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materia nº 494/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 494 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Companhia de Habitação de Cascavel - COHAVEL, solicitando informações acerca da alienação irregular de parte de terreno com inscrição imobiliária nº 0241218D00D2, Cadastro nº 3002684823, localizado na Rua Henfil, nº 0 complemento prolongamento da Rua Henfil, Bairro Interlagos.
native_id37310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-09-25 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-09-22 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-17 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,
ESTAD() DO PARA|[6^*
cAMARA a
REQUEzuMENTO N" h1
proponente: Vereador Policial
\ ,D
Madril/PP)
E 202
Protocolo
V*erdor" f tsccts{ltb
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
REQUEIRO, nos teffios que regem o art.1.49, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente a Companh,ra de Habitagio de Cascavel
COHAVEL, solicitando informag5es acetca da abenagd,o irregular de parte de terreno
com inscdglo imobili6ta n"0247218D00D2, Cadastro n"3002684B23,locahzado na Rua
Henfil, n" 0 complemento prolongamento da Rua Henfil, Bairto Interlagos.
1,. Qual a situagio cadastral do im6vel junto aos registros da COHA\G,L?
2. Essa companhia tem conhecimento da venda trregular de parte do lote aos fundos
da resid6ncia?
3. Caso a resposta acttna seja negatrva, quais medidas legais cabiveis setio tomadas
pata regulartzagdo da situagio ou reversio da venda?
4. Quais sio as especificagdes t6cnicas do referido lote (dimensSes, mettagem, entre
outros)?
5. O tefeddo lote esti com a alienagio regular?
E o que Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 17 de setembro de2025.
Q.**aU
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
O presente requerimento tem por objeuvo obter informag5es detalhadas e ptoviddncias
acerca da ahenagio irregular de parte do tereno locabzado na Rua Henfil, n"0, Bairro Intedagos,
pertencente ao conjunto habitacional da COHAVEL.
Recebemos denrincias de que a pafie dos fundos da resid6ncia situada nesse enderego
foi vendida rndevidamente a terceiros, sem o devido processo legal ou autoizagdo pt|via da
COHAVEL, confotme consta flos termos de propriedade e uso da refeida 6rea.
Rua Pernambuco, 1"843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l+5 1 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel.pr.gov, br
a
ES:TADC) DO ETTNAruA
Frisa-se que, tal situagio configura possivel irregularidade fundi6ria e ocupagio indevida,
podendo prejudicat moradotes vi.zinhos, comprometer o uso regular do im6vel e violar as
normas estabelecidas pelo programa habitacional ao qual o rm6vel pertence.
Anexo a este requerimento, segue registros fotogr6ficos comprovando a alterugio ou
ocupagio irregular da 6rea.
Sem mais Para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta consideragio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr,gov.br

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