| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 143, de 2025. |
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ESTADO DO PARANA COMISSAO DE, FINANQAS E ORQAMENTO PARECER N" 35, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.43, de 2025 - Altera a Lei Municipal n" 7.712 d,e 20 de dezembro de 2024 - Lei Orgamentiria Anual para 2025. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Policial Madril/PP voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO 6fim$r$ ffilunictps[ be @uscs[el EM: 11 RE I - RELATORIO Foi protocolado para anihse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Otgamento o Ptojeto de Lei no 15, de 2025, que "Altera a Lei Municipal n" 7.772 de 20 de dezembro de 2024 - Lei Orgam entdia Anual para 2025. A matlna ora em analise, tem como finalidade suplementar a agdo 1308 - Construir Centros Municipais de Educagio Infantil, na importincia total de R$ 5.777.646,20 (cinco milh5es, cento e onze mil, seiscentos e quafenta e seis reais e vinte centavos), para construgio de Centros Municipais de Educagio infantil nos Distritos de Juvin6polis e Sede Alvorada. II - VOTO DO RELATOR Com base no att. 43, do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator do Ptojeto de Lei n" 1.43, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais Vereadores integrantes desta comissio. A Comissio de Frnangas e Otgamento, conforme define o afi. 45,I do Regimento Intetno, tem a incumb6ncia de exarat parecer aos Proietos de Lei relativos a Cr6ditos Adicionais, bem como analisat a admissibilidade das ptoposig6es verificando sua compatibilidade orgamentiria e fnance:ta com a legislagio em vigor. A lo:.atlia ota em andhse, objetiva a abertura de Cr6dito Adicional Especial, destinados i Sectetaria Municipal de Educagio, no valor total de R$ S.t1,1.646,20 (cinco milhdes, cento e onze mil, seiscentos e quareflta e seis reais e vinte centavos), com a frna]idade de construjr Centros Municipais de Educagio Infantil nos Distritos deJuvin6polis e Sede Alvorada. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br i? I , ESTADO DO PARANA O art. 41' da Lei no 4.320, de 1.964, define quais slo os tipos de ct6ditos adicionais, sendo o cr6dito adicional especial ptevisto no Inciso II, do art. 41, que assim se expressa: Art.41. Os cr6ditos adicionais classifi.cam-se em: II - especiais, os destinados a despesas p^r^ as quais nio haja dotagd,o orgamentiria especifi.ca; Ainda, a Lei no 4.320, de 1,964, abarca as exig6ncias pan atender is novas despesas que setio oriundas do Projeto de Lei n" 1,43, de 2025, sendo preciso que se apresente de onde sairio esses ICCUTSOS. Importante ressaltar neste interim o disposto no artigo 43, inciso I, do parigrafo 1" da Lei Federal n" 4.320, de 1964, vejamos: Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da exist6ncia de recursos disponiveis parr- ocofi.er a despesa e ser6 precedida de exposigio justificativa. $ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que nio comprometidos: IV - o produto de operagSes de cr6dito autorizadas, em forma que juddicamente possibilite ao Poder Executivo rcahzl-las. Sendo assim, o artigo 2o do Projeto de Lei n" 143 de2025, apresenta que os recursos necessirios i execugio, decorrerio de Super6vit Financeiro, excesso de arecadaqio, anulagd,o parcal da dotagio orgamentdria. Diante do exposto, como Relatot, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em especial pela Lei no 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem orgar,rrefitaflz e ftnanceita a tnmitagio do Proieto de Lei n" 143 de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAVEL i sua tramitagio. ( 'ft*iA( Policial Madril Vereador/PP/Relatot Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br * * * ESTADo Do eanaruA III - PARECER DA conarssAo Ao analisat o voto do Relator os Veteadores da Comissio de Finangas e Orgamento, unanimidade, ^catzrrn o voto do eminente Relatot e manifestam-se FAYORAVEL z lr:amjtzrqio do Ptojeto de Lei n" 743, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Otgamento. Cascavel, 18 de setembro de 2025 Sadi Kisiel Vereador/Republicanos /Presidente Vereador/PSD/Membro f T*'dx Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov,br &