| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 154, de 2025. |
| native_id | 37343 |
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ESTADO DO PARANA
conarssAo DE coNsrrrurEAo E JUSTTQA
rnorosrqAo: pRoJETo DE LEI onorNAzua N." 154, DE 2025, que
em doagio com encargos os im5veis que discrirnina, e di outras provid6ncias
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \.EREADOR EVERTON GUIMARAES/PMB.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
eARECER DA c or{rssAo, n'evo nAvB r, A r neutreQAo.
autoiza o Poder Executivo Municipal a receber
REGEBIDO EM:
PARECER N." 234, DE 2025.
ds lLse
IVA
r - RELAT6nro:
O Projeto de Lei Ol-dtnilna n." 1,54, de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a
teceber em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias.
Objeuva-se com a proposigio legislativa a formahzagio de recebimento de doagio
com encargo pelo Municipio de Cascavel/PR dos seguintes rm6veis de propdedade da Companhia de
Habitagio doPatanS, - COHAPAR, situados no Loteamento Novo Mundo:
Itua Pernambuco 1843 - Ccntro - CEP 85810-021 -
(lascavcl
- Pxan6.- Fonc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ii-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Quadra Lote Atea (m2) Matricula Registro de Im6veis
2 5 776,40 11.903 2" Registto de Im6veis da Comarca de Cascavel
2 6 842,76 1.1 904 2" Registro de Im6veis daComarca de Cascavel
5 1B 372,00 26.857 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 I9 372,00 26.852 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 20 372,00 26.853 3" Registro de Im6veis daComarca de Cascavel
5 21 372,00 26.854 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 22 403,00 26.855 3" Registro de Im6veis daComarca de Cascavel
5 23 660,00 26.856 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
5 24 660,00 1.1.919 2'Registro de Im6veis daComatca de Cascavel
5 25 660,00 31.133 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 10 660,00 29.325 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 24 660,00 11. 942 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 12 660,00 29.326 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
7 25 660,00 12.047 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
ffi
7 26 660,00 1.2.048 2" Regisffo de Im6veis da Comarca de Cascavel
73 6 372,00 11,.967 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
1.3 7 372.00 11.968 2" Registro de Im6veis daComar.ca de Cascavel
13 9 403,00 30.988 3" Registro de Im6veis daComarca de Cascavel
16 1 593,65 27.089 3" Registto de Im6veis da Comarca de Cascavel
16 2 572,40 27.090 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
16 J 494,10 27.091 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
17 10 660,00 11.983 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
1.7 1,1, 660,00 1,1.984 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
17 13 660,00 27.528 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
17 24 660,00 27.529 3" Registro de Im6veis daComarca de Cascavel
17 25 660,00 27.530 3" Regisuo de Im6veis daComarca de Cascavel
19 10 554,70 11.997 2" Registro de Im6veis daComarca de Cascavel
19 71, 586,50 11.998 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
19 22 5BB,OO 25.985 3" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
21, 2 369,50 1,2.011 2" Registro de Im6veis da Comarca de Cascavel
6sm$rtr ffilunicisst Ue WuEcslrel
ESTADO DC) PARANA
Objetiva-se, igualmente, destinar os aludidos im6veis i Companhia de Habitagio de
Cascavel - COHAVEL, que assumir6 o encargo de todos os trimites de tego,lartzagd.o fundtdria is familias
que residem na 6tea, com inicio no pnzo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partu da efetiva
doagio.
E o relat6do necess6rio.
rr - FUNDAMENTAEAO e VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cdmara Municipai de
Cascavel/PR, designei-tne pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^ a devida apreciagdo e delibetagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justrga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga oprnar e exar^t parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmaru
sem o parecer (...)".
Ruai)ernambuco1843-Ccntro-CEP85810-021-(lascavcl- Paran6-Fone(45)3321-8800
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Dai, considerando que o Projeto de Lei Ordtniia em questio autotiza o Poder
Executivo Municrpal a tecebet em doagio com encargos os im6veis de propriedade da Companhia de
Habitagio do Parand - COHAPAR, com a finalidade de destin6-1os i Companhia de Habitagio de
Cascavel - COHA\EL, para a devida regriarizagdo fundi6da das familias que neles tesidem, nZ,o hi
drividas quanto i exist6ncia de interesse estritamente local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Murucipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ftatada no Projeto de Lei Ordnfuia
est6 dentro daquelas tesewadas privativameflte paru o Chefe do Podet Executivo Municipal (uide art. 58,
inciso X, da Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR), nio havendo qualquer vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislauva est6 em conson6ncia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, flos termos do art. 1", incisos II e III,
da CF), com os dirsi165 i seguranga, i propriedade, i moradia (direitos fundamentais de matiz indivrduais
e sociais, nos termos do art. 5", caput, e 6, caput, da CF), com os principios que regem a administragio
priblica (uide att. 37, caput, da CF), a exemplo dos pnncipios da legalidade, da impessoalidade, da
publicidade e da efrci6ncia, bem como com os principios inerentes i ordem econ6mica e financer.a (uide
art. 170 da CF).
Nesse sentido, h6 perfeita confotmidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Constiturgio Federal, a Legislagio Federal e a Lei OrgdntcaMunicipal de Cascavel/PR.
Por fim, imprescindivel tegistrar que a aprovagd.o da proposiglo legislativa sob an6lise
dependet6 de voto favordvel da maioria absoluta dos membros da CAmara Municipal de Cascavel/PR,
nos exatos temos do art. 30, inciso II, abnea "d", da Lei Org6nica Municipal de Cascavel/PR.
Diante do expo
de Lei Ordrn6ia n." 1.54, de 2025.
sto, manifesto-me de FAVORAVEL i tramitagio do Projeto
/Relatot
RuaPernambucol843 * Centro - CI1P85810-021 * Cascavcl - Parani-I.'one(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - Il-mail: admir@camaracascavel.pr.gov.br
V
Ofirntrr$ Nluntrisst [e ffugrst el
ESTADo Do PARANA
III - VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos Vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAVgf d tamitagdo
do Projeto de Lei Otdtndian." 754, de2025.
E o p^r.."r.
Sala das Comiss5es Permanentes.
CascavelfPR, 23 de setembro de 2025.
Joio Diego
Vereador/REPUBLICANO S /Presidente
Setginho Ribeiro
YereadorfPSD/Membro
RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.Dr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br