| Tipo | Parecer Comissão de Direito e Liberdade Religiosa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 129, de 2025. |
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Offmnrrr ffitunictpst [e WugcuUel ESTADI) DO T'Rn^AIvA colvlIssAo DE DIREITo E LIBERDADE RELIGIoSA PARECER N" g,DE 2025 nnOnOStgAO: Projeto de Lei n" 1.29 d,e2025,que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel a "Festa de SioJoio Batista" promovidapelaPar6quia SioJoio Batista. PROPONENTE: Vereador Joio Diego / REPUBLICANOS. RELATOR: Vereador Fio do Bolsonaro / PL VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMiTAQAO DO EM: tr DI LEG ISLATIVA I - REI.ATORIO Foi encaminhado a esta Comissio de Liberdade Religiosa o Projeto de Lei no1.29, de 2025, de autoria do Vereador Jod,o Diego (Repubiicanos), que tem por objetivo instiruir no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel a "Festa de SioJoio Badsta" a ser rcaltzada anualmente na segunda quinzena do m6s de junho. A proposta visa assegurar o respeito e a preservagio de simbolos religiosos, pertencentes is mais diversas tradig6es de f6, reconhecendo seu valor nio apenas espiritual, mas tamb6m artistico, hist6rico e cultural. O presente parecer visa analisar a compatibilidade juddica da proposta com os principios constitucionais vigentes. II - VOTO DO RELATOR Considerando que a matlia se insere no Ambito da compet6ncia legislativa municipal, nio havendo vicio de constitucionalidade ou ilegalidade. Considerando que o projeto respeita a laicidade do Estado, ao mesmo tempo que valoiza o patrim6nio cultural imaterial e incentiva o turismo 16ligie56. Considerando ainda que a ofictiltzagtro no Calend6do Municipal possibilitari apoto institucional e logistico, fortalecendo a continuidade e a orgatizagio do eyento, j6 cons calend6rio social da cidade. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Ofim$rrr ffilunidpst be Wxstu[el ESTAr>o Dtl pertanrA Diante disso, voto favoravelmente i tramitagio do proieto de Lei n" 129/2025. CRYSTHOFOU Assinado de forma olqtrat por R PEREIRA DE CRYSTHoFoURPERETRA ALM El DA:082 Xfu ,,oo,orrr*ru,,o s4426soo ?ir:#:.1.33," Fdo do Bolsonaro YereadorfPl/Relator Irr - PARECER DA conalssAo Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores membros da Comissio de Direito e Liberdade Religiosa, por maioria absoluta acompanham o entendimento do erninente relator e manifestam-se pelo Parecer Favor6vel dr tramitaglo do Ptoieto de Lei n" 129/2025. E o Parecer. Sala das Comissdes Permanentes. Cascavel, 17 de setembro de 2025. uttr Yercador/Pl/Membro Vereador /Secret6rio <_ Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascaver.pr.gov.br - e-mair:admin@camaracascaver.pr.gov.br