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materia nº 235/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaProjeto de Lei nº 155, de 2025.
native_id37344

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 235, DE 2025
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 155, DF,2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e di ouftas provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \EREADOR SERGINHO zuBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAYORAVEL A TRAMITA9AO.
PARECE,R DA COA,trSSAO. EAVONAVEL A TRAMITACAO.
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RECEiB$DO
r - RELATOnro: IVA
O Ptojeto de Lei Ordtndria n." 155, de 2025, autotiza o Poder Executivo Municipal a
receber em doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras provid6ncias.
Objetiva-se com a ptoposigio legislativa a formahzagio de recebimento de doagio
com encargo pelo Municipio de Cascavet/PR do Lote 1C5, da Quadta 12A, do Loteamento Novo
Mundo, comilrea de 412,50m2 (quatrocentos e doze metros e cinquenta cent6simos de metro quadrado),
com as drvrsas e conftontag6es constantes da matricula n." 53.568, do 3" Registro de Im6veis daComarca
de Cascavel/PR, de propriedade da Companhia de Habitagio doParan6,- COHAPAR.
Objetrva-se, igualmente, destinar o aludido im6vel i implantagio de unidades
habitacionai.s, cuja construgio dever6, ser iniciada emat6,48 (quarenta e oito) meses contados apart:r da
efetiva doagio.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO B VOTO DO REr-ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei-rnepaLta funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida aprectagio e deliberagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio eJusuga.
De acordo com o zrt. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
CascaveLfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex r^r parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
llua Pcrnambuco 1843 Ccntro cEP 85810-021 Cascavel Parani - Itone (45) 332
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - l,l-mail: a,Jmin@camaracascr vcl.pr.gov
ESTADo Dcl PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
Dai, considerando que o Projeto de Lei Ordtniria em questio autotiza o Poder
Executivo Municipal a teceber em doagio com eflcalgos o Lote 1C5, da Quadra 1,2A, do Loteamento
Novo Mundo, com 6rea de 412,50m2 (quaftocentos e doze metros e cinquenta cent6simos de metto
quadrado), com as divisas e confrontag5es constantes da matricula n." 53.568, do 3" Registro de Im6veis
da Comarca de Cascavel/PR, de propriedade da Companhia de Habitagio doPanni - COHAPAR, com
a finalidade rmplantat urudades habitacionais, nio h6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse estritamente
local na proposigio legislativa.
Quaflto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia tntada no Proieto de Lei Ordtnfuia
est6 dentro daquelas resetvadas privativamefite p^r^ o Chefe do Poder Executivo Municipal (uide art. 58,
inciso X, da Lei Org6nica Municipal de Cascavel/PR), nio havendo qualquer vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa esli em consonAncia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, flos temos do art. 1", incisos II e III,
da CF), com os ditsil6t i seguranga, i propriedade,d,moradia (direitos fundamentais de matiz individuais
e sociais, nos termos do art. 5", capat,e6, caput, da CF), com os principios que regem a administragio
pirblica (uide art. 37, caput, da CF), a exemplo dos principios da legalidade, da impessoalidade, da
pubJicidade e da efici6ncia, bem como com os principios inerentes i ordem econ6mica e financeua (uide
art. 1,70 da CF).
Nesse sentido, h6 perfeita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Consutuigio Fedetal, a Legislagio Federal e a Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR.
Por fim, imptescindivel tegistrat que a aprovagd.o da proposigio legislativa sob an6lise
depender6 de voto favordvel da maroia absoluta dos membros da Cdmara Municipal de Cascavel/PR,
nos exatos termos do art. 30, inciso II, ahnea "d", da Lei OrgAnica Municipal de Cascavel/PR.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto
de Lei Ordin6ria n." 155, de 2025.
YereadorfPSD/Relator
IluaPcrnambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321,-8881, - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ir-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6ffm$rrr ffiluntctpst be {,ancslrel
ESTADo Do PARANA
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos Vereadores que a compdem, de
forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, aamitagd,o
do Projeto de Lei Ordrn6ia n." 155, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel/PR, 23 de setembro de 2025
V fSecretdrio
Jo6o Diego
Vereador/REPUBLICAN OS /Presidente
RuaPernambuco1843-Cenffo-CEP85810-021-Cascavel-Parar6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavelor.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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