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materia nº 239/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaProjeto de Lei nº 152, de 2025.
native_id37347

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

6snr&r$ Nluntctput [e tugrsfel
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO.
IARECER DA coMrssAo, n'evonAver e tRAMrteQAo.
ESTADo Do PARANA
corurssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 239, DE 2025
PROPOSIQAO, nRO;eTO DE LEI ORDINARTa N." 152, DE 2)25,que disp5e sobre a attoizagil.oao poder
Executrvo Municipal a doar Lotes Urbanos para a Companhia a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel
- COI{AVEL,para fins de regriarizagio fundiiria.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \IERE,ADOR E\.ERTON cuTmnAE,S/PMB.
RECEtsIDO EM: 3., as l'{ .5-q
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordrndr:.a n." 1.52, de 2025, disp6e sobre a autotizagio ao Poder
Executivo Municipal a doar Lotes Utbanos p^ra a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel -
COHAVEL, para fins de regularizagl,o fundriria, sendo eles os seguintes: (a) Lote 01 da euadra 1.3 d.o
Loteamento YilaJatagtl,, inscrito na Matriculan." 23.573 do 3" Servigo de Registto de Im5veis; (b) Lote
02 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaraguil,inscrito na Matricula n." 23.514 do 3" Servigo de Registro
de Im6veis; (c) Lote 03 da Quadra 1.3 do Loteamento YtlaJangu6,. inscrito na Matriculan3 23.515 do 3"
Servigo de Registro de Im6veis; (d) Lote 04 da Quadra 13 do Loteamento Yila Jaragu6, inscrito na
Matricula n." 23.51(t do 3" Serwigo de Registro de Im6veis; (e) Lote 25 da Quadra 1.3 doloteamento Vila
Jangt6,, inscrito na Mafticula n." 23.517 do 3" Servigo de Registro de Im6veis; (f) Lote 26 da eta&a 13
do Loteamento Vila Jaragu6,inscrito na Matricula n! 23.518 do 3" Serwigo de Registro de Im6veis.
E o relat6rio necess6ric-r.
II - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, desrgnei-mePara funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto para a devida aprcctagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiturgio e Jusuga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e ex r^rparecet sobre os aspectos
constitucionais,legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen5rio da Ciman
sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco 1,843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Paran6.- Ilonc (45) 3321-8800
[ri
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: br
ESTADo Do PARAIvA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dtsp6e o art. 30,incisos I e VIII,
da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locall' e
"promover, flo que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupagio do solo ufbano".
E considerando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio attorizao Poder Executivo
a doar 6teas de propriedade municipai paru a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel -
COHAVEL, para fins de rcgra.larizagd,o findtdia, ndo h6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOrgintca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ia tntada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iruciativa e consequente wiolagio ao Principio da Separagio dos Poderes (att. 2" da Constituigio Federal
e art.162 da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR).
O art' 1.9, caput, incisos I e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciphna
que "ao Municipio compete pfover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagao,
cabendo-ihe, pdvativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: legislar sobre assuntos de interesse
local; dispor sobre a administtagdo, uilizvgio, cessio e alienagio dos bens pirblicos,,.
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegistrar que a
proposigio legislativa estd em consonincia com os principros da cidadatia e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito , uide art. L", incisos II e III, da CF), com
os diteitos i vida e i. segutanga, i moradia e d assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de
matiz individuais e sociais, conforme art. 6o, caput, da CF), bem como com o principio da fungio social
da ptopriedade (art.170, inciso III, e 1,82, $ 2", da CF).
De mais a rnais, ndo h6. violagio i Lei Federal, em especial i Lei n" 74.133, de 1" de
abril de 202n1, que, em seu art.76, inciso I, alrnea "f', disp6e que: "a ahetagd,o de bens da Adminis ftagd,o
Priblrca, subordinada i exist6ncia de interesse priblico devidamente justificado, seri precedi da de avaltagd,o
e obedecer6 )s seguintes flormas: tratando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e
is fundag5es, exigir6 autorizagtro legislauva e depender| dehcrtagd,o na modalidade leilio, dispensada a
rcaltzagdo de licitagio nos casos de: alienagio gratuita ou onerosa , aforamento, concessio de direito real
de uso, locagio e permissio de uso de bens rm6veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitagd,o ou de regulanzagd,o fundrfuria de interesse social desenvolvidos por
6rgio ou entidade da Adminisaagd,o Pirblica".
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-parantr-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - L,-mail: arknin@camaracascavel.pr.gov.br
Cfim$rrr ffiluntctput [e tagcs[el
ESTADo Do PARANA
Em anexo i proposigio legislativa, segue c6pia damafticula do im6vel que se objetiva
a doagi.o, espelho do im6vel, espelho do cadastro e avahagdo do im6vel para fins de Imposto sobre
Ttansmissio de Bens Im5veis - ITBI.
Por frm, imprescindivel registrat que h6 fTagrante e not6rio interesse pirblico na
proposigio legislativa, voltada d, regriarizaglo fundiiria.
Nesse sentido, hi perfeita conformidade material enfte a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Federal, a Lei Orginica Municipai de Cascavel/pR e os demais
diplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i ramitagio do projeto
de Lei Ordiniria n3 1,52, de 2025.
/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justrga, pot meio dos Vereadores que a comp6em, de
fotma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, tamitagtro
do Projeto de Lei Ordin6ria n3 1.52, de 2025.
E o prr.."r.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel/PR, 23 de setembro de 2025.
Jodo Diego
Vereador/REPUBLICANOS /Presidente
Serginho
YereadorfPSD/Membro
l{uaPernambucol'843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel -ParanA-Fone(45)3321-g800
Fax (45) 3321.-888'1- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: a<1min@camaracascavel.pr.gov.b,
C

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