deve atender a tr6s requisitos: a) tem que haver interesse pirbico, o que foi
iustificado no projeto de lei, b) ser6 precedido de avahagd.o, o que est6 anexo ao ptojeto de lei, c) por se
tratar de interesse priblico relevante ndoh6, necessidade de concorrBncia pfblica.
Por frm, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei
no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro
impedimentos de otdem orgament6ria e financeira, o que manifesto meu voto favorilvel a tnmitagd,o d,o
Ptojeto de Lei n" 1.49, de 2025.
f' 'w*;'*< Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto do Relatot, nos termos que regem o att. 45 do Regrmento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por matoita absoluta 
^catamo 
voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a 1rramitagdo do Projeto de Lei n" 149, d,e 2025.
E Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 16 de setembro de 2025.
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Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone la5 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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