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materia nº 19/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaProjeto de Lei nº 141, de 2025.
native_id37361

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADcr r:c: ea.RalvA
COIT,TTSSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO OE PESSOAL
PARECER N" 19, DE 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 141, de 2025, que "altera a Lei Municipal n" 5.598, de 15 de setembro
de 2010, que disp5e sobre a regulamentagio dos concursos pfblicos para ptovimento de cargos piblicos,
empregos pirblicos e fung6es priblicas tempot6tias no imbito da administngdo direta do Municipio de
CascavelfPR, e d6 outaas ptovid6ncias".
PROPONENTE: Vereador Cidio da T elepar /Podemos, Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO, FAVORAYEL A TRAMITAQAO
REGEEIDO EM:
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I - RELATORIO
Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal, o Projeto de Lei n" L41., de 2025, que "altera a Lei Municipal n" 5.598, de 15 de setembro de
2010, que dispde sobte a regulamentagio dos concursos priblicos para provimento de cargos pfibhcos,
empregos priblicos e fung6es priblicas tempot6rias no Ambito da adminisfiagd.o direta do Municipio de
CascavelfPR, e d6 outras providOncias".
A proposta visa ampliar os crit6rios de isengio da taxa de inscdgio em concursos pribhcos
municipais, contemplando os candidatos que tealizarem a doagio de cabelo a instituig5es sem fins lucrativos
respons6veis pela confecgio de perucas destinadas a pacientes em tratamento de cincer. Trata-se de um
tncentivo i solidariedade e ao engajamento social, teconhecendo o valot humano e emocional desse gesto.
A16m de estimulat aparttcipagio em causas humanit6rias, a medida busca apoiar pacientes que
enfrentam um dos momentos mais delicados de suas vidas, ajudando a resgatat sua autoestima e conftanga.
Ao mesmo tempo, fortalece o trabalho de institurg5es sociais e
empatia e cuidado coletivo.
pfblico de iniciativas
E o relat6rio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dt: ean,qxA
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator do Projeto de Lei
n" 147 de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membtos desta Comissio.
A rruciativa 6 louvdvel, pois fortalece poliucas priblicas de cariter. social e humanit6rio,
estimulando a solidariedade e o engajamento da comunidade em ptol de pessoas que enfrentam tratamento
contra o cincer, situagio que muitas vezes implica nio apenas em desafios de saride, mas tamb6m em abalos
emocionais e psicol6gicos.
A proposta encontra respaldo em expedOncias legislattvas j6 rmplementadas em outros
murucipios, a exemplo deBaruerifSP e Natal/RN, al6m de projeto em tramitagio na Assembleia Legislauva
do Estado doPatan6, demonstrando atualidade, pertindncia e relevincia do tema.
Do ponto de vista juridico, a matlrra respeita os principios constitucionais da isonomia e da
drgnrdade da pessoa humana (art. 1", III, e art. 5", caput, da CF/88), uma vez que nio cria privil6gros
injustificados, mas apenas amplia a inclusio social e reconhece o gesto de solidariedade como crit6do
legitimo para a concessio da isengio.
Por todo o exposto, manifesto meu
1,41, de 2025.
d, ttamitagd,o do Ptojeto de Lei n'
III - PARECER DA COMI
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 51., inciso I, do Regimento Intetno
os demais Vereadores da Comissio de Ttabalho e Administtagio de Pessoal, pot maioria absoluta ac tam o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer fAVOnAtTEL dtnmitagio do Proieto de Lei n" 1.47,
de2025.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADI: rro pAnaNA
E o Parecet. Sala da Comiss5es.
Cascavel, 24 de setembto de 2025.
chi Mauri Schaffer
Ef Secretltio Vereador/PSD/Membro
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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