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materia nº 27/2025

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaProjeto de Lei nº 134, de 2025.
native_id37386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

* *
*\&'*
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CULTURA
PARECER N" 27 DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.34, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", € d6 outtas
provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO
Oumgr$ ffiluutctpst [e [xstuUel
ds fts.L
I - RELATORIO
Foi ptotocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o
Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e di outras provid6ncias.
O Ptesidente da Comissio, Veteador Setginho Ribeiro/PSD, nos termos do art. 43
do Regimento Intetno desta Casa Legislaiva, reservou a si a relatotta da proposta
Iegislativa.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 54, inciso I, do Regimento Intetno desta Casa de Leis, compete
i Comissio de Cultura emitir patecer is proposig5es que disp5e sobte cultura, patimdnio
hiilirico, promogfro de certames culturais e tunstico e difasdo do foblore regional e a politica nunicipal de
cultura.
Nesse sentido, foi despachado paru a comissio e reservei a mim a relatoria do
Projeto de Lei n" 1.34, de2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e dL outras provid6ncias.
Como a matlna trata sobre inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, precisamos
recorrer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que institui o Calend6rio Oficial de Eventos em
Cascavel. Conforme o caput do art. 3 daletpara os eaentos serem inclusos no Caleruddio Oficial do
Mu nicipio, deaerdo cumprir cumu /atiaamenle o s segu inles req aisi tos:
I - abtang6ncia, relevincia e interesse do Municipio;
II - realuLzagdo por tr6s edig5es consecutivas, que deveri ser comprovado
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio pfblica
municipal.
Como se trata de inclusio de data que tem o cunho educativo, fica dispensado a
emissio de atestado que comprove a teahzaglo de evento, bem como a exigEncia contida
no inciso I do dispositivo supracitado.
Ademais, 6 pteciso realtzar consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel,
instituido pela Lei Municipal n" 7.752, de 23 de maio de 2025. Em anilise ao att.4", XLIX,
que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal
de Cuhura identifica a necessidade de:
XLIX - incluir no Calendfuio Oficial de Eventos do Municipio
manifestag6es culturais tradicionais que representem a diversidade
hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de origem local,
imigtantes (europeias, orientais, afncanas e outras) e comunidades
tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-brasileiras) promovendo a
integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos,
iniciativas turisticas e acessiveis i populagio.
Neste sentido, nio vislumbro impedimentos na proposta legislativa em relagio ao
PMCC, por nAo havet confronto com a norma aludida, bem como nio vejo 6bice em
telaglo a Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAYEL i ttamitagio do
Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e d6 outras provid6ncias.
Rib
Vereador/Relator/PSD
III_ PARECE,R DA COMISSAO
Ap6s an6lise do voto do relatot, os demais membros da Comissio de Cultura, por
unanimidade, acompanham o entendimento do Vereador Serginho Ribeiro/PSD,
manifestando-se pelo parecer FAVORAYEL d, tnmitagi,o do Projeio de Lei n" 134, de
2025, qae institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do
Animal Abandonado", e di ouftas ptovid6ncias.
6 o Parecer. Sala da Comissio ultura
Cascavel,25 de 2025
O,e
odo Diego
Vereadota V S ecretirio f Republicano s
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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