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materia nº 6/2025

Tipo Parecer Comissão do 3ª setor
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaProjeto de Lei nº 116, de 2025.
native_id37391

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ES]t-Af)C) DO PARANA
COMISSAO Dtr, TERCE,IITO SE'IOR
PARECER N"6, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei Ordin6r'ia n" 1.1,6 de 2025 - Declara de Utilidade Priblica a Associagio
Beneficente Unidas p^ra o Bem - ABUB
PITOPONENTE: Vireador Hudson Moreschi/Podemos
REI-{TOI{: Vereador Xavier/ Rcpublicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL
PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAYEL
6snr$rtr #trunirtpet [e {agru[cl
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I _ RE,LATORIO
F'oi protocolado,para an6lise e emissio de patecer da Comrssio de Terceiro Setor, o Projeto de Lei
n. 716 de 2025 - Declata de Utilidade Priblica a Associagio Beneficente Unidas para o Bem - ABUB, de
autoria do Veteador Hudson Moteschi/ Podemos, Est6 situada na Avenida Comil, n" 690, bairro Cascavel
Velho, cuja finalidade 6 a promogio de sen igos na 6rea de assist6ncia social, cultural, esportiva,
educacional, bem como realtzat encaminhanrcrftos p^tll o mercado de trabalho de pessoas em
vulnerabilidade social, promovendo o desenvolvirnento da sociedade.
De acordo com a justificativa, a Associagio Bcneficente Unidas p^r^ o Bem - ABUB 6 uma
entidade sem fins econ6micos, regulatmente cons[ituida, que atua em Cascavel desde 2019 com ag6es
voltadas i assist6ncia social, cultural, educacional e esporuva, al.im de pr:omover cursos ptofissionalizantes
e encaminhamentos p^t^ o tnercado de trabalho. f)estaca-se pelo atendrmento a familias em situagio de
vulnerabilidade, pela promogio da inclusio social, da cidadaria e do desenvolvimento humano. Durante a
pandemia de Covid-19, ampliou significauvamente sua atuageo, demonsttando efici6ncia e capacidade de
resposta.
A entidade mant6m parcerias, transpartrrcia na gestio e relat6rios anuais de atividades, cumprindo
os requisitos da Lei n" 7.635/2024 para concessio do titulo de utilidade pribhca. Reconhecer ofi.cialmente
a ABUB significa valorizar suas ag6es, fortalc'cet scu alcance e possibilitar maior captagdo de recursos e
parcedas, contribuindo par^ o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida no municipio.
Estio anexados ao projeto c6pia do Estatuto Social, certid6es negativas, atade eleigio da
e documento emitido pela Secretaria Municipal de Cultur:a, que atesta to da entidade
E o telat6rio
Rua Pernambuco, L843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESrADt> DO T",ANAIvA
II * VOTO DO RELATOR
Nos tetmos que regem o art. 43, IV do Regimento Interno, fui designado Relator do
Projeto de Lei n. 116, de 2025 - Declara de Utilidade Priblica a Associagio Beneficente Unidas para o Bem
- ABUB, de autoria do Vereador Hudson Moreschi/Podemos, e passo a expor meu voto para deliberagio
dos demais membros que comp5em esta Comissio de'Ierceiro Setor.
Conforme preceitua o ^rt. 55-F, mhul e parl,grafo irnico do Regimento Interno, 6 de
compet6ncia da Comissio de Terceiro Setor txarar paret'er sobre todot os projetu relarionadot' a asotiagdes e
entidades sem Jins luratiuos qwe compdem o Tarceiru J'elor. Panigrafo ilnico. Cabe ainda a esta comistdo exarar parecer nas
proposigdes de declaragdo de Utilidade Pliblica de entidades e demais segmentos que atwam na drea o Terceiro Setor. F,,
pautado nessa incumb6ncia regimental, ao analisar o referido Projeto, entendo que este, no m6dto, se
coaduna com os objetivos a que se prop6e.
A Lei n.7.635, de 2024 (que regulamenta as nncessdes de titulo de Utilidade Priblica no municipio de
Cascaael e dd outrat prouiddndat), em seu att.2", exige, para que seja concedido o titulo de Utilidade Priblica a
uma Otgaruzagio da Sociedade Civil (OSC), faga prova de que:
I - pottui nalureryt jaidir;a umfirc /ucratiuot, comprouada pela eruisio do registro no cadailro
nadonal da ftct"'rta juidita - CNPJ, pek Reuita Federal wntendo o aidigt e dutrigdo egalfnt;
II - utd ydiatla e alne no teritdio do Municipio de Canauel-PiyL
III - utd en (itiuo fundonartealo por, no minimo / Qrm) ano, qae deuerd rcr cornprouado por meio
de dularagio le capaddade de contraprutagdo de vruigot, por drgio da adrninistragdo pilblica
nanidpa/ oa aatoridade c0mPelente;
IV - pottui E$atuto Sodal:
a) a OSC deuenijantar aipia aatenticada do E$atuto;
b) w alterado, cripia de uas alteraldu deuerti sr anexada, can ndo ut{a regtstmdo de modo
consolidado.
V - prestou nrvipt i cohtiuidade ao ano anterior ao da fonnulayio do pedido, comprouadot por
meio de docuruenlot (ala, relatdrio, replrtdsem jlrnalhtita ou tvngdneret) e que eily'am relacionadot
co m ru at Ji n a /i dade t e tl at atdriar ;
W - a lireloria alaal J'oi eleila ugundo o Eilatal0, nrzprouado por neio de uipia da ata da
e/eigiio, reglrala em carldrio;
WI - a OSC prtsyi *fiiddct negatiua de diaitlar tibutiria munidpais;
L/III - a OSC c o(r) Preidente da OSC poxaen cerliddet judida* negatiaat ciael e rrirninal,
Jiderab e erlodtait.
Ainda, em seus par6grafos, indica fatores que impedem a concessio do titulo:
! 1" Ndo seni nncedido o'fitulo de Utilidade Pilblica can:
a) a Entidade pouaa certiddo potitiaa de diuidat tibutdria rzunicipais;
b) a OSC e o(a) Pruidente da Entidatle
pena/ oa inprobidade administratiua.
tiuerem tran.ritada em julgado por
[ 2'At Certiddu exigilu nefie arligo deuerio em oiginal.
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Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-02i. - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTAD() DC) PARANA
[ )'lh.lu/U rlc qruitqaer lu dorumenlot enarueradot nette artigo, nni concedido praqo mdximo
de trinta dit.r l,ttu qae a OSC tatnpra at exigindat, a partir da notficagdo; e,findo o praryo, caso
ot dorumtnlot nio rc1am apreuttador, o procesto seni
arqaiuarlo jaulanerrte d minata do prujelo de /ei.
De acordo com os documentos juntados pela Associagio, exigidos pelo art. 2" da Lei,
comprova-se que ela cumpre todos os requisitos cxigidos.
Em funcionamento desde 201.9, a cntidade se localiza na Avenida Comil, no 690, bafuto
Cascavel Velho e tem atuado na promogio do bem-cstar social, cultural e educacional de comunidades
carentes. Sua atuagio abrange desde a distribuigio de alimentos e roupas at6, a ofetta de cursos
profissionalizantes e ag6es culturais, com objetivo principal de reduzir desigualdades. Ressalta-se que no
ano de 2019 quando iniciou suas atividades, fotam realizados 948 atendimentos, hojeilatinge mais de mil
pessoas.
A Associagio nio se limita apenas em ag6cs assistenciais, abrange tamb6m a promogio de
cursos profissionalizantes, encaminhamento para o metcado de ttabalho, reforgo escolar e atividades
espottivas e culturais.
Diante de todo o exposto, 6 ineg6vel a relevincia do tabalho desempenhado pela
Associagio Beneficente Unidas para o Bem -- AtsUB, que ao longo dos anos tem demonstrado
comptomisso, ttanspardncia e resultados concretos em prol da comunidade cascavelense. O
teconhecimento como entidade de utilidade pirblica representa nio apenas uma justa valorizagdo de sua
trajet6da, mas tamb6m um importante instrurnento para ampliar seu alcance, possibilitando novas
parcerias e maior captagio de recutsos, dc modo a fortalecer ainda mais suas ag5es sociais, culturais,
educacionais e esportivas. Assim, reitero meu parecer favor6vel i aprovagio do presente projeto.
Importa destacar que a declatagio de uulidade pirblica est6 amparada na legislagio vigente e
encontra respaldo no cumprimento dos requisitos formais, conforme documentagio apresentada pela
entidade, que compfova sua regularidade jutidica, estatut6ria e funcional.
Diante da relev6ncia das atividades desenvolvidas e do atendimento aos cri
manifesto meu voto FAVORAVEL i tramrtagio normal do Projeto de Lei n" 1.1,6, de 2025.
Xavier
Veteador/ Rcpublicano s / Secret6rio
RITLATOR
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Osmurrr ffilunirtpsl be WuxrsUel
t6rioJ,
h/ 'v
legais,
Wumrrr$ ffiLuutrtpst [e tugcsllel
Em an6lise ao Voto do Relator ao Projeto de Lei n" 1.1.6, de 2025, nos termos que regem o
art. 55-F do Regimento Intemo, os demais Vereadotes da Comissio de Terceiro Setor, por maiorta
absoluta, ^c tarr;. o voto do Eminente Relatgr,e manifestaq pelo Parecer FAVORA\rEL i tramitagio do
III _ PARECER DA COMISSAO
utti
Y ereador f PL/Presidente
ESA-ADO DC) PARANA
Ci
Vereador/Podemos /Membro
elepar
Comissio de Terceiro Setor.
Cascavel, 29 de setembto de 2025
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