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materia nº 40/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaProjeto de Lei nº 123, de 2025.
native_id37297

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO EARANA
corr,rtssAo DE eoucaqAo
PARECER N" 40, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 723 de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.972,
de 11 de abril de 2019, que disp6e sobre o direito de prefer6ncia na matriaia dos filhos de
mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica na tede municipal de educagio de Cascavel e dL outras
provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Everton Guimaries /PMB
RELATORA: Vereadora Bia Alcantal, eD
voro DA RELATORA: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITA9AO
I _ RELATORIO
Foi protocoladapa:m an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagio, o
Projeto de Lei n" 723 de 2025, que alteta dispositivos da Lei Municipai n" 6.972, de 11 de abril de
2019, que disp6e sobre o direito de prefetOnclana matricula dos filhos de mulhetes vitimas de
viol6ncia dom6stica na rede municipal de educagio de Cascavel e d6 outas ptovid6ncias.
II _ VOTO DA RELATORA
Nos termos que regem o art. 43, do Regimento Intetno, o Ptesidente da
Comissio, me designou ser a Relatota da presente ptoposiglo legislativa, portanto, passo a expor
meu voto para deliberagio dos demais membros que compSe esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o att.47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exatut p^recet sobre mat6ria que afeta a educagio em imbito municipal. O Projeto em
anilise altera os artigos 2o, cotr, insergio dePatS.gtafo finico que assegura a ttansfer6ncia escolar
de forma sigilosa, c6lere e sem burocracia excessiva, com a devida plotegao da identidade da mie
e do(a) estudante; e do atigo 3", admiundo a possibilidade de apresentagio do boletim de
ocorrGncia policial que descreva a situaglo de viol6ncia dom6stica, como documento que
comprove a necessidade de priodzagdo da matricula e transfer6ncia da crianga.
A proposigio encontra respaldo na Lei N" 13.882, de maio de 2079, que i6
ga:ante a matticrila dos dependentes da mulher vitima de viol6ncia dom6stica e
instituigio de educagio b6sica mais pr6xima de seu domicilio, como segue: /
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br
q
ESTADo Do eanaNA
"Art. 9"
S 7" A mulher em situag1o de violGncia dom6stica e familiar tem ptioridade
para matticulat seus dependentes em instituigio de educagIo b6sica mais
pr6xima de seu domicllio, ou transferi-los para essa instituigio, mediante a
apresentageo dos documentos comprobat6dos do tegistto da ocort6ncia
policial ou do processo de violGncia dom6stica e familiar em curso.
$ 8" Ser6o sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matticulados ou
ftansferidos conforme o disposto no $ 7" deste artigo, e o acesso is informag5es ser6
reservado ao juiz, ao Minist6rio Priblico e aos 6tgios competentes do poder priblico."
(I'.lR)" (gdfo nosso)
Na mesma diregio, a Lei Federal n" 74.887, de junho de 2024 ampliou a tede
de protegio, ao dispot sobre prioridade no atendimento social, psicol6gico e m6dico is mulheres
em situagio de viol6ncia dom6stica, de forma articulada e conforme os principios e as diretrizes
previstos naLei Orginica de Assist6ncia Social, demonstiafldo o avango normativo em totno da
protegAo integral daviima e de sua famita.
De igual modo, o Estatuto dz Cnanga e do Adolescente (ECA) estabelece em
seu art. 4" que 6 dever da famnia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder priblico
assegurar, com absoluta pdoridade, a efetivagio dos direitos da cianga e do adolescente, dentte
os quais se destacam a educagio, a dignidade, a libetdade e a conviv6ncia familiat e comunit6ria.
Por fim, considerando este projeto em seu m6rito exttemamente importante e
relevante p^t^ as famflias do nosso municipio, assim como a prioddade dos direitos educacionais
dos fllhos e dependentes das mulheres em situagio de viol6ncia dom6stica, apreseflto pafecer
para subsidiar o voto dos demais membtos, manifesto meu voto FAVORAYEL i tramitagio do
Projeto de Lei n" 723 conforme disp6e.
ata e,
YereadonfPT
Relatora *
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO EAN,AIIA
III - PARECER DA COttttSSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Vereadotes da Comisslo de
Educagio, por maioria absoluta 
^catarn 
o voto e manifestam pelo Parecer FAVOR-r(\rEL i
t::amitagdo do Projeto de Lei n" 123, de 2025.
E o Patecet. Sala da Comissio de Educa96o.
Cascavel, 18 de setembrc de2025.
Xavier
Veteador/Republicanos
Ptesidente
Vereadot/PSD
Membro
,l
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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