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materia nº 236/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 115, de 2025.
native_id37345

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Cfirn$rrr ffiluntdpul [r Wuxtsfel
ESTAD(f DO PARANA
corurssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 236, DE 2025.
pRoposlQAo, BUBNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI ORDINARIA N." 115, DE 2025 - Declara de
utilidade piblica a Associagio Copei Cascavel.
PROPONENTE: VEREADOR MAURI SCHAFF'ER/PSD.
RE,LATOR: VE,RE,AD OR E,VE,RTON GU IMA NAE S /PIT,tg.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
rARECER DA coMrssAo, n'evonAver A tRAMrteQAo.
ISI.ATIVA
I - RELATORIO:
Ttata-se de emenda modificativa ao Ptojeto de Lei Otdin6ria n." 115, de 2025, no
seguinte sentido: modifica a redagZ,o do art. 1", que passa a vigorar com a seguinte redagio: "Art. i." Esta
Lei declara de utrlidade priblica a Associagio Copel Clube Cascavel, pessoa juridica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n" 78.079.452/0001,-1,0, com sede na Rua Acte, no 90, Barto
CountrT, nesta cidade de Cascavel, que tem como finalidade estatut6ria, essencialmente, a promogio,
orgarizagdo, operacionalizagio e planejamento de programas, projetos e fomento a atividades de lazer,
neg6cios, cultura e esporte, al6m da captagtro de tecutsos, reabzagtro de eventos e a formalizagl"o de
parcedas e articulag5es com organizaE6es pfbhcas e privadas, cujo objetrvo seja atr.atr, aumentar e mantet
o fluxo de visitantes para o mumcipio de Cascavel e da regiio oeste do estado doParanil.
E o telat6rio necess6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fur designado para funcionar como Relator da presente proposigio legrslauva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^ru v devida apteciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comisslo de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga optnar e ex r^t parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da
sem o patecet (...)".
Pois bem.
RuaPcrnambucol843-(lcntro-CEP85810-021-(lascavel-Paan6-Fonc(45)3321-8800
Iiax (45) 3321-8881 - www.camarecescavql.pr.gov.br - l. mail: admin@camereclscavcl.pr.gov.br
RECEISIDO EM:
L3-t as //:59
I
6srn$rtt ffiluntcissl [e [,uEtsfel
ESTADo Do PARANA
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6 autotizada pelo art.
165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Murucipal, sendo que "emenda modificattva 6 a que se
refere a alterar a redagdo do artigo, patigrafos, incisos, altnea ou itens, sem alterat a sua substittcra".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, nio houve alteragdo de sua substincia e ess6ncia), muito meflos conuadigio i Lei Org6nica
Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, corrigtndo diverg6ncia num6rica entre o texto
e a documentagdo apresentada.
Diante do exposto, manifesto-me de forma F nAVgI. i. tnmitagtro da Emenda n."
01 ao Ptojeto de Lei Ordtniria n." LL5, de2025.
V /Relatot
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, tamitagio da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordtnlia n." 115, de 2025.
E o parecet.
Sala das Comiss6es Pemanentes
Cascavel, 23 de setembro de 2025
Jodo Diego
Vereador/REPUBLICANOS /Presidente
Ribeito
Veteador/PSD/Membro
RuaPernambucolB43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6,-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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