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materia nº 82/2025

Tipo Moção
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.309, de 2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), que proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como como leite fluído no território nacional.
native_id37325

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Aprovada em turno único — —
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-18 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T10:42:58.484741-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do eanaruA
tr,toqAo x" 8L , DE 2025
MU
CAMARA ()
V.rordor. f Srcrt&h
Excelentissimo Senhot Presidente da Cimao Municipal de Cascavel;
ACimata Municipal de Cascavel, pot seus vereadotes subscritores, nos termos dos arts. 157 e
158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legrslativa, Mogio de
Apoio ao Ptojeto de Lei n" 4.309, de2023, de autotia da Deputada Federal Daniela Reinehr
(PL/SC), que proibe a teconstituigio de leite em p6 importado por pessoa juridica pata venda
como como leite fluido no territ6rio nacional.
D6-se ci6ncia dessa Mogd,o ao Excelentissrmo Senhor Deputado Federal Hugo Motta
Ptesidente daCdman dos Deputados.
E a Mogio, Sala
Cascavel, 16 de de
J'-'
Valdecit Ncantata
Veteador/Ptogressistas S
Batista
ovo
Exposigio de Motivos.
Em reuniio acontecida em data de 15/09 /2025, na Sede do Sindicato Rural do Municipio de
Cascavel, organizada pela Rural Leite e por produtores da atividade leiteira, cujapauta pretendia expor
as dificuldades que a referida atividade enftenta acerca do batxo valor pago aos produtores e ao alto
custo de ptodugio, restou identificado que um dos motivos do prego baixo pago ao produtor 6 a
entada de leite em p6 dos paises vizinhos, especialmente Argentrna e Uruguai.
Segundo representante da Rural Leite, o leite em p6 entla no mercado brasileiro sendo
posteriormente reidtatado e vendido em estado liquido no mercado nacional. Esse leite entra com um
custo meflot do que 6 a ptodugio que incide na atividade leiteira exercida pelos produtores fazetdo
com que se torne desleal a concor6ncia a ponto de se estar tltabitzando a produgio, especialmente
das pequenas propriedades.
O Projeto de Lei 4309/23, o qual essa tem o condio de apoiar, proibe empresas de importar
Ieite em p6 e transform6-lo em leite liquido para venda no mercado nacional.
Segundo o projeto, a retdtatagdo do leite em p6 para venda no mercado nacional s6 ser6
autotizada em caso de desabastecimento do ptoduto na forma liquida. Para esses casos, o texto prev6
ainda o pagamento de subsidio a produtores btasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.
Autora do projeto, a Deputada Daniela Rernehr ("L-SC) tamb6m aftrr,a que o mercado
btasileiro vem apresentando desequilibdos por conta de importag6es de leite em p5 a pregos muito
baixos de paises do Mercosul.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
ESTADo Do eanaxA
Ainda, segundo a a:utota, al6m da questio competitiva, a reconstituigio do leite em p6
importado dificulta o monitoramento da qualidade e da seguranga dos alimentos.
Sendo assim, visando mitigar os prejuizos que a atividade leiteira, especialmente na nossa
cidade vem sofrendo, bem como com a intengio de equilibrar o se faz aprovar o
PL em trimite na Cdmara Fedetal e face a isso a Cimara Municipal
apresenta a presente Mogio.
Estado do Parar6,
Jz
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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