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materia nº 240/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaProjeto de Lei nº 158, de 2025.
native_id37348

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texto original #

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ESTADo Do PARAIvA
corvrrssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 240, DE 2025.
PROPOSIQAo, rnolETo DE LEI oRDINAnIa N." 158, DF.202s, que institui o programa de
Recuperagio Fiscal do Murucipio de Cascavel para 2025 e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXE CUTIVO.
RE,LATOR: VE,READ OR E,\E,RTON GU IMARAES / PMB.
voTo Do RELATOR: reVOnAVer e IRAMITAQAO.
IARECER DA coMrssAo, r'evonAvsr e rRAMlreeAo RECEBIDO
As
EM:
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r - RELAT6RTo: iltrF{
O Projeto de Lei Ordinfuia n." 158, de2\25,institui o Programa de Recuperagio Fiscal
do Municipio de Cascavelpan2025 e d6 outras provid6ncias.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se conceder ao cidadio a oporturudade de
regularizar d6bitos tribut6rios vencidos at6o dta 31 de dezembro de 2024,ofertando descontos de 90oZ
e 50o/o sobre os acr6scimos legais decorrentes do nio pagamento.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cdmara Murucipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expof fundamentadamente meu voto pM^adevida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituiglo e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exara,r parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regrmentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Ciman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
RuaPernambucolS43-Ccntro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran6,-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dcl PARAwA
Quanto aos asPectos formais de constitucionahdade, disp6e o att. 30, incisos I e III,
da Constiturgio Fedetal, que compete aos Murucipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"instituir e anecadar os tributos de sua compet6nciu (...)".
E considetando que o Ptoieto de Lei Ordtndria em questio disp6e sobre o Programa
de Recuperagio Fiscal do Municipio de Cascavel para 2025 e d6 outras provid6ncias, nio h6 drividas
quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legtslativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei OrgAnica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ra tatada no Projeto de Lei Ordin6tia
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
rniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepataglo dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e art.1.62 da Lei Orgdruca do Municipio de Cascavel/PR).
O art. 1,9, capat,incisos I e VII, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina
que ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, pdvativamente, dentre outras, a seguintes atributgSes: "legislar sobre assuntos de interesse
local" e "instituir e arrecadar tributos, aplicando-os na fotma da Lei Orgamentdria".
J6 o art. 58, rnciso XXI, da Lei Org6nica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que
compete privativamente ao Prefeito: "administrar os bens e as tendas municipais, promover o langamento,
a ftscabzagd,o e a 
^trecadagd,o 
de tributos".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa est6 em consonAncia com os pnncipios da cidadanra e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Duerto, uide art. 1", incisos II e III, da CF), com
os direitos da segutanga, da propriedade (dteitos fundamentais de matrz individuais, uide art. 5", caput, da
CF), bem como os principios que regem o sistema tdbut6rio nacional (consoante art.1,45 e seguintes da
CF).
No mais, imprescindivel ponderat que a proposigio legislativa sob an6lise atende ao
disposto no aft.1'4 da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, segundo o qual "a concessio
ou ampliagio de incentivo ou beneficio de natvteza tribut6ria da qual decorra renrincia de receita dever6
estar acompanhada de estimativa do impacto orgament6rio-financeiro no exercicio em que deva rniciar
sua vig6ncia e nos dois seguintes (...)", ,u medida em que apresenta, em anexo, declaragd,o otgament6tia,
com resumo do rmpacto orgamentilito e financiamento.
llual)crnambuco1843-Ccntro-Cl:iP85810-021-(lascavcl-Paran6.-Fone(45)3321-8800
F-ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - li-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do PARAIvA
Nesse sentido, h6 perfeita confotmidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal a Legislagio Federal, a Lei Orginica Municipal de CascavelfpR e os demais
diplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tramitagio do projeto
de Lei Ordtniia n." 158, de2025.
V /Relator
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a compdem, de
fotma uninime, acompanlta o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d ttamitacio
do Projeto de Lei Ordtniria n." 158, de 2025.
E o pur"..r.
Sala das Comissdes Petmanentes.
CascavelfPR, 23 de setembro de 2025.
Veteador/PSD/Membro
Jolo Diego
Vereador/REPUBLICANOS /Presidente
ItuaPernambucoTS43-Centro-CIIP85810-021 -Cascavel- ParanS-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-B881 - www.camaracascavcl.or.gov.br - li-mail: a<1mir@camaracascavel.pr.gov.br
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