| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 156, de 2025. |
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J Curnttrtt ffiluntctpsl [e [,sxtullel ESTADO DO PARANA coivrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER N." 23L, DE 2025. PROPOSIqAO,IRO;ETO DE LEI ORDINARIA N." 156, DF,2o25,que disp6e sobre alterag6es no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 201,4 - Plano de Catgos, Careiras, Remuneragio e Valodzagdo dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: \.EREADOR IOAO DIEGO/REPUBLICANOS. J, VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO. pARECER DA coMrssAo' revonAyer e tRAMrtecAo. RECEBIDO EM: I - RELATORIO: O Projeto de Lei Ordtniria n." 156, de2025, disp5e sobte alterag6es no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 2014 * Plano de Catgos, Carreiras, Remuneragio e Yaloizagdo dos Profrssionais do Magist6rio da Rede Pfblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel. Com a proposigio legislativa, obietiva-se corigir o percentual de defasagem em relagdo ao Piso Salarial Profissionai Nacional para os Profissionais do Magist6do Pfblico da Educagio B6sica, nos moldes da Lei Federal r." 17.738, de 16 de julho de 2008, adequando os vencimentos dos cargos de Professor e de Professor de Educagio Infantil ao Piso Nacional do Magist6rio, concedendo 1,5o/o (um e meio por cento) de teajuste. E o relat6do necess6rio. rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de CascavelfPR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto paru ^ devida apreciagio e dehberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exatar parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ftamitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". RuaPernambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -Panni-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Ofirnrrrrr ffiluntctpsl [e Wugrullel ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o att. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislat sobte assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordtndia em questio dispSe sobte alteragdes no Anexo III da Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembto de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras, Remuneragio e Valodzagd,o dos Ptofissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na ptoposigio legislativa, voltada especificamente aos ocupantes de cargos de Professor e de Ptofessor de Educagio Infantil. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ta ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 19, caput e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendolhe, pdvativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: legislar sobre assuntos de interesse local". J6 o art.44, S 2", inciso II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que "ressalvado o disposto nesta Lei Orginica, sio de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre: que aumentem a remuneragdo de seus sewidores e de seus agentes politicos". Quanto aos aspectos materiais de constrtucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios da cidadatia e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, uide art.1", incisos II e III, da CF), com os diteitos i educagio e ao trabalho (direitos fundamentais de matiz sociais, conforme att. 6, caput, da CF), bem como com o pdncipio constitucional da educagd"o (art.205 da CF). No mais, imprescindivel pondetat que a proposigio legislativa sob anihse atende ao disposto nos atts. 75 e 76 da Lei Complemental n.o 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finangas priblicas voltadas para a" responsabilidade na gestio fiscal e d6 outras providEncias, assim como ao disposto fio art.113 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias, na medida em que apresenta, em anexo, declaragio otgamentitia, com resumo do impacto orgamentilio e financiamento. Nesse sentido, hd perfeita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal, a Legislagio Federal e aLei Otginica Municipal de Cascavel/PR. lluaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6.-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracescavcl.pr.gov.br - E-meil: admin@ctmaracascavel.pr.gov.br ( CASCAVEL it Cffrnrrrr ffiluntctpst tre @uscslrel ESTADo Do PARAIvA Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i, tramitaqio do Projeto de Lei Ordtnilljra n." 156, de 2025. te OS/Relator III. voTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEL d aamitagio do Projeto de Lei Ordndlia n." 156, de 2025. E o parecer. SaIa das Comiss6es Permanentes. Cascavel/PR, 18 de setembro de2025. Ribeito Vereador fSecretdtto Vereadot/PSD/Membro RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adritn@camaracascavel.pr.gov.br