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materia nº 22/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaProjeto de Lei nº 135, de 2025.
native_id37336

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CULTURA
PARECER N" 22DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 135, de 2025, que institui, no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terap6udcas" e d6 outras
ptovid6ncias.
PROPONENTE : Vereador Policial Ma&il/Progressistas
RELATOR: Vereador J odo Diego/Republicanos
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
I _ RELATORIO
Foi ptotocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o
Projeto de Lei n" 135, de 2025, que institui, no Calend6io Ofrctal de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terap6uticas" e d6 outlas provid6ncias.
O Presidente da Comissio, Veteadot Serginho Ribeiro/PSD, nos termos do art.43
do Regimento Intetno desta Casa Legislativa, designou a datotia da proposta legislativa ao
Vereadot Joio Diego/Republicanos.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos tetmos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete
i Comissio de Cultura emitir parecer is ptoposig5es que disp5e sobrc caltura, patimdnio
histdico, promogdo de certames culturais e turistico e difusdo do fohlore regional e a politica municipal de
cuhura,
Nesse sentido, foi despachado pata a comissio e designado a mim a relatoda do
Ptojeto de Lei n" 135, de 2025, que institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terap6uticas" e d6 outras provid6ncias.
Como a m^t6rie- trata sobte inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, precisamos
recorrer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, qte que institui o Calend6rio Oficial de Eventos
em Cascavel. Conforme o caPut do art. 3" da lei para os euentos serem inc/utos no Calenddio
Oficial do Munidpio, deuerdo curnprir cumulatiuamente os seguintes requiitos,
I - abrangAncia, relevincia e interesse do Municipio;
II - reahzaqdo pot tr6s edig6es consecutivas, que deveri ser comprovado
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
por meio de declaragSo emitida por 6tgio da administragio priblica
municipal.
Como o texto nd"o ttata de evento, mas a inclusio de uma celebtagio, ele fica
dispensado da exig6ncia contida no inciso II.
Ademais, 6 pteciso reahzat consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel,
instituido pela Lei Municipal n" 7.752, de 23 de maio de 2025. Em an6lise ao ^rt.4", XL[X,
que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal
de Cultura identfica a necessidade de:
XLIX - incluir no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio
manifestag5es culturais ffadicionais que representem a diversidade
hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de odgem local,
imigrantes (europeias, orientais, africanas e outras) e comunidades
tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-btasileiras) promovendo a
integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos,
iniciativas turisticas e acessiveis i populagio.
Neste sentido, nio vislumbro impedimentos na proposta legislativa em relagio ao
PMCC e Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAYEL i tamitagio do
Projeto de Lei n" 135, de 2025, que institui, no Calendilno O{tctal de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia das Comunidades Terap6uticas" e d6 provid€ncias.
i(
Jo6o Diego
Veteador/Relator/Republicano s
III- PARECER DA COMISSAO
Ap6s an6lise do voto do relator, os demais membros da Comissio de Cultu^, pot
matoia absoluta, acompanham o entendimento do Vereador Jod,o Diego/Republicanos,
manifestando-se pelo parecer FAVORAYEL i, tamitzgdo do Projeto a. mi ," 135, de
2025, que institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia das
Comunidades Terap6uticas" e d6 outras provid6ncias.
6 o Patecer. Sala da Comissio de Cultura.
Cascavel, 22 de setembrc de 2025.
V /PT Y ereador. f Presidente /PSD
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
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