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materia nº 83/2025

Tipo Moção
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 1.579 de 2025, de autoria das Deputadas Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Juliana Cardoso (PT/SP) que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.
native_id37326

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Aprovada em turno único — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-19 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T14:02:57.682428-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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ffifimtrrex *Qiltrntrtsmt he ffimmrntrul
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uoqAo x" 8l , DE 202s.
(Proponente: Veteadot Dr. Lauri/MDB)
VdrgBdbf'f
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cimara Murucipal de Cascavel,.pgt seu Veteador subscdtot da presente proposigio
legislativa, nos termos que reggm s>.afi; 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislaar,'a, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei n" 1..579 de 2025,
de autotia das Deputadas Federais f-alina Petrone (PSOL/R) e Juliana Cardoso (PT/SP) que
regulamenta o art. 6" da Constituigio Federal para assegurar o diteito i alimentagd,o ao
entregador que presta servigo por interm6dio de empresa de aplicativo de entrega.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cdman
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das SessSes.
Cascavel, 16 de setembro de2025,
/MDB
Exposigio de Motivos.
A presente Moglo de Apoio reconhece a importincia do Projeto de Lei n" 1..579/2025, de
autoria das deputadas Tabia Petrone (PSOL/R) e Juliana Cardoso @T/SP), que garante aos
entregadores que trabalham por aplicativos o direito i alimentagio durante a )ornada de trabalho. A
proposta tegulamenta o att:;go 6" da Constituigio Federal, assegurando que esses profissionais recebam
um cr6drto minimo para alimentagio em cada periodo de trabalho.
Trata-se de uma medida de jusuga social que protege a saride, a dignidade e as condrg6es de
trabalho de uma categotla que exerce papel essencial na economia, mas que murtas vezes atua em
situagio de r,'ulnerabilidade. A aprovagio do projeto reptesenta um avaflgo no reconhecimento dos
dtreitos dos trabalhadores de aplicativos e reforga o compromisso com um ttabalho mais humano e
&gro.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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