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materia nº 36/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaProjeto de Lei nº 128, de 2025.
native_id37296

Autoria

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Offmgrrr ffiluntctpsl De ff,ugtsfel
ESTADo Dc; eaRaruA
corr,rrssAo DE FTNANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 36, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 728, de 2025 - Disp5e sobre o plano plurianual do municipio
de cascavel p^n o pedodo de2026 a2029.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTACAO
pARECER DA coMlssAo, nevonAvrl A TRAMrrecAo
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ISLATIVA
I - RELATORIO
Foi protocolado perante a Comissio de Economia, Finangas e Orgamento, p^r^
an6lrse e emissio de patecer, o Projeto de Lei n" 728, de 2025, que disp6e sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Cascavelpara o periodo de 2025 a2029.
Esta norma, instituida pela Constituigdo Federal de 1988, em seu art. 765, $1", tem
por obietivo formahzar o planejameflto de m6dio pt^zo do municipio e estabeiecer estrat6gias,
duetrizes e metas para os pr6ximos quatro anos. O plano precisa ser aprovado no primeiro ano de
uma gestio e, portanto, tem vig6ncia at6 o pdmeiro ano da gestio seguinte.
II . VOTO DO RELATOR
Com base flo art. 43, do Regimento Interno, designei-me p^t^ ser o Relator do
Projeto de Lei n" 1.28, de 2025, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadores integtantes desta comissi.o.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art.45,I, do Regimento
Intetno e o art.68, S1", da Lei OrgAnica Municipal, tem a incumbGncia de analisat e ex rat parecer
sobre o Plano Pludanual.
O Municipio possui legislagio inftaconstitucional sobre a matlia, sendo a Lei
Municipal n" 2.768, de 1998, que institui flotmas pan elaboragdo e controle do Plano Pludanual. Seu
art.20 define que o Plano estabelecet6 ditetrizes, objetivos e metas par^ as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como para os plogramas de duragio continuada.
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Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
)
ESTADo Do eanarvA
Inicialmente, o Plano Pludanual - PPA tem por finalidade determinar as a96es, metas e
prioridades do Governo Municipal ao longo de quatro anos Q025 a 2029), definindo a oientagdo
estrat6gica do planejamento municipal.
O Plano ora apresentado ptev6, em seu Anexo I, uma receita consolidada de R$
11.143.000.000,00 para os pr6ximos quatto exercicios financeitos. Essas receitas estio desmembradas
por fontes, como: teceitas correntes, receitas de servigos, transfer6ncias corentes e receitas de capital,
que setio aplicadas na execugio dos programas e ag6es previstos.
Em relagio aos encargos com o pagamento da Divida Priblica do Municipio de Cascavel, o
Anexo II estima o montante de que devetd ser destinado a programas na 6reas de Sairde,
Educagio, Para a Ptevid6ncia do Municipio, estando em consonincia com as normas legais.
Ainda, no que se refere is ag6es constantes do Anexo III, verifica-se a previsio de programas
desunados i educaglo, assist6ncia social, bem-estar arimal, cultura, habitagio e sairde, que atendem is
demandas de politicas pirblicas do municipio.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis, em
especial pela Lei n" 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e financeiros que
norteiam nosso pztece\ nio encontto impedimentos de orgament6ri a e ftnarrce:tta a tamitagdo
do Projeto de Lei n" \28 de 2025, o que manifes FAVORAYEL i sua uamrtagio.
Vereador / Republicanos /Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento,
unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVOnAVgf a tramitagio do
Projeto de Lei n" '1,28, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento
Cascavel, 18 de setembrc de 2025
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Policial Maddl
Vereador/PP / Secretario Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr.gov.br

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