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ESTADo Do eanaruA
tr,toqAo x" 8L , DE 2025
MU
CAMARA ()
V.rordor. f Srcrt&h
Excelentissimo Senhot Presidente da Cimao Municipal de Cascavel;
ACimata Municipal de Cascavel, pot seus vereadotes subscritores, nos termos dos arts. 157 e
158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legrslativa, Mogio de
Apoio ao Ptojeto de Lei n" 4.309, de2023, de autotia da Deputada Federal Daniela Reinehr
(PL/SC), que proibe a teconstituigio de leite em p6 importado por pessoa juridica pata venda
como como leite fluido no territ6rio nacional.
D6-se ci6ncia dessa Mogd,o ao Excelentissrmo Senhor Deputado Federal Hugo Motta
Ptesidente daCdman dos Deputados.
E a Mogio, Sala
Cascavel, 16 de de
J'-'
Valdecit Ncantata
Veteador/Ptogressistas S
Batista
ovo
Exposigio de Motivos.
Em reuniio acontecida em data de 15/09 /2025, na Sede do Sindicato Rural do Municipio de
Cascavel, organizada pela Rural Leite e por produtores da atividade leiteira, cujapauta pretendia expor
as dificuldades que a referida atividade enftenta acerca do batxo valor pago aos produtores e ao alto
custo de ptodugio, restou identificado que um dos motivos do prego baixo pago ao produtor 6 a
entada de leite em p6 dos paises vizinhos, especialmente Argentrna e Uruguai.
Segundo representante da Rural Leite, o leite em p6 entla no mercado brasileiro sendo
posteriormente reidtatado e vendido em estado liquido no mercado nacional. Esse leite entra com um
custo meflot do que 6 a ptodugio que incide na atividade leiteira exercida pelos produtores fazetdo
com que se torne desleal a concor6ncia a ponto de se estar tltabitzando a produgio, especialmente
das pequenas propriedades.
O Projeto de Lei 4309/23, o qual essa tem o condio de apoiar, proibe empresas de importar
Ieite em p6 e transform6-lo em leite liquido para venda no mercado nacional.
Segundo o projeto, a retdtatagdo do leite em p6 para venda no mercado nacional s6 ser6
autotizada em caso de desabastecimento do ptoduto na forma liquida. Para esses casos, o texto prev6
ainda o pagamento de subsidio a produtores btasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.
Autora do projeto, a Deputada Daniela Rernehr ("L-SC) tamb6m aftrr,a que o mercado
btasileiro vem apresentando desequilibdos por conta de importag6es de leite em p5 a pregos muito
baixos de paises do Mercosul.
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
ESTADo Do eanaxA
Ainda, segundo a a:utota, al6m da questio competitiva, a reconstituigio do leite em p6
importado dificulta o monitoramento da qualidade e da seguranga dos alimentos.
Sendo assim, visando mitigar os prejuizos que a atividade leiteira, especialmente na nossa
cidade vem sofrendo, bem como com a intengio de equilibrar o se faz aprovar o
PL em trimite na Cdmara Fedetal e face a isso a Cimara Municipal
apresenta a presente Mogio.
Estado do Parar6,
Jz
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