| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 143, de 2025. |
| native_id | 37292 |
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CASCAVEL ESTADo Do PARANA colussAo DE coNsrrrurgAo E JUSTTQA PARECER N. 232, DE 2025 PROPOSIQAO' lnO;nto DE LEI N." '1,43,D8 2025, que altera al.ei Municipaln." 7.712, de 20 de dezembto de 2024, que estima a receita e frxa a despesa do Municipio de Cascavel para o Exercicio Financeiro de 2025. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RE,LATOR: \,EREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO. PARECER DA CoMTsse . EM: r - RElar6nro: O Projeto de Lei n." 1.43, de 2025, altera a Lei Municipal n." 7 .71.2, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Cascavelpara o Exercicio Financeiro de 2025. Com a proposigio legislativa, objetiva-se a abett:xa de Cr6dito Adicional Especial, destinado a Secrctaria Municipal de Educagio, na importdncia total de R$ 5.177.646,20 (cinco milh6es, cento e onze mil, seiscentos e qualenta e seis teais e vinte centavos), com a fina]idade de incluir no Orgamento da Secretaria Municipal de Educagio de suplementag5es orgamer;:tilrtas na a9do "1.308 - Consttuir Centros Municipais de Educagio Infantif', bem como incluir os recursos da fonte "00104 - C/331,-B- CX. ECON -25o/o de Imp. Vinc. i Educagio B6sica" para consftugio dos Centros Municipais de Educagio Infantil nos Disttitos de Juvin6polis e Sede Alvorada. E o relat6io necess6rio. rr - FUNDAMENTAQAO e VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, designei-me para funcionat como Relatot da ptesente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apteciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cimarz Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exar^t parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plen6rio daCdmaru sem o parecer (...)" RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paot6,-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camar:rcascavel.pr.gov.br - E-mail: rdmin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o art.30, incisos I e VIII, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e "promover, no que couber, adequado ordenamento teritorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagio do solo urbano". E ai, considerando que o Projeto de Lei Ordtnfuia em questio altera a Lei Municipal n." 7 .71.2, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e ftxa a despesa do Municipio de Cascavel p^ra o Exercicio Financeiro de 2025, corn ^ finalidade de incluir no Orgamento da Sectetaria Municipal de Educagio de suplementagSes orgamentdrias na agdo "1,.308 - Construir Centros Municipais de Educagio Infantil", bem como incluir os recursos da fonte "00104 - C/331,-8 - CX. ECON - 25o/o de Imp. Vinc. i Educagio Bisica" para construgio dos Centros Municipais de Educagio Infantil nos Distritos de Juvin6polis e Sede Alvorada, nd"o h6 dilidas quarito i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrgdntca do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas privativameflteparao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigao Federal). O art. 58, inciso VI, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, bem advette que compete privativamente ao Ptefeito "dispor sobre a orgarizagdo e o funcionamento da administragio municipal, na fotma da lei". De mais a fiais, h6 que se pondetar que o ptojeto de lei sob an6lise atende aos requisitos da pr€ia manifestagio do Podet Legislativo e adequada indicagio dos tecursos correspondentes. O art. 167, inciso V, da CF, 6 taxativo no sentido de ser vedada "a abertur.a de ct6dito suplementar ou especial sem pr6via autorizagdo legislativa e sem indicagio dos iecursos". Em igual sentido, os arts. 68 e 69, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, anunciam, respectivamente, que "os projetos de lei relativos ao orgamento anual, ao plano plurianual, is diretrizes orgament6rias e aos ct6ditos adicionais set6o apteciados pela Cdmara Municipal, na forma de seu tegimento" e que "sio vedados a abertuta de cr6dito suplementar ou especial sem pt6via autorizagio legislativa e sem indicagio dos recursos correspondentes". RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran5,-Fone(45)3321-8800 I-ax (45) 3321-8881 - www.cemaracasclvel.pr.gov.br - E-mail: admin@cameracescavel.pr.gov.br ESTADC) DO PARANA E apenas a titulo de registto, nio se pode olvidar que o art. 42 da Lei n." 4.320, de 77 de margo de 1'964, que Estatui Notmas Gerais de Direito Financeiro para elaboragtro e controle dos orgamentos e balangos da Uniio, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, esclarece que "os cr6ditos suplementares e especiais serio autotizados por lei e abertos por decreto execudvo". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e de legalidade, h6, que se registrat que a proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios constitucionais que regem a administragio priblica, a exemplo da legalidade, da moralidade e da publicidade (art. 37, caput, da CF), bem como com os principios da cidadania e dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, previstos no art. 1", incisos II e III, da CF). Nesse sentido, h6, pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Fedetal, a Legislagio Federal e aLet Orginica Municipal de Cascavel/PR. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tamitagio do Projeto de Lei n." L43, de 2025. Y ereador. f PSD /Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVBL i tramitagio do Ptojeto de Lei n." 743, de 2025. E o put.".r. SaIa das ComissSes Permanentes. setembro de2025. I oao LICANOS/Presidente V f Secretlio RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6.-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 332"1-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br V