| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 115, de 2025. |
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Cfirn$rrr ffiluntdpul [r Wuxtsfel ESTAD(f DO PARANA corurssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA PARECER N." 236, DE 2025. pRoposlQAo, BUBNDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI ORDINARIA N." 115, DE 2025 - Declara de utilidade piblica a Associagio Copei Cascavel. PROPONENTE: VEREADOR MAURI SCHAFF'ER/PSD. RE,LATOR: VE,RE,AD OR E,VE,RTON GU IMA NAE S /PIT,tg. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO. rARECER DA coMrssAo, n'evonAver A tRAMrteQAo. ISI.ATIVA I - RELATORIO: Ttata-se de emenda modificativa ao Ptojeto de Lei Otdin6ria n." 115, de 2025, no seguinte sentido: modifica a redagZ,o do art. 1", que passa a vigorar com a seguinte redagio: "Art. i." Esta Lei declara de utrlidade priblica a Associagio Copel Clube Cascavel, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n" 78.079.452/0001,-1,0, com sede na Rua Acte, no 90, Barto CountrT, nesta cidade de Cascavel, que tem como finalidade estatut6ria, essencialmente, a promogio, orgarizagdo, operacionalizagio e planejamento de programas, projetos e fomento a atividades de lazer, neg6cios, cultura e esporte, al6m da captagtro de tecutsos, reabzagtro de eventos e a formalizagl"o de parcedas e articulag5es com organizaE6es pfbhcas e privadas, cujo objetrvo seja atr.atr, aumentar e mantet o fluxo de visitantes para o mumcipio de Cascavel e da regiio oeste do estado doParanil. E o telat6rio necess6rio. II - VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fur designado para funcionar como Relator da presente proposigio legrslauva, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ru v devida apteciagdo e deliberagio dos demais membros da Comisslo de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga optnar e ex r^t parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da sem o patecet (...)". Pois bem. RuaPcrnambucol843-(lcntro-CEP85810-021-(lascavel-Paan6-Fonc(45)3321-8800 Iiax (45) 3321-8881 - www.camarecescavql.pr.gov.br - l. mail: admin@camereclscavcl.pr.gov.br RECEISIDO EM: L3-t as //:59 I 6srn$rtt ffiluntcissl [e [,uEtsfel ESTADo Do PARANA Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda modificativa, est6 autotizada pelo art. 165, S 5", do Regimento Interno desta Cimara Murucipal, sendo que "emenda modificattva 6 a que se refere a alterar a redagdo do artigo, patigrafos, incisos, altnea ou itens, sem alterat a sua substittcra". No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto legal (isto 6, nio houve alteragdo de sua substincia e ess6ncia), muito meflos conuadigio i Lei Org6nica Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, corrigtndo diverg6ncia num6rica entre o texto e a documentagdo apresentada. Diante do exposto, manifesto-me de forma F nAVgI. i. tnmitagtro da Emenda n." 01 ao Ptojeto de Lei Ordtniria n." LL5, de2025. V /Relatot III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, tamitagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordtnlia n." 115, de 2025. E o parecet. Sala das Comiss6es Pemanentes Cascavel, 23 de setembro de 2025 Jodo Diego Vereador/REPUBLICANOS /Presidente Ribeito Veteador/PSD/Membro RuaPernambucolB43-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6,-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br