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materia nº 233/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaProjeto de Lei nº 153, de 2025.
native_id37342

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

6&mtlrrr ffilunictpst Ue WuEcs[el
ESTADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 233, DE 2025.
PROPOSIqAO' t'ROlnTO DE, LEI ORDINAnIA N." 153, DF'2o25,que autoriza o poder Executivo Municipal
a teceber em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \'EREADOR E\E,RTON CUNAAT.AES/PMB.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo: nevonAver A tneunlcAo. #-i as l1-Qo E EM: ()
:.r;i{E
I - RELAT6RIo'
O Projeto de Lei OrdtnS,ria n." 153, de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias.
Objetiva-se com a proposigio legislativa a formahzagio de recebimento de doagio
com encargo pelo Municipio de Cascavel/PR dos seguintes im5veis de propriedade da Companhia de
Habitaglo doParani - COHAPAR, situados no Loteamento Jardim Madevani:
ItuaPcrnambucolB43-(lcntro-CEPB5B10-021-(lascavel-Pa,raln6.-Ironc(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Fl-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Quadra Lote Area (m'z) Matricula Registro de Im6veis
4 3 375,00 26.241 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 5 375,00 26.242 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 7 375,00 26.244 3o Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 8 375,00 26.245 3" Registro de Im5veis da Comarca de Cascavel
4 13 375,00 26.246 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 14 375,00 26.247 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 15 375,00 26.248 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 17 375,00 26.249 3" Registro de Im5veis da Comarca de Cascavel
4 18 375,00 30.924 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 1.9 375,00 30.925 3o Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
4 20 375,00 30.926 3" Registro de Im5veis da Comarca de Cascavel
5 1 510,00 30.927 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 1.2 405,00 30.974 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 13 420,00 30.975 1" Registro de Im5veis da Comarca de Cascavel
5 1.4 450,00 30.976 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 18 510,00 30.977 1o Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 19 510,00 30.978 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 20 510,00 30.979 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 21 510,00 30.980 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 25 450,00 30.981 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 27 719,55 30.982 1" Registro de Im5veis da Comarca de Cascavel
6 1 533,47 30.983 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
6 2 396,54 30.984 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
6 -) 505,98 30.985 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
6 4 600,02 30.986 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
6 7 420,00 30.987 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
6 8 420,00 30.988 1" Registro de Im5veis da Comarca de Cascavel
7 1 450,00 30.989 1o Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 2 375,00 30.990 1o Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 6 445,00 30.991 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 7 312,00 30.992 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 8 175 00 30.993 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 9 450,00 30.994 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
8 2 375,00 30.995 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
B 4 375,00 30.996 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
8 5 375,00 30.997 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
8 9 375,00 37.1.93 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
8 10 375,00 37."194 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
o 11 736,95 37.797 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
9 17 510,00 31.195 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
9 21 420,00 37.796 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
9 22 450,00 29.346 3" Registro de Im6veis da Cotnatca de Cascavel
9 23 450,00 31.003 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
10 12 396,00 31.005 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
10 74 450,00 31.006 1" Reg'istro de Im6veis da Comarca de Cascavel
10 15 360,00 31.007 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
10 16 360,00 31.008 1o Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
10 1,7 360,00 31.009 1" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
E.STADO DO PARANA
Objetrva-se, igualmente, destinar os aludidos im6veis i Companhia de Habitagio de
Cascavel - COHAVEL, que assumir6 o encatgo de todos os trAmites de regularizagio fundiiria is famfuas
que tesidem na 6rea, com inicio flo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados ^ pardr da efetiva
doacio.
E o relat6do necess6tio
lluaPernambucol843-centro-cI]P85810-021-(lascavel-paran6,-Fone(45)3321
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ii-mail: admit@camaracascavel.pr.gov.br
Ofirngrrr Nluntctpst be {,uEcsfel
ESTADo Dtl PARAruA
rr - FUNDAMENTA9Ao e voro Do REr_AToR:
Nos tetmos do art. 43, rnciso IV, do Regrmento Intetno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, desgnei-me par^ funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^ta adevida apreciagl.o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regrmentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6do da Cdmara
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Dai, considerando que o Ptojeto de Lei Ordin6ria em questio autoflza o Poder
Executivo Municipal a receber em doagio com encargos os im6veis de propriedade da Companhra de
Habitagio do Paran6 - COHAPAR, com a finahdade de destrn6-los i Companhia de Habitagio de
Cascavel - COHA\iEL, para a devida rcgalaizagd.o fundr6ria das famihas que neles residem, nd,o hi
drividas quanto i exist6ncia de interesse estritamente local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 11, de conformagio com aLeiOrgdntca
do Murucipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a matrSria tntada no Projeto de Lei Ordrn{ria
est6 dentro daquelas teservadas pdvativamente para o Chefe do Poder Execud.vo Municipai (uide art. 58,
inciso X, da Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR), nio havendo qualquer vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislatrva est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, nos termos do art. 1", incisos II e III,
da CF), com os dueitos i seguranga, i proptiedade, i moradia (direitos fundamentais de matiz individuais
e sociais, nos termos do art. 5", capat, e 6", caput, da CF), com os pdncipios que regem a administragio
priblica (uide art. 37, caput, da CF), a exemplo dos principios da legalidade, da impessoalidade, da
publicidade e da efici6ncia, bem como com os principios inerentes i ordem econ6mica e financetra (uide
art. 170 da CF).
Nesse sentido, h6' perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Consutuigio Federal, a Legislagio Federal e aLer Orginica Municipal de Cascavel/PR.
Itua Pcrnambuc<t 1843 - Centro - CI"iP 85810-021 - (lascavel 
- Prana- Fonc (45) 3321-8800
Itax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@cama,racascavcl.pr.gov.br
ESTADo Dcr PARAnIA
Por fim, imprescindivel registrat que a aprovagd,o daproposigio legislativa sob an6lise
depender6 de voto favorivel da maioria absoluta dos membros da Cimara Municipal de Cascavel/pR,
nos exatos termos do att. 30, inciso II, a6nea "d", da Lei Orginica Municipal de Cascavel/pR.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgI- a tramitagio do Projeto
de Lei Otdtndna n." 153, de2025
V /Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos Vereadores que a comp6em, d.e
forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAVgf d. tramitagd,o
do Projeto de Lei Ordin6ria n." 153, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
CascavelfPR, 23 de setembro de 2025.
Jodo Diego
Vereador/RE PUBLICANOS /Presidente
Serginho
YereadorfPSD/Membro
RuaPernambuco1843 - Centro - CEP85S10-021 - Cascavel - Parara-Fone(45) 3321-BBOO
Fax (45) 3321-8881' - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ir-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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