| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 62, de 2025. |
| native_id | 37346 |
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ESTADo Do PARAwA
courrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 239, DE 2025.
PRoPoSIQAo' UnNSAGEM ADITIVA N." 0i., DE zo25,Ao pRoJETo DE LEI oRDINAntA N." 62,D8
2025, ql:e alteta dispositivos da Lei Municipal n." 3.800, de 31 de marEo de 2004, que disp6e sobre o Plano de
Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Piblico Municipal, no que se refere ) atribuigio do cargo de Agente
de Apoio.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: \.EREADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo: revonAvgl A TRAMrTecAo. REGEIEIDO EM:
o as /-l:-5o
r - RELAT6RTo:
Ttata-se de mensagem aditiva, que (a) modifica a redagd,o do Anexo I do art. 1" do
Projeto de Lei n." 62, de 2025, que trata do nivel, da classe, da fungd,ofatividade e dos requisitos do cargo
de Agente de Apoio.
E o telat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado pata funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto p^r^ a devida aprecagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio eJusuga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarat parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagdo do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida ptoposigio legrslativa, na forma de emenda modificatrva, est|, autotizada pelo
art. 1,65, $ 5", do Regimento Interno desta C6mara Municipal, segundo o qual "as emefldas podem ser
Supressivas, Substituuvas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "emenda
modificativa 6. a qae se refere a altetat a redagdo do artigo, patigrafos, incisos, ahnea ou itens, sem alterar
a sua substincia"
Itua Pcrnambuco 1.843 - Centro - Clil, 85810-021 - Cascavcl - \)ann6 - Fone (45)
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ESTADo Do PARANA
No caso sob an6lise, por meio da emenda ptoposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6., nio houve altetagdo de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio i Lei Orginica
Municipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, dando a ele maior completude e exatidio,
mormente no que diz tespeito is atividades exercidas pelos ocupantes do cargo de Agente de Apoio.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagdo daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordtnilria n." 62, de 2025.
Vereadot/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relatot, manifestando-se FAVOnAVEJ. d uamitagdo da
Emenda n." 01, ao Projeto de Lei n." 62, de 2025.
Sala das
E o put...t.
Permanentes
S etembro de 2025
Jodo Diego
Vereador/REPUBLICANOS /Presidente V /Secretario
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