a
([&m&r& Jtluntcips[ be &uEcsUeI
Veresdor'20
ESf"AI)O DO PATTA]\I MU PE
PRoJETo DE LEr N" 153 , DE 2025.
onente: Veteador Dr. Lauri /MDB e Vereador Fio do Bolsonaro
Disp6e sobre o atendimento
priorit6rio aos caminhonerros flas
Unidades de Saride do Municipio de
Cascavel.
A Ciman Municipal de Cascavel, Estado doParar6, aproval
Art. L" Fica rnstituido, no Ambito do Municipio de Cascavel, o atendimento
priorit6rio aos caminhoneiros nas Urudades de Saride do mumcipio, sem prejuizo do
atendimento de utg6ncias e dos demais grupos pdorit6tios legalmente estabelecidos.
$L" Os camrnhoneiros terio acesso ao acolhimento imediato nas unidades de saride
do municipio, caso nio disponha de atendimento m6dico no momento, deverio ser
encaminhados para outras unidades no mesmo dia.
$2" Para usufruir do atendimento priorit6rto, o caminhoneito dever6 apresefltar um
dos segurntes documentos:
I - carteira de ttabalho com registro da atividade ptofissional como motorista de
cafgas;
II - documento do veiculo registrado em seu nome, nos casos de profissional
aut6nomo;
III - catteira nacional de habiJitagio nas categorias C, D ou E
Att,2" As Unidades de Saride do municipio deverio dir,rrlgar, em local'r,tsivel e de
f6cil acesso, informagSes sobre o atendimento priorit6rio nesta lei.
Art. 3" Pata fins desta lei, compreende-se Unidades de Safde
I - Unidade B6sica de Saride (UBS);
II - Unidades de Sadde da Familia (USF);
III - Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 4" O Poder Executivo, poderi regulamentar a presente lei, visando ao efetivo
cumpdmento.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3321-88t2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.
{
(L&merr& ffiluntcipsl be &u*cu$el
E,S:TAf)O I)C) PATTAruA
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio
Pal6cio Jos6 Neves Formighieti,T3" ativets6rio de Cascavel.
Cascavel, 23 de de2025
-{q
Vereador
Jrt
B
Os motoristas do transporte de catgas, conhecido como caminhoneiros, exercem
atividade essencial para o funcionamento da economia nacional. Diariamente, petcorrem
grandes distincias paru garantt o abastecimento de pfodutos em todo o territ6rio brasileiro.
No entanto, enfrentam longas jornadas, alimentagio irregular, privagd,o de sono,
sedentarismo, exposigio a ruidos e press6es constantes, o que os totna um gfupo altamente
vulnet6vel em tefmos de saride fisica e mental.
Estudos da Policia Rodovi6ria Federal e da Associagio Btasileira de Medicina do
Ttifego revelam quer milhares de acidefltes em rodovias estio associados a problemas de
saride desses profissionais, como sonol6ncia, mal sribito e fadiga, resultando em elevados
indices de mortalidade e impacto econ6mico.
Com o presente projeto de lei, busca-se garantr aos caminhoneiros acesso facilitado
aos serwigos das Unidade B6sica de Saride e Unidade de Pronto Atendrmento no Municipio
de Cascavel, permitindo diagn6strco e prevengio de doengas ct6nicas, al6m da promogio de
segruanga no ttinsito e davaloizagio ptofissional.
A ptoposta respeita os crit6rios da legalidade, impessoalidade e razoabiltdade, e est6
em conson6.ncia com os principios do Sistema Unico de Saide e com a Constituigio Federal,
que assegura a sadde como direito de todos e dever do Estado.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 33
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr