| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 134, de 2025. |
| native_id | 37386 |
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* * *\&'* ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CULTURA PARECER N" 27 DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.34, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", € d6 outtas provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO Oumgr$ ffiluutctpst [e [xstuUel ds fts.L I - RELATORIO Foi ptotocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e di outras provid6ncias. O Ptesidente da Comissio, Veteador Setginho Ribeiro/PSD, nos termos do art. 43 do Regimento Intetno desta Casa Legislaiva, reservou a si a relatotta da proposta Iegislativa. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do att. 54, inciso I, do Regimento Intetno desta Casa de Leis, compete i Comissio de Cultura emitir patecer is proposig5es que disp5e sobte cultura, patimdnio hiilirico, promogfro de certames culturais e tunstico e difasdo do foblore regional e a politica nunicipal de cultura. Nesse sentido, foi despachado paru a comissio e reservei a mim a relatoria do Projeto de Lei n" 1.34, de2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e dL outras provid6ncias. Como a matlna trata sobre inclusio no Calend6rio Oficial de Eventos, precisamos recorrer i Lei Municipal n" 7.685 de 2024, que institui o Calend6rio Oficial de Eventos em Cascavel. Conforme o caput do art. 3 daletpara os eaentos serem inclusos no Caleruddio Oficial do Mu nicipio, deaerdo cumprir cumu /atiaamenle o s segu inles req aisi tos: I - abtang6ncia, relevincia e interesse do Municipio; II - realuLzagdo por tr6s edig5es consecutivas, que deveri ser comprovado Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br 9 ESTADO DO PARANA por meio de declaragio emitida por 6rgio da administragio pfblica municipal. Como se trata de inclusio de data que tem o cunho educativo, fica dispensado a emissio de atestado que comprove a teahzaglo de evento, bem como a exigEncia contida no inciso I do dispositivo supracitado. Ademais, 6 pteciso realtzar consulta ao Plano Municipal de Cultura de Cascavel, instituido pela Lei Municipal n" 7.752, de 23 de maio de 2025. Em anilise ao att.4", XLIX, que trata sobre a implantagio e desenvolvimento da Cultura em Cascavel, o Plano Municipal de Cuhura identifica a necessidade de: XLIX - incluir no Calendfuio Oficial de Eventos do Municipio manifestag6es culturais tradicionais que representem a diversidade hist6rica de Cascavel, contemplando celebrag6es de origem local, imigtantes (europeias, orientais, afncanas e outras) e comunidades tradicionais (indigenas, quilombolas e afro-brasileiras) promovendo a integragio cultural e econ6mica da cidade por meio de eventos, iniciativas turisticas e acessiveis i populagio. Neste sentido, nio vislumbro impedimentos na proposta legislativa em relagio ao PMCC, por nAo havet confronto com a norma aludida, bem como nio vejo 6bice em telaglo a Lei n" 7.685 de 2024, e manifesto meu voto FAVORAYEL i ttamitagio do Projeto de Lei n" 734, de 2025, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e d6 outras provid6ncias. Rib Vereador/Relator/PSD III_ PARECE,R DA COMISSAO Ap6s an6lise do voto do relatot, os demais membros da Comissio de Cultura, por unanimidade, acompanham o entendimento do Vereador Serginho Ribeiro/PSD, manifestando-se pelo parecer FAVORAYEL d, tnmitagi,o do Projeio de Lei n" 134, de 2025, qae institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel "O Dia do Animal Abandonado", e di ouftas ptovid6ncias. 6 o Parecer. Sala da Comissio ultura Cascavel,25 de 2025 O,e odo Diego Vereadota V S ecretirio f Republicano s Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br fr PT