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materia nº 43/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaProjeto de Lei nº 141, de 2025.
native_id37322

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6um$rrr Nlunicipst !e &sgcslrel
ESTADo Do eanaNA
courssAo DE seuop n essrsrENCIA socrAl
PARECER N" 43, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 747, de 2025. Altera a Lei Municipal no 5.598, de 15 de setembto de
2010, que dispde sobre a regulamentagio dos concursos priblicos pata ptovimento de cargos priblicos,
empregos pfblicos e fun95es priblicas tempor6tias no imbito da administragio rliteta do Municipio de
Cascavel/PR, e d outras ptovid6ncias.
PROPONENTE: vereadores Cidio daTeIeparfPoDEMoS e Edson Souza/MDB.
RELATOR: vereadot Contador Mazutt / PL.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITAQAO.
D LEGISLATIVA
I - RELAT6NTO
O Proieto de Lei n" 141, de 2025 tnmita na Comissio de Safde e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64, I do Regimento Intetno desta Casa Legislaiva,
encontrando-se sob a datoria do vereador Contador Mazutu,f vf! com a fttra.,hdade de exarar patecer de
acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6dos de opottunidade, conveni6ncia
e intetesse pirblico.
O Ptoieto de Lei n" l4l, de 2025 acresceflta o inciso V ao $1o do art. 7o, da ki Munictpal
no 5.598, de 15 de setembro de 2010, concedendo isengio da taxa de inscrigio em concurso priblico da
adminisftagio direta do Municipio, aos candidatos que comprovadamente doatem cabelo a instituig6es
sem fins lucrativos que confeccionam perucas destinadas a pessoas em tratamento de cincer.
Seri exigida a comprovagdo da doagio do cabelo pot meio de declaragio emitida pela
instituigio recebedora, contendo obrigatoriamente o nome completo do doador, o nrimero do documento
de identificagio S.G ou CPF), a data da doagio e o carimbo e assinatuta do responsivelpela instituigio.
A isengio do pagamento da taxa de inscrigio fica condicionada i comptovagio da doagio de
cabelo em um periodo de doze meses anteriores i publicagio do edital do concurso priblico. A isengio
dever6 ser solicitadlflo Lto da inscdgio no concurso, mediante apresentagio da document^gdo exigida,
observando-se os prazos e regras previstos no edital do certame.
E o telat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Intetno desta Casa de Leis, na
qualidade de relatot do Ptoieto de Lei Otdin6da no l4'1,, de2025, apresento meu voto pata an6lise e
delibetagio dos demais integrantes desta Comissio.
Da an6lise do Ptojeto, vedfica-se que alterugi.o proposta atende aos crit6dos de
oportunidade e conveni6ncia e pot isso manifesto
Ordin6tia no l4l, de2025.
do Ptoieto de
EM:
aa
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parari
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 I 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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*xfo*
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ESTADo Dt> eanaNA
E o meu voto.
Vereadot/PL/Relatot
III - PARECER DA COVTTSSAO
Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel, a Comissio Permanente de Safde e Assistdncia Social manifesta-se pelo penncEn revonAvgl
d,lirzmitagi,o do Ptoieto de Lei Ordinitia no 141, de2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 19 de
Js,
elepar Batista
Vereadot/PODEMO S /Ptesidente OVO/Secretilno
Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021 - Cascavel - Patart|
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@czmaracascavel.pr.gov.br

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