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materia nº 13/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaProjeto de Lei nº 132, de 2025.
native_id37298

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Cffmuru frluutctpul Ue Wustullel
ESTADcI DO EENAIvA
couTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oBrrcrENCIA
PARECER N" B, DE 2025.
DIRETORIA
assist6ncia social, inclusio e mobilidade, voltadas is com
Doenga de Parkinsoo ou outros disturbios do movimento'
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran6
pROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 732, de 2025, Disp6e sobre o Progtama Municipal de
Atengio Iniegml )s Pessoas com Doenga de Parkinson e da outfas provid6ncias'
PROPONENTE' E r.tton Guimaries/PMB
REI-ATOR: Vereador Hudson Moreschi /PODEMOS
voTo Do RELATOR: FAVOp(vBl ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVONAVBI, A TRAMITAQAO
I - RELATORIO
Foi protocolado pataan6lise e emissio de patecer da Comissio de acessibilidade e diteitos
d", p".roas com deficibncia, dentro dos prazos iegimentais, Proieto de Lei f \32, de 2025' em
epigrafe.
O Proieto ora em an6lise, em sintase, tem como instituir o Programa Municipal de Atenqio
Integral is Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 ouEas ptovidancias.
Ademais, o proieto em questzo, o poder executivo regulamentafa a Pfesente Lei no que
couber e for necesi 6i'o pa,, sua efetiva aphcagdo, conforme afi. 6".
U -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o aft.43,rv, do Regimento Interno dessa casa de Leis' na
qualidade de relator d*.ia, ao Proieto de Lei em comento, aPfesento meu voto pata andhse e
delberagio dos demais integrantes desta Comissio'
A Comiss[o de acessibilidade e direitos das pessoas com defici[ncia, fulcto ao art' 55 -
H, do Regimento Interno desta casa de Leis, efiI seu inciso, vII, fundamenta urna de suas
compet6ncias, ou seia, a prestagdo de servigos'
Deste modo, a proPosrgio legislativa em questio tem como obietivo instituir o Ptogtama
Municipal de Atengio Integral is Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 outras providdncias
Este Ptojeto de ki ProP6e a criagdo do Programa MuniciPal de Atengio Integtal
Pessoas com Doenga de Parkinson, com o obietivo de promover politicas priblicas de
necessidades esPecificas das
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: .gov.br
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ESTADo Do ea.naNA
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam c9m .os 
principios da
dignidade da pessoa humana, da inctusio social e da equidade no acesso a direitos'
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida]l1lPit':o de Lei
ao 132, de 2O25,atendem uos crii6tios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAYEL i sua
uamitagdo.
Hudson schi
YereadoilPodemos
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das
pessoas com deficiancia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
;nifestam-se FAVORAftL a tramitagio do Ptojeto de Lei n" 732,de2025'
6 o Parecer'
Sala da Comissio de acessibilidade e diteitos das pessoas com defici6ncia'
S de 2025
Mazutti
Vereador/Pl/Presidente Secretario
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel Paran5
Fone l45l 3321-8800 ' Fax la5l 3321-8881 www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br

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