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materia nº 33/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaProjeto de Lei nº 150, de 2025.
native_id37288

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do eanaNA
COMISSAO DE FINANCAS E, ORQAMENTO
PARECER N" 33, DE 2025.
PROPOSIQAO, Proieto de Lei n" 150, de 2025 - Autoiza o Poder Executivo a doar 6reas de
propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de constmgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do
Prcgrama Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO
PARECER DA COMISS EM:
Asi+ -:lV
I _ RELATORIO
Foi protocolado parz anilltse e emissio de patecet da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 150, de 2025, cuia a finalidade 6, autorizar. o Poder Executivo a doar 6reas
de propriedade municrpal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa
Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagdo no imbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Ainda, segundo o Poder Executivo, a presente proposigio objeuva suprir a
demanda por moradia, promover inclusio social, estimular a economia local e melhotar as condig5es de
vida da populagio, alinhando-se com as politicas priblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento
utbano.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que iegem o art.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da matlria em epigafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que compSe esta Comissio de Finangas e Otgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das ptoposig5es verificando sua compatibilidade
orgamentilia e ftnancetra com a legislagio em vigor.
A doagio de im6veis por parte do Podet Priblico Municipal 6 uma esp6cie de
alienagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Pirblica destina uma 6tea de seu patdm6nio
f '*'z'*
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eanaNA
atendet a alguma frnalidade de interesse social, como 6 o caso do referido projeto de lei, o qual estabelece a
doagio dos seguintes im6veis:
I - Lote 00uP, da Quadra 04 do Loteamento Parque Jardim canad6, com 6rea de
13.225,00 mz (teze mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), inscrito na matricula n" 7.979 do l"
Servigo de Registro de Im6veis.
E, por ser uma esp6cie de alienagio, o Poder Priblico, nos temos do art. 165 da
Lei Otginica Municipal, deve atender a tr6s requisitos: a) tem que haver interesse pribico, o que foi
justificado no projeto de lei, b) set6 ptecedido de avaliagdo, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se
tratx de intetesse pirblico televante ndohil,necessidade de concor6ncia priblica.
Por frm, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei
no que tange aos seus aspectos orgament6tios e S ue nortemm nosso parecef, nio encontto
impedimentos de ordem orgamentiia e
Projeto de Lei n" 150, de2025.
.92 I
Ki
Vereador/Republicanos /Relator
III _ PARECE,R DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o att. 45 do Regimento
Interno os demais Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioda absoluta ac tam o voto
do Eminente Relator e mani.festam pelo Parecer Favor6vel a trumitagd,o do Projeto de Lei n" 150, d,e 2025.
E Prr"."r. Sala da Comrssio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 16 de setembrc de2025.
que meu voto favor|vel a tramitagio do
P lYaf'a') Policial Madril
YercadorfPP/Secretado
Serginho Ribeiro
YereadorfPSD/Membro
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