| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 156, de 2025. |
| native_id | 37289 |
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ESTADo Do earratvA corrrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 34, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 156, de 2025 - DispSe sobre alterag6es no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 2014 - Plano de Cargos, Careiras, Remuneragio e YalotzagZ,o dos Ptofissionais do Magist6do da Rede Pirblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel. PROPONENTE : PODER EXECUTIVO RELATOR: Vereador Sadi ICsieI/REPUBLICANOS VOTO DO RELATOR: FAYORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA CoMTssi EM 1y I _ RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei no 156 de 2025, que disp6e sobre alterag6es no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembto de 2014 - Plano de Cargos, Careiras, Remuneragio e Yalortzagdo dos Profissionais do Magist6do da Rede Pfblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel. A ptesente proposta objetiva o reajuste geral salarial com adequagio dos vencimentos dos cargos de Professor e Professor de Educagio Infantil ao Piso Nacional do Magist6rio, com percentual de 1,570 (um e meio porcento). II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o ^rt. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Finangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o att. 45,IV, a tem a incumbdncia de receber e exatar parecet sobre proposigSes referentes i, matlia tribut6ria, as operagSes de ct6ditos, is concessSes de subveng6es sociais, auxilios e contdbuig5es, i divida priblica e a ouftas que, direta ou inditetamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acatetem responsabilidades orgamentiias e financetas pan o erilrio municipal. r Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel Paran Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br a ESTADo D<l eanaxA Assim, a matlia ora em an6lise, tnta da adequagio dos vencimentos dos cargos de Professor e Ptofessot de Educagio Infantil ao Piso Nacional do Magist6rio, no percentual de 1,,5o/o (um e meio porcento). Assim, por se tatar de um aulnento de despesas pribhcas, o projeto est6 acompanhado das devidas previsdes orgamentirias, em especiai no que tange as exig6ncias dos arts. 16 e 1,7, da Lei Complementar no 101, de 2000. Neste sentido, entendo que o refeddo projeto em an6lise, apresenta previsio de impacto financeiro e orgamentilrio pata o presente exercicio e prra os dois subsequentes, atendendo as exig6ncias contidas na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatibiJidade com as leis orgamentdrras. Posto isto, cumpre consignar que os tequisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, flo que tange aos seus aspectos orgament6rios e Financeiros que norteiam nosso pafecer, nio encontto to a tramitagio do Projeto de Lei n o 156, de 2025, o que manifesto meu voto FAVO a tnmitagi,o. Sadi Ki Veteador/REPUBLICANOS /Relator III - PARECE,R DA COMISSAO Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de Finangas e Orgamento, ac tam o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecer Favotdvel a tnmttagd,o do Projeto de Lei n" L56, de 2025. E P^r"..r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Cascavel, 18 de setembro de 2025. tl 'h.r.A'"-t Policial Madril Serginho Ribeiro Y ereador f PP / Secretado YereadorfPSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85g10-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br