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materia nº 502/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaA Comissão de Proteção e Direito dos Animais, por meio de seus membros, conforme rege o art. 59, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 134, de 2025, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado", e dá outras providências.
native_id37349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-22 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6&mxrg Nluwtcips[ be Osscslrel
ESTArrc: Dcl pAn"ArvA
REeuERTMENTo N" 5Ol , DE 2025
(Proponente: Comissio de Protegio e Direito dos Animais)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Protegio e Diteito dos Animais, por meio de seus membros, conforme
rege o art.59, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilagio deprazo,
pata exarat parecer, teferente ao Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui, no
Calend6tio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia do Animal
Abandonado", e d6 ouftas providdncias.
E o qr. Requet. Sala das Sess5es.
Cascavel,22 de setembrc de2025.
DE
Vufgqdoi. Ii!
Vereador/Relator/PSD V S /Uru5.o
Valdecir Ncantara
Veteador/Membto /Progressistas
A presente dilagio de pnzo tem o objetivo de compreender as implicagSes da
aprovagdo do texto em relagio i Lei Municipal n" 6.329 de 201.4, qwe Regulamenta As
Politicas Pirblicas De Controle Populacional, Ciagd,o, Comerciahzagdo, Adogio e Controle
Sanit6do de Cies e Gatos no Municipio de Cascavel.
Ademais, 6 preciso compteender suas implicag6es em relagio a outras leis que tratzrrn
sobte conscienizagdo confta o abandono, como, por exemplo: a Lei Municrpal n" 6.876, de
77 de julho de 2018 que institui, no Calend6rio Oficial De Eventos Do Municipio De
Cascavel, A "Semana De Conscienitzagtro Do Bem-Estar Animal" e a Lei Municipal n" 7.673
de 27 de fevereiro de 2024, que Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de
Cascavel, a "Semana dos Direitos dos Animais".
Sem mais pata o momento, externamos nossos votos de elevada estima e distinta
consideragio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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