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materia nº 232/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaProjeto de Lei nº 143, de 2025.
native_id37292

Autoria

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CASCAVEL ESTADo Do PARANA
colussAo DE coNsrrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N. 232, DE 2025
PROPOSIQAO' lnO;nto DE LEI N." '1,43,D8 2025, que altera al.ei Municipaln." 7.712, de 20 de dezembto
de 2024, que estima a receita e frxa a despesa do Municipio de Cascavel para o Exercicio Financeiro de 2025.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \,EREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMTsse .
EM:
r - RElar6nro:
O Projeto de Lei n." 1.43, de 2025, altera a Lei Municipal n." 7 .71.2, de 20 de dezembro
de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Cascavelpara o Exercicio Financeiro de
2025.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se a abett:xa de Cr6dito Adicional Especial,
destinado a Secrctaria Municipal de Educagio, na importdncia total de R$ 5.177.646,20 (cinco milh6es,
cento e onze mil, seiscentos e qualenta e seis teais e vinte centavos), com a fina]idade de incluir no
Orgamento da Secretaria Municipal de Educagio de suplementag5es orgamer;:tilrtas na a9do "1.308 -
Consttuir Centros Municipais de Educagio Infantif', bem como incluir os recursos da fonte "00104 -
C/331,-B- CX. ECON -25o/o de Imp. Vinc. i Educagio B6sica" para consftugio dos Centros Municipais
de Educagio Infantil nos Disttitos de Juvin6polis e Sede Alvorada.
E o relat6io necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO e VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionat como Relatot da ptesente ptoposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apteciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cimarz Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exar^t parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plen6rio daCdmaru
sem o parecer (...)"
RuaPernambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Paot6,-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camar:rcascavel.pr.gov.br - E-mail: rdmin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o art.30, incisos I e VIII,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"promover, no que couber, adequado ordenamento teritorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupagio do solo urbano".
E ai, considerando que o Projeto de Lei Ordtnfuia em questio altera a Lei Municipal
n." 7 .71.2, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e ftxa a despesa do Municipio de Cascavel
p^ra o Exercicio Financeiro de 2025, corn 
^ 
finalidade de incluir no Orgamento da Sectetaria Municipal
de Educagio de suplementagSes orgamentdrias na agdo "1,.308 - Construir Centros Municipais de
Educagio Infantil", bem como incluir os recursos da fonte "00104 - C/331,-8 - CX. ECON - 25o/o de
Imp. Vinc. i Educagio Bisica" para construgio dos Centros Municipais de Educagio Infantil nos
Distritos de Juvin6polis e Sede Alvorada, nd"o h6 dilidas quarito i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrgdntca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentro daquelas reservadas privativameflteparao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo
qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigao Federal).
O art. 58, inciso VI, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, bem advette que
compete privativamente ao Ptefeito "dispor sobre a orgarizagdo e o funcionamento da administragio
municipal, na fotma da lei".
De mais a fiais, h6 que se pondetar que o ptojeto de lei sob an6lise atende aos
requisitos da pr€ia manifestagio do Podet Legislativo e adequada indicagio dos tecursos
correspondentes.
O art. 167, inciso V, da CF, 6 taxativo no sentido de ser vedada "a abertur.a de ct6dito
suplementar ou especial sem pr6via autorizagdo legislativa e sem indicagio dos iecursos".
Em igual sentido, os arts. 68 e 69, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de
CascavelfPR, anunciam, respectivamente, que "os projetos de lei relativos ao orgamento anual, ao plano
plurianual, is diretrizes orgament6rias e aos ct6ditos adicionais set6o apteciados pela Cdmara Municipal,
na forma de seu tegimento" e que "sio vedados a abertuta de cr6dito suplementar ou especial sem pt6via
autorizagio legislativa e sem indicagio dos recursos correspondentes".
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E apenas a titulo de registto, nio se pode olvidar que o art. 42 da Lei n." 4.320, de 77
de margo de 1'964, que Estatui Notmas Gerais de Direito Financeiro para elaboragtro e controle dos
orgamentos e balangos da Uniio, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, esclarece que "os
cr6ditos suplementares e especiais serio autotizados por lei e abertos por decreto execudvo".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e de legalidade, h6, que se
registrat que a proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios constitucionais que regem a
administragio priblica, a exemplo da legalidade, da moralidade e da publicidade (art. 37, caput, da CF),
bem como com os principios da cidadania e dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado
Democr6tico de Direito, previstos no art. 1", incisos II e III, da CF).
Nesse sentido, h6, pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Fedetal, a Legislagio Federal e aLet Orginica Municipal de Cascavel/PR.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tamitagio do Projeto
de Lei n." L43, de 2025.
Y ereador. f PSD /Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVBL i tramitagio
do Ptojeto de Lei n." 743, de 2025.
E o put.".r.
SaIa das ComissSes Permanentes.
setembro de2025.
I
oao
LICANOS/Presidente V f Secretlio
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V

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