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materia nº 158/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2025 e dá outras providências.
native_id37294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.810, de 2025.
2025-09-30 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-09-30 Aguardando redação final — —
2025-09-29 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-19 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T15:23:54.751290-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-29T14:21:58.740034-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
PROJETO DE LEt NO I a 25
M
Versrd(lr. #
lnstitui o Programa de Recuperagio
Fiscal do Municipio de Cascavel para
2025 e di outra provid6ncias.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei institui o Programa de RecuperagSo Fiscal do Municipio de
Cascavel - REFIC, no Ambito da Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN, e na
Procuradoria Geral do Municipio - PGM.
51o O REFIC abrange os d6bitos de natureza tribut6ria e ndo tribut6ria, vencidos
ate 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles que j5 foram objeto de parcelamentos
anteriores rescindidos ou ativos, em discussSo administrativa ou judicial com o
Municipio.
$2o Os beneficios da presente Lei s6 se aplicam no pagamento em moeda
corrente, nio alcangando outras modalidades de pagamento, tais como compensagao,
dagSo em pagamento ou outras modalidades previstas no Codigo Tributdrio Municipal
vigente.
S3o O valor de cada parcela nio poderd ser inferior a duas UFM - Unidade F
do Municipio, vigente na data de adesio aos termos desta Lei
S4o A adesSo ao REFIC implica
I - a confissSo irrevogdvel e irretratdvel dos debitos em nome do sujeito passivo,
na condigio de contribuinte ou responsdvel, traduzindo-se em instrumento hdbil e
suficiente paru a exig6ncia da dlvida fiscal;
ll - a aceitagSo plena e irretrat6vel pelo sujeito passivo, na condigdo de
contribuinte ou respons6vel, das condig6es estabelecidas nesta Lei.
+
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
S5o A data do vencimento da primeira parcela ou da cota (nica, ser6 definida
com base na data de formalizaglo do acordo, n5o podendo ultrapassa r o prazo
mSximo de cinco dias 0teis.
Art. 20 O sujeito passivo que aderir ao REFIC, nos termos contidos nesta Lei,
poder6 optar por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento em cota 0nica, com desconto de g0% (noventa por cento) sobre
juros e multa moratoria devidos at6 a data de adesSo aos termos desta Lei;
ll - parcelamento em at6 doze parcelas fixas e iguais, com desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre juros e multa moratoria devidos at6 a data de adesdo aos
termos desta Lei.
Parigrafo 0nico. Os d6bitos que jd tenham sido beneficiados por meio de
legislagSo anterior, com a concessio de descontos ou n6o, independente da
modalidade do pagamento, somente poderSo ser novamente negociados para
pagamento na forma do inciso I deste artigo.
Art. 30 As penalidades pecuni6rias aplicadas ao sujeito passivo pelo ndo
cumprimento da legislagfio tribut6ria, poderd ser paga em cota rinica, com desconto
de 90% (noventa po
aos termos desta Lei
r cento) sobre a integralidade do valor devido na d de adesio
$1o Considera-se, para fins do disposto no caput deste a ,queo
sobre a penalidade pecuniSria abrangerd o valor principal do d6bito, acrescido
correspondente corregSo monet6ria, juros e multas morat6rias.
S2o O desconto disposto no caput deste artigo serS aplicado exclusivamente
para a modalidade de pagamento em cota 0nica, podendo o sujeito passivo, a seu
crit6rio, optar pelas demais modalidades de pagamento previstas no art. 20 desta Lei.
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MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
Art. 40 Para adesSo aos termos da presente Lei, nos casos em que a divida
estiver quizada, o contribuinte dever6 apresentar o pagamento integral de todas as
custas, despesas processuais e honor6rios advocatlcios devidos, nos termos da Lei
Municipal n.o 4.374, de 26 de setembro de 2006.
Par6grafo (nico. Para os fins do disposto no caput deste artigo, al6m dos
requisitos acima mencionados, dever6 o contribuinte que apresentou embargos d
execu96o, comprovar petigdo judicial devidamente protocolizada requerendo a
renUncia dos embargos, anulat6rias e qualquer agSo que discuta o cr6dito objeto da
adesio d esta Lei.
Art. 50 A adesSo aos termos desta Lei implicar6, relativamente aos cr6ditos
objeto do competente Acordo formalizado, em desist€ncia de qualquer discussio
administrativa, em 1a e 2a instdncias, independentemente da fase processual em que
se encontrem, sendo o Termo do Acordo e ConfissSo de Divida instrumento hdbil e
suficiente para demonstragSo da referida desist€ncia.
Parigrafo rinico. Para os casos em que o cr6dito negociado esteja em
discussio administrativa perante o Conselho Municipal de Contribuintes - 2a lnstdncia,
deverd ser encaminhado ao 6195o julgador c6pia do Termo do Acordo e Confissdo de
Dlvida, para homologagSo por parte do Presidente do Conselho de Contribuintes, nos
termos do art. 52, do Decreto Municipal n.o 13.910, de 5 de dezembro de 2017 .
Art. 60 Os d6bitos que, eventualmente, em um mesmo Cadastro Mun
estejam ajuizados e nio ajuizados,
confundindo os debitos entre si.
deverSo ser objeto de Acordos ntos, n5
Art. 70 O Acordo formalizado pelo sujeito passivo, nos termos contidos nesta Lei,
poderS ser revogado automaticamente, independente de notificag6o pr6via,
implicando na perda dos beneficios tributdrios concedidos, sempre que verificada uma
das seguintes condig6es:
| - o nio pagamento da cota 0nica ate a data do vencimento;
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
ll - o ndo pagamento de tr6s parcelas, consecutivas ou n6o;
lll - o n5o pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas
Slo A revogagSo tratada neste artigo implicar6 na exigibilidade imediata da
totalidade do debito confessado e nio pago, e consequente cobranga judicial, ou sua
continuidade, restabelecendo ao montante nio pago os acr6scimos legais na forma
da legislagio aplicdvel, retornando exigivel o valor original da divida sem os
descontos concedidos por esta Lei.
$2o Na ocasiSo do estorno de parcelamento, o abatimento das parcelas pagas
ocorrerS nos tributos devidos mais antigos, objeto do parcelamento.
Art. 8o A adesSo aos termos desta Lei somente serd realizada com a
apresentagio dos seguintes documentos:
I - quando o sujeito passivo da obrigagSo tributdria for pessoa juridica:
a) contrato social ou estatuto social, com a 0ltima alteragSo registrada;
b) documento de identificagSo do representante legal (socio administrador ou
presidente) ou procurador;
c) Nos casos em que houver representagSo por procurador, deverS ser
apresentado o competente instrumento de procuragio.
ll - quando o sujeito passivo da obrigagSo tribut6ria for pessoa fisica:
a) documento de identificagdo oficial;
b) comprovante de propriedade ou posse legitima do im6vel, por m
apresentagio de: matricula atualizada do imovel, escritura priblica de compra e
ou contrato particular de compra e venda com reconhecimento de firma
$1o Caso o im6vel esteja em propriedade de pessoa falecida ou esp6lio, al6m da
documentag5o pertinente a cada caso conforme os incisos deste artigo, deverd o
representante apresentar certidSo de obito e comprovagio de vinculo ou
responsabilidade.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867rc0AL-07
ffi MUNlClPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
S2o Para o im6vel cuja propriedade seja de mutuSrio da Companhia de
HabitagSo do Paran6 - COHAPAR, ou da Companhia Municipal de Habitagio de
Cascavel - COHAVEL, poder6 ser apresentado o respectivo contrato entre as partes,
em substituigSo a documentagSo exigida na allnea "b" do inciso ll deste artigo.
Art. 90 Durante a vig€ncia desta Lei, ficam suspensos os efeitos da Lei
Complementar Municipal n.o 138, de 27 de fevereiro de2O2S e da Lei Municipal n,o
4.374, de 26 de setembro de 2006
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de ublicagSo, e ter6 vig6ncia do dia
10 de outubro de 2025 at6 o dia 15 de dezem
prorrogagSo.
de 2025, sendo vedada sua
Gabinete do Prefeito Mun pal
Cascavel,
D
ato Silva
P Municipal
e) (
Tales Riedi Guil)"Slt arecido a
rio de Finangas
e
Secret6rio da Casa Civil
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.209.867/0001-07
H
MUNIGIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanS
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da CAmara Municipal o
presente Projeto de Lei que "lnstitui o Programa de RecuperagSo Fiscal - REFIC, do
Municipio de Cascavel para 2025 e d6 outras providOncias".
O presente projeto tem por escopo conceder ao cidadSo deste municipio a
oportunidade de regularizar d6bitos tributSrios vencidos at6 o dia 31 de dezembro de
2024, ofertando descontos de 90% e 50% sobre os acr6scimos legais decorrentes do
nio pagamento. Assim, tendo em vista a inadimpldncia observada quanto aos tributos
municipais, resultando em elevada divida fiscal acumulada, gerando impactos
negativos na capacidade de investimento do Municipio por meio da arrecadagio
pr6pria, espera-se recuperar parte desses cr6ditos, contribuindo diretamente com a
manutengSo e ampliagSo da prestagio de servigos p0blicos essenciais d populagSo.
Seguindo os preceitos da legislagSo tribut6ria e a promog6o ininterrupta da
justiga fiscal, o presente projeto de lei institui16, no dmbito da Secretaria Municipal de
Finangas e da Procuradoria Geral do Municipio de Cascavel, a possibilidade de
regularizagSo fiscal mediante o pagamento dos d6bitos tribut6rios, nas modalidades
previstas nesta Lei. lmportante mencionar, tamb6m, que os descontos previstos ir$1
abranger tanto debitos em divida ativa quanto d6bitos executados judicialmente. \.'
Al6m dos resultados financeiros esperados, o presente projeto de Lei por
objetivo secunddrio o esvaziamento de cr6ditos judicializados, contribuindo maror
celeridade em outras demandas judiciais
Do todo indicado, Senhor Presidente, s6o essas as raz6es que justificam a
elaboragdo deste Projeto de Lei que submetemos a apreciagSo dos Senhores
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNIGIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
Membros da Cdmara Legislativa, renovando a
elevada estima e distinta consideragio.
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, 1g
ipal
2025
nato Silva
Municipal
Excel€ncia, meus protestos de
L
r Cosma
Sec de Finangas
P
Ta Riedi "J6
Secretirio da Casa Givil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - ParanS.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-02
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
Estudo de !mpacto Orgamentirio
O presente documento apresenta uma an6lise de impacto orgamentdrio para
avaliar os posslveis efeitos financeiros e econ6micos da instituigdo do programa de
RecuperagSo Fiscal. O objetivo 6 fornecer uma pr6via dos resultados esperados com
base em programas similares anteriores e no contexto atual do municlpio.
Conforme o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
instituigSo de medidas que resultem em ren0ncia de receita deve ser acompanhada
de estimativa do impacto orgament6rio-financeiro no exerclcio em que deva iniciar sua
vig6ncia e nos dois subsequentes. Alem disso, 6 necess6rio demonstrar a
compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tanto no curto quanto no m6dio
prazo.
Diante disto, informamos que as ren0ncias estimadas pela Secretaria Municipal
de Finangas, na composigio da LDO12025, s6o suficientes para a execugio do
Programa. Outrossim, para os exerclcios financeiros de 2026 e 2OZT, jit houve
encaminhamento de estudo por essa Secretaria, por meio das estimativas de
ren0ncias incluldas nas pegas orgament6rias respectivas. Ressalte-se que, para o
exercfcio fiscal de 2027, n6o se estima ren0ncia proveniente deste Programa de
RecuperagSo Fiscal, uma vez que o limite m6ximo de parcelas possfveis (12) n6o se
estender6 at6 o ano mencionado.
Nio obstante, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, segue
abaixo planilha estimativa do impacto orgament6rio-financeiro previsto para o
Programa a ser implantado a partir da aprovagSo do Projeto de Lei em andlise.
TRIBUTO LDO/2025 - R$ ESTTMATIVA DE RENU NCIA - R$
2025 2026 2027
IPTU R$ 9.500.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 750.000,00 R$ 0,00
Taxa de Coleta
de Lixo
R$ 3.700.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 350.000,00 R$ 0,00
ContribuigSo
de Melhoria
R$ 220.000,00 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00 R$ 0,00
Taxa de
VerificagSo de
Regular
Funcionamento
R$ 1.936.000,00 R$ 950.000,00 R$ 150.000,00 R$ 0,00
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 70.208.867/0001-02
ffi
AlvarS Auto
de lnfraQio
R$ 275.000,00 R$ 175.000,00 R$ 85.000,00 R$ 0,00
Taxa de
Licenga
Sanit6ria
R$ 484.000,00 R$ 350.000,00 R$ 95.000,00 R$ 0,00
ITBI R$ 525.000,00 R$ 250.000,00 R$ 90.000,00 R$ 0,00
ISS
Constru96o
Civil
R$ 370.000,00 R$ 250.000,00 R$ 90.000,00 R$ 0,00
lSS - Fixo R$ 300.000,00 R$ 180.000,00 R$ 85.000,00 R$ 0,00
ISS
Homologado
R$ 1.130.000,00 R$ 750.000,00 R$ 140.000,00 R$ 0,00
ISS - Auto de
lnfrac6o
R$ 340.000,00 R$ 200.000,00 R$ 87.000,00 R$ 0,00
Cosip R$ 210.000,00 R$ 75.000,00 R$ 20.000,00 R$ 0,00 Auto de
Infragdo - Meio
Ambiente
R$ 35.200,00 R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 R$ 0,00
Auto de
lnfra96o
PROCON
R$ 350.000,00 R$ 270.000,00
\\
R$ 90.000,00 R$ 0,00
Auto de
lnfragSo
LicitaqOes
R$ 2.150.000,00 R$1.500.0r\\ R$ 300.000,00 R$ 0,00
MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 19 de setembro de
Silva
J
rio M cipal de Finangas
lr￾M
a
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867/0001-07

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