| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 133, de 2025. |
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i ESTADo Do eanaxA COvuSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM opTIcIENCIA PARECER N" 14, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei f 733, de 2025, Disp6e sobre o Programa Municipal de Ateogio e Odentagio aos Pais Atipicos "Raiz do Cuidado" e d6 ouras provid6ncias' PROPONENTE: Everton/PMB REI-ATOR: Vereador Contadot M^zutti / PL voTo Do RELATOR: FAVOnAVBT ATRAMITAEAO rARECER DA coMISsAo, rlvonAver A TRAMITeqAo RECEUDO ENI: sl-\ :1o ilriltL DIRETORIA LEGISLATIVA I - RELATORIO Foi protocolado panan6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos dm p.rrom com deficilncia, dentro dos prazos iegimentais, Projeto de ki n" 133, de 2025, em epigrafe. O Projeto ora em an6lise, em sintase, tem como instituit Programa Municipal de AtenEio e Orientagio aos Pais Atipicos "Raiz do Cuidado" e d6 outras provid6ncias' Ademais, o projeto em questio, o poder executivo tegulamentafa a Ptesente Lei no que couber e for necesi 6rro pata sua efetiva aphcagdo, conforme att. 6. II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que precon;tza o art. 43, fV, do Regimento Intefno dessa Casa de Leis, na qualidade de relatot ao Projeto de Lei em comento, apfesento meu voto pafa an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio' A Comisslo de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fuIcro ao art' 55 - H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, efII seu inciso, V[I, fundamenta uma de suas compet6ncias, ou seja, a ptestaqio de servigos' O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Municipio de Cascavel, o Programa Municipal de Atengio e Orientagio aos Pais Atipicos "Raiz do Cuidado", como fotma de ga:u,niLr politicas priblicas Permanentes de acolhimento, Protegeo, fortalecimento de quem defici6ncia, doengas raras especializada. exerce o papel fundamental de cuidador prit ctPal de Pessoas , sindtomes, transtornos ou condig6es que exigem atenqdo conunua e Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Paranii Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov'br - e'mail: pr.gov.br * f * *#* Cfimgrrr frluutctpsl Ue [,ugtufel ESTADO DO EANANA Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos' Desta forma,como telatot, entendo que a mat6ria em an6lise contida ao Proiglo :fe Lei n" 133, de 2025, atendem aos ctit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL ) sua tramitagio. Mazutti Veteador/PL III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comiss6o de acessibilidade e direitos das pessoas com defici|ncia, por sua totalidade, acompanham 9 voto do erninente Relator e manifestam-se FAVORAftL a uamttagdo do Ptoieto de Lei f 133, de 2025. E o Patecer. comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiancia. Cascavel, 19 de setembrc de 2025. Secretario Vereador/Podemos/Membro Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel'pr 85810-021 - Cascavel-Paran6 .gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov'br