| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 150, de 2025. |
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ESTADo Do eanaNA COMISSAO DE FINANCAS E, ORQAMENTO PARECER N" 33, DE 2025. PROPOSIQAO, Proieto de Lei n" 150, de 2025 - Autoiza o Poder Executivo a doar 6reas de propriedade municipal ao Fundo de Arendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal, para fins de constmgio de moradias destinadas i alienagio no imbito do Prcgrama Minha Casa Minha Vida - PMCMV. RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO PARECER DA COMISS EM: Asi+ -:lV I _ RELATORIO Foi protocolado parz anilltse e emissio de patecet da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei n" 150, de 2025, cuia a finalidade 6, autorizar. o Poder Executivo a doar 6reas de propriedade municrpal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ6mica Federal, para fins de construgio de moradias destinadas d ahenagdo no imbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Ainda, segundo o Poder Executivo, a presente proposigio objeuva suprir a demanda por moradia, promover inclusio social, estimular a economia local e melhotar as condig5es de vida da populagio, alinhando-se com as politicas priblicas habitacionais e objetivos de desenvolvimento utbano. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que iegem o art.43, $1o do Regimento Interno fui designado para ser o Relator da matlria em epigafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que compSe esta Comissio de Finangas e Otgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45 do Regimento Intento, tem a incumb6ncia de analisar a admissibilidade das ptoposig5es verificando sua compatibilidade orgamentilia e ftnancetra com a legislagio em vigor. A doagio de im6veis por parte do Podet Priblico Municipal 6 uma esp6cie de alienagio de im6veis, ou seja, 6 quando a Administragio Pirblica destina uma 6tea de seu patdm6nio f '*'z'* Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eanaNA atendet a alguma frnalidade de interesse social, como 6 o caso do referido projeto de lei, o qual estabelece a doagio dos seguintes im6veis: I - Lote 00uP, da Quadra 04 do Loteamento Parque Jardim canad6, com 6rea de 13.225,00 mz (teze mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), inscrito na matricula n" 7.979 do l" Servigo de Registro de Im6veis. E, por ser uma esp6cie de alienagio, o Poder Priblico, nos temos do art. 165 da Lei Otginica Municipal, deve atender a tr6s requisitos: a) tem que haver interesse pribico, o que foi justificado no projeto de lei, b) set6 ptecedido de avaliagdo, o que est6 anexo ao projeto de lei, c) por se tratx de intetesse pirblico televante ndohil,necessidade de concor6ncia priblica. Por frm, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei no que tange aos seus aspectos orgament6tios e S ue nortemm nosso parecef, nio encontto impedimentos de ordem orgamentiia e Projeto de Lei n" 150, de2025. .92 I Ki Vereador/Republicanos /Relator III _ PARECE,R DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o att. 45 do Regimento Interno os demais Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioda absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e mani.festam pelo Parecer Favor6vel a trumitagd,o do Projeto de Lei n" 150, d,e 2025. E Prr"."r. Sala da Comrssio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 16 de setembrc de2025. que meu voto favor|vel a tramitagio do P lYaf'a') Policial Madril YercadorfPP/Secretado Serginho Ribeiro YereadorfPSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85910-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br