| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 141, de 2025. |
| native_id | 37322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
6um$rrr Nlunicipst !e &sgcslrel ESTADo Do eanaNA courssAo DE seuop n essrsrENCIA socrAl PARECER N" 43, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 747, de 2025. Altera a Lei Municipal no 5.598, de 15 de setembto de 2010, que dispde sobre a regulamentagio dos concursos priblicos pata ptovimento de cargos priblicos, empregos pfblicos e fun95es priblicas tempor6tias no imbito da administragio rliteta do Municipio de Cascavel/PR, e d outras ptovid6ncias. PROPONENTE: vereadores Cidio daTeIeparfPoDEMoS e Edson Souza/MDB. RELATOR: vereadot Contador Mazutt / PL. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITAQAO. D LEGISLATIVA I - RELAT6NTO O Proieto de Lei n" 141, de 2025 tnmita na Comissio de Safde e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64, I do Regimento Intetno desta Casa Legislaiva, encontrando-se sob a datoria do vereador Contador Mazutu,f vf! com a fttra.,hdade de exarar patecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6dos de opottunidade, conveni6ncia e intetesse pirblico. O Ptoieto de Lei n" l4l, de 2025 acresceflta o inciso V ao $1o do art. 7o, da ki Munictpal no 5.598, de 15 de setembro de 2010, concedendo isengio da taxa de inscrigio em concurso priblico da adminisftagio direta do Municipio, aos candidatos que comprovadamente doatem cabelo a instituig6es sem fins lucrativos que confeccionam perucas destinadas a pessoas em tratamento de cincer. Seri exigida a comprovagdo da doagio do cabelo pot meio de declaragio emitida pela instituigio recebedora, contendo obrigatoriamente o nome completo do doador, o nrimero do documento de identificagio S.G ou CPF), a data da doagio e o carimbo e assinatuta do responsivelpela instituigio. A isengio do pagamento da taxa de inscrigio fica condicionada i comptovagio da doagio de cabelo em um periodo de doze meses anteriores i publicagio do edital do concurso priblico. A isengio dever6 ser solicitadlflo Lto da inscdgio no concurso, mediante apresentagio da document^gdo exigida, observando-se os prazos e regras previstos no edital do certame. E o telat6rio. II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Intetno desta Casa de Leis, na qualidade de relatot do Ptoieto de Lei Otdin6da no l4'1,, de2025, apresento meu voto pata an6lise e delibetagio dos demais integrantes desta Comissio. Da an6lise do Ptojeto, vedfica-se que alterugi.o proposta atende aos crit6dos de oportunidade e conveni6ncia e pot isso manifesto Ordin6tia no l4l, de2025. do Ptoieto de EM: aa Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parari Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 I 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br J", *xfo* *$* ESTADo Dt> eanaNA E o meu voto. Vereadot/PL/Relatot III - PARECER DA COVTTSSAO Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, a Comissio Permanente de Safde e Assistdncia Social manifesta-se pelo penncEn revonAvgl d,lirzmitagi,o do Ptoieto de Lei Ordinitia no 141, de2025. Sala das Comiss6es. Cascavel, 19 de Js, elepar Batista Vereadot/PODEMO S /Ptesidente OVO/Secretilno Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021 - Cascavel - Patart| Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@czmaracascavel.pr.gov.br