| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 132, de 2025. |
| native_id | 37298 |
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Cffmuru frluutctpul Ue Wustullel ESTADcI DO EENAIvA couTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM oBrrcrENCIA PARECER N" B, DE 2025. DIRETORIA assist6ncia social, inclusio e mobilidade, voltadas is com Doenga de Parkinsoo ou outros disturbios do movimento' Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran6 pROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 732, de 2025, Disp6e sobre o Progtama Municipal de Atengio Iniegml )s Pessoas com Doenga de Parkinson e da outfas provid6ncias' PROPONENTE' E r.tton Guimaries/PMB REI-ATOR: Vereador Hudson Moreschi /PODEMOS voTo Do RELATOR: FAVOp(vBl ATRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO: FAVONAVBI, A TRAMITAQAO I - RELATORIO Foi protocolado pataan6lise e emissio de patecer da Comissio de acessibilidade e diteitos d", p".roas com deficibncia, dentro dos prazos iegimentais, Proieto de Lei f \32, de 2025' em epigrafe. O Proieto ora em an6lise, em sintase, tem como instituir o Programa Municipal de Atenqio Integral is Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 ouEas ptovidancias. Ademais, o proieto em questzo, o poder executivo regulamentafa a Pfesente Lei no que couber e for necesi 6i'o pa,, sua efetiva aphcagdo, conforme afi. 6". U -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que preconiza o aft.43,rv, do Regimento Interno dessa casa de Leis' na qualidade de relator d*.ia, ao Proieto de Lei em comento, aPfesento meu voto pata andhse e delberagio dos demais integrantes desta Comissio' A Comiss[o de acessibilidade e direitos das pessoas com defici[ncia, fulcto ao art' 55 - H, do Regimento Interno desta casa de Leis, efiI seu inciso, vII, fundamenta urna de suas compet6ncias, ou seia, a prestagdo de servigos' Deste modo, a proPosrgio legislativa em questio tem como obietivo instituir o Ptogtama Municipal de Atengio Integral is Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 outras providdncias Este Ptojeto de ki ProP6e a criagdo do Programa MuniciPal de Atengio Integtal Pessoas com Doenga de Parkinson, com o obietivo de promover politicas priblicas de necessidades esPecificas das Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: .gov.br * &" * fl* *13furt a ESTADo Do ea.naNA Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam c9m .os principios da dignidade da pessoa humana, da inctusio social e da equidade no acesso a direitos' Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida]l1lPit':o de Lei ao 132, de 2O25,atendem uos crii6tios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAYEL i sua uamitagdo. Hudson schi YereadoilPodemos III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiancia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e ;nifestam-se FAVORAftL a tramitagio do Ptojeto de Lei n" 732,de2025' 6 o Parecer' Sala da Comissio de acessibilidade e diteitos das pessoas com defici6ncia' S de 2025 Mazutti Vereador/Pl/Presidente Secretario Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel Paran5 Fone l45l 3321-8800 ' Fax la5l 3321-8881 www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br