| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 158, de 2025. |
| native_id | 37377 |
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ESTADo D<: eaRaruA
courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 37, DE 2022.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 158, de 2025 - Institui o Programa de Recuperagio Fiscal do
Municipio de Cascavelpara2025 e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO
rARECER DA coMrssAo, revonAvpr e tnavrreQAo
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I - RELATORIO
Foi ptotocolado para anilhse e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no L58, de 2025, que tem a finalidade de instituir o Ptograma de
Recupetagio Fiscal do Municipio de Cascavel para 2025 e d6 outras provid6ncias.
Na Justificativa aptesentada pelo Executivo tem-se que o Progruma de Recuperagio
Fiscal - REFIC 2025, permitindo a rcgulatrzagd.o de d6bitos tribut6rios e nio tribut6rios vencidos at6
31 de dezembro de 2024. A proposta oferece descontos de at6 9Oo/o para pagamento em cota rinica e
de 50o/o no parcelamento em at6. 12 vezes, incentivando a adesio dos contribuintes e fortalecendo a
anecadagi,o municipal.
Al6m de recuPerat cr6ditos inscritos em divida attva, o ptogtarna contribui paru a
redugio de ag6es judiciais e garante maior agiJidade administrativa. O estudo de impacto
orgament|io-financeiro apresentado demonstra a compatibilidade da medida com a Lei de
Responsabrlidade Fiscal e com as metas fiscais do Municipio.
II _ VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, fri designado para sff o Relator do Projeto de Lei n" 741, de
2022, que apresento meu voto paru anilbse e deliberaglo dos demais Vereadores integrantes desta
comissio.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,I do Regimento
interno, tem a incumb6ncia de anahsar a admissibilidade das proposig5es verificando sua
compatibilidade orgamentiria e frnancera com a legrslagio em vigor.
A mat6ria ora em anilise, vrsa instituir o Programa de Recuperagio Fiscal do
Municipio de Cascavel - REFIC, na Secretaria de Finangas e na Procuradoria Gerul do Municipio de
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5gLo-021 - cascavel - parand
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Dtr eananlA
Cascavel, abrangendo os d6bitos denatureza tribut6ria e nio tribut6ria, vencidos at6 31 de dezembro
de2024, inclusrve aqueles que j6 foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em
discussio admimstrativa ou judicial com o Municipio.
A adesio ao programa ocouer6, por meio de requerimento a ser efetuado at6. o dta 31
de dezembro de 2025, tendo a Lei vig6ncia at6. a rcfeida data.
O Programa de Recuperagi.o Fiscal do Municipio de Cascavel - REFIC, consiste na
esupulagio legal de medidas tempotitias e excepcionais que criam condig6es especiais para quitagio
ou parcelamento dos d6bitos, bem como atende ao interesse priblico na medida em que viabiJiza, com
meflor custo, adimplemento de cr6dttos ftibutidos, medida esta que facihta a qurtagio ou
parcelamento dos d6bitos.
Importante ressaltar que o projeto contempla as exig6ncias do art. 14 da Let
Complementat no 101, de 2000 (I-ei de Responsabilidade Fiscal), vez que possui renr.incia de teceita
priblica, bem como compatrbilidade com as pegas orgamentarias.
Posto isto, cumpte consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator,
pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei, no que tange aos seus aspectos
otgamentdrios e ftnanceiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimentos de ordem
orgament6ria e financeta a tamitagio do Ptojeto de Lei n" 158, de 2025, o que mani.festo meu voto
FAVORAVEL a sua rramitacio.
<=
Serginho
YereadorfPSD/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os vereadores da comissio de Finangas e
Orgamento, por maioria absoluta, ^c tafi o voto do eminente Relator e manifestam-se
FAVORAVEL a ramitaqio do Projeto de Lei n" 158, de 2022.
E o Parecer. Sala da Comrssio de Finangas e Otgamento.
Cascavel, 25 de setembro de 2025.
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Vereador/ Republicanos / Presidente
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Policial Maddl
Vereador/PP / S ecretario
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