| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 149, de 2025. |
| native_id | 37287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISS ESTADO Do eaRa.NA COMISSAO DE, FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 32,D8 2025. PROPOSIQAO' Projeto de Lei n" 1.49, de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar 6reas de ptopriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Fedetal, para fins de construgio de moradias destinadas i, ahenagio no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. RELATOR: Vereador Policial Madril/PP RECEBIDO EM: +; t4 I _ RELATORIO Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Ptojeto de Lei n" 749, de 2025, cuia a finalidade € attortzx o Poder Executivo a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Fedetal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagd.o no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV. Ainda, segundo o Poder Executivo, a presente proposigio objetiva suprir a demanda por moradia, promovet inclusio social, estimular a economia local e melhorar as condig5es de vida da populagio, alinhando-se com as politicas pirblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento urbano. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o att. 43, $1' do Regimento Interno fui designado para ser o Relatot da matlria em epigrafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibilidade otgament6ri.a e financeira com a legislagio em vigor. A doagio de im6veis por parte do Poder Pribiico Municipal 6 uma esp6cie de ahenagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Priblica destina uma 6rea de seu patrim6nio para Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br T Cfim$rtr ffiluntrtpst [e tugrufel ESTADo Do eanaxA atender a algrxna finalidade de interesse social, como 6 o caso do referido ploieto de lei, o qual estabelece a doagio dos seguintes im6veis: I - Lote 01UP, da Quadta 05 do Loteamento Residencial Verona, com 6rea de 5.202,06 m2 (cinco mil, duzentos e dois metros quadtados e seis cent6simos de metro quadrado), inscrito na matricula n" 47.248 do 3" Servigo de Registro de Im6veis. E, por ser ulna esp6cie de alienagio, o Poder Pirblico, nos temos do art. 165 da Lei Orginica Municipal, deve atender a tr6s requisitos: a) tem que haver interesse pirbico, o que foi iustificado no projeto de lei, b) ser6 precedido de avahagd.o, o que est6 anexo ao ptojeto de lei, c) por se tratar de interesse priblico relevante ndoh6, necessidade de concorrBncia pfblica. Por frm, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de otdem orgament6ria e financeira, o que manifesto meu voto favorilvel a tnmitagd,o d,o Ptojeto de Lei n" 1.49, de 2025. f' 'w*;'*< Policial Madril Vereador/PP/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao voto do Relatot, nos termos que regem o att. 45 do Regrmento Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por matoita absoluta ^catamo voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a 1rramitagdo do Projeto de Lei n" 149, d,e 2025. E Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 16 de setembro de 2025. g> Sadi Kisiel Vereador/Republicanos /Presidente Serginho Ribeiro Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone la5 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br