| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 141, de 2025. |
| native_id | 37361 |
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6smsr$ #[unidpst be Csgrstlel ESTADcr r:c: ea.RalvA COIT,TTSSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO OE PESSOAL PARECER N" 19, DE 2025. PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 141, de 2025, que "altera a Lei Municipal n" 5.598, de 15 de setembro de 2010, que disp5e sobre a regulamentagio dos concursos pfblicos para ptovimento de cargos piblicos, empregos pirblicos e fung6es priblicas tempot6tias no imbito da administngdo direta do Municipio de CascavelfPR, e d6 outaas ptovid6ncias". PROPONENTE: Vereador Cidio da T elepar /Podemos, Vereador Edson Souza/MDB RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO PARECER DA COMISSAO, FAVORAYEL A TRAMITAQAO REGEEIDO EM: aa J)-;Jf I - RELATORIO Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, o Projeto de Lei n" L41., de 2025, que "altera a Lei Municipal n" 5.598, de 15 de setembro de 2010, que dispde sobte a regulamentagio dos concursos priblicos para provimento de cargos pfibhcos, empregos priblicos e fung6es priblicas tempot6rias no Ambito da adminisfiagd.o direta do Municipio de CascavelfPR, e d6 outras providOncias". A proposta visa ampliar os crit6rios de isengio da taxa de inscdgio em concursos pribhcos municipais, contemplando os candidatos que tealizarem a doagio de cabelo a instituig5es sem fins lucrativos respons6veis pela confecgio de perucas destinadas a pacientes em tratamento de cincer. Trata-se de um tncentivo i solidariedade e ao engajamento social, teconhecendo o valot humano e emocional desse gesto. A16m de estimulat aparttcipagio em causas humanit6rias, a medida busca apoiar pacientes que enfrentam um dos momentos mais delicados de suas vidas, ajudando a resgatat sua autoestima e conftanga. Ao mesmo tempo, fortalece o trabalho de institurg5es sociais e empatia e cuidado coletivo. pfblico de iniciativas E o relat6rio. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6sm$r$ #[untttpst ile Osgrslrrl ESTADo Dt: ean,qxA II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator do Projeto de Lei n" 147 de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membtos desta Comissio. A rruciativa 6 louvdvel, pois fortalece poliucas priblicas de cariter. social e humanit6rio, estimulando a solidariedade e o engajamento da comunidade em ptol de pessoas que enfrentam tratamento contra o cincer, situagio que muitas vezes implica nio apenas em desafios de saride, mas tamb6m em abalos emocionais e psicol6gicos. A proposta encontra respaldo em expedOncias legislattvas j6 rmplementadas em outros murucipios, a exemplo deBaruerifSP e Natal/RN, al6m de projeto em tramitagio na Assembleia Legislauva do Estado doPatan6, demonstrando atualidade, pertindncia e relevincia do tema. Do ponto de vista juridico, a matlrra respeita os principios constitucionais da isonomia e da drgnrdade da pessoa humana (art. 1", III, e art. 5", caput, da CF/88), uma vez que nio cria privil6gros injustificados, mas apenas amplia a inclusio social e reconhece o gesto de solidariedade como crit6do legitimo para a concessio da isengio. Por todo o exposto, manifesto meu 1,41, de 2025. d, ttamitagd,o do Ptojeto de Lei n' III - PARECER DA COMI Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 51., inciso I, do Regimento Intetno os demais Vereadores da Comissio de Ttabalho e Administtagio de Pessoal, pot maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer fAVOnAtTEL dtnmitagio do Proieto de Lei n" 1.47, de2025. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br # *7* )tgfr* 6&m$r$ #luntdpst be Csscelrel ESTADI: rro pAnaNA E o Parecet. Sala da Comiss5es. Cascavel, 24 de setembto de 2025. chi Mauri Schaffer Ef Secretltio Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br H