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materia nº 35/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaProjeto de Lei nº 143, de 2025.
native_id37295

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE, FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 35, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.43, de 2025 - Altera a Lei Municipal n" 7.712 d,e 20 de
dezembro de 2024 - Lei Orgamentiria Anual para 2025.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO
6fim$r$ ffilunictps[ be @uscs[el
EM:
11
RE
I - RELATORIO
Foi protocolado para anihse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Otgamento o Ptojeto de Lei no 15, de 2025, que "Altera a Lei Municipal n" 7.772 de 20 de dezembro
de 2024 - Lei Orgam entdia Anual para 2025.
A matlna ora em analise, tem como finalidade suplementar a agdo 1308 - Construir
Centros Municipais de Educagio Infantil, na importincia total de R$ 5.777.646,20 (cinco milh5es,
cento e onze mil, seiscentos e quafenta e seis reais e vinte centavos), para construgio de Centros
Municipais de Educagio infantil nos Distritos de Juvin6polis e Sede Alvorada.
II - VOTO DO RELATOR
Com base no att. 43, do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator do
Ptojeto de Lei n" 1.43, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadores integrantes desta comissio.
A Comissio de Frnangas e Otgamento, conforme define o afi. 45,I do Regimento
Intetno, tem a incumb6ncia de exarat parecer aos Proietos de Lei relativos a Cr6ditos Adicionais, bem
como analisat a admissibilidade das ptoposig6es verificando sua compatibilidade orgamentiria e
fnance:ta com a legislagio em vigor.
A lo:.atlia ota em andhse, objetiva a abertura de Cr6dito Adicional Especial, destinados
i Sectetaria Municipal de Educagio, no valor total de R$ S.t1,1.646,20 (cinco milhdes, cento e onze
mil, seiscentos e quareflta e seis reais e vinte centavos), com a frna]idade de construjr Centros
Municipais de Educagio Infantil nos Distritos deJuvin6polis e Sede Alvorada.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
i? I
,
ESTADO DO PARANA
O art. 41' da Lei no 4.320, de 1.964, define quais slo os tipos de ct6ditos adicionais,
sendo o cr6dito adicional especial ptevisto no Inciso II, do art. 41, que assim se expressa:
Art.41. Os cr6ditos adicionais classifi.cam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas p^r^ as quais nio haja dotagd,o
orgamentiria especifi.ca;
Ainda, a Lei no 4.320, de 1,964, abarca as exig6ncias pan atender is novas despesas que
setio oriundas do Projeto de Lei n" 1,43, de 2025, sendo preciso que se apresente de onde sairio esses
ICCUTSOS.
Importante ressaltar neste interim o disposto no artigo 43, inciso I, do parigrafo 1" da
Lei Federal n" 4.320, de 1964, vejamos:
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da
exist6ncia de recursos disponiveis parr- ocofi.er a despesa e ser6 precedida
de exposigio justificativa.
$ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nio
comprometidos:
IV - o produto de operagSes de cr6dito autorizadas, em forma que
juddicamente possibilite ao Poder Executivo rcahzl-las.
Sendo assim, o artigo 2o do Projeto de Lei n" 143 de2025, apresenta que os recursos
necessirios i execugio, decorrerio de Super6vit Financeiro, excesso de arecadaqio, anulagd,o parcal
da dotagio orgamentdria.
Diante do exposto, como Relatot, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em
especial pela Lei no 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que
norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem orgar,rrefitaflz e ftnanceita a tnmitagio
do Proieto de Lei n" 143 de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio.
( 'ft*iA(
Policial Madril
Vereador/PP/Relatot
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
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*
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ESTADo Do eanaruA
III - PARECER DA conarssAo
Ao analisat o voto do Relator os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento,
unanimidade, 
^catzrrn 
o voto do eminente Relatot e manifestam-se FAYORAVEL z lr:amjtzrqio do
Ptojeto de Lei n" 743, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Otgamento.
Cascavel, 18 de setembro de 2025
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente Vereador/PSD/Membro
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