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uoqAo x" 8l , DE 202s.
(Proponente: Veteadot Dr. Lauri/MDB)
VdrgBdbf'f
Excelentissimo Senhot Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cimara Murucipal de Cascavel,.pgt seu Veteador subscdtot da presente proposigio
legislativa, nos termos que reggm s>.afi; 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislaar,'a, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei n" 1..579 de 2025,
de autotia das Deputadas Federais f-alina Petrone (PSOL/R) e Juliana Cardoso (PT/SP) que
regulamenta o art. 6" da Constituigio Federal para assegurar o diteito i alimentagd,o ao
entregador que presta servigo por interm6dio de empresa de aplicativo de entrega.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cdman
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das SessSes.
Cascavel, 16 de setembro de2025,
/MDB
Exposigio de Motivos.
A presente Moglo de Apoio reconhece a importincia do Projeto de Lei n" 1..579/2025, de
autoria das deputadas Tabia Petrone (PSOL/R) e Juliana Cardoso @T/SP), que garante aos
entregadores que trabalham por aplicativos o direito i alimentagio durante a )ornada de trabalho. A
proposta tegulamenta o att:;go 6" da Constituigio Federal, assegurando que esses profissionais recebam
um cr6drto minimo para alimentagio em cada periodo de trabalho.
Trata-se de uma medida de jusuga social que protege a saride, a dignidade e as condrg6es de
trabalho de uma categotla que exerce papel essencial na economia, mas que murtas vezes atua em
situagio de r,'ulnerabilidade. A aprovagio do projeto reptesenta um avaflgo no reconhecimento dos
dtreitos dos trabalhadores de aplicativos e reforga o compromisso com um ttabalho mais humano e
&gro.
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