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CAMARA
ES-rAno DO PAR.ATvA
PRoJETo DE LEr N" l6c,DE 2025.
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Voreoclor.20
Disp6e sobte o direito de acesso gratuito a instalag5es
sanit6rias e 6gua pot6vel pelos gatis e demais
t{abalhadotes da limpeza urbana no Municipio de
Cascavel e d6 outtas providGncias.
ACimaru Municipal de Cascavel, Estado doParzirriaproY^i
Art. 1" Fica assegurado aos garis e demais ttabalhadotes do serr.igo pirblico de limpeza
urbana o direito de acesso gratuito a instalag6es sanit6rias e a 6gn pot6vel nos estabelecimentos
comerciais do Municipio de Cascavel.
Att. 2" Pal:a efeitos desta lei, considetam-se estabelecimentos comerciais: bares,
lanchonetes, restaurafltes, padadas, cafeterias, hot6is, supermercados, shopping centets, lojas e
cong6netes.
Art. 3" E vedada qualquer forma de resttigio ou cobtanga pela ttihzagio das instalag6es
referidas nesta Lei.
Art. 4" O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitari os estabelecimentos inftatotes,
sucessivamente, is seguintes sang6es:
I - advet6ncia, tta primefua nfuagd,o;
II - multa de 10 (dez) UFM pnidades Fiscars do Municipio), a pardr da segunda
tnfuagdo;
III - multa aphcada em dobro no caso de teincid6ncia;
IV - suspensio do ahari de funcionamento por 90 (noventa) dias, ap6s a aplicagio das
penalidades anteriores.
Art. 5" Constitui duettz desta Lei o est(mulo i. rcalizagdo de ag6es educativas e de
conscientiztgdo em parceria com 6rgios priblicos e entidades da sociedade civil, voltadas ao
respeito edvalonzagio dos garis e demais trabalhadores da limpezavrbana.
Art. 6" O Poder Priblico poder6 instituir selo ou cettificado de reconhecimento
estabelecimeritos que, de forma exemplar, garantirem as condigSes de acesso ptevistas
estimulando a adogio de boas pr6ticas de cidadania.
Art. 7" Esta Lei podet6 set regulamentada, no que coubet, para sua fiel execugio.
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ESTI\DO DO PAR.ATVA
Att. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
P al6"cio Jos6 Neves Fotmighieri, 7 3" an:w ets6rio de Cascavel.
Cascavel, 19 de 2025
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Policial Madril
Y ereador f PROGRESSISTAS
Josias
Vereador/MDB
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar condig6es minimas de dignidade
e bem-estar aos garis e demais ttabalhadoras e trabalhadotes do serr.igo priblico de limpeza
urbana do Municipio de Cascavel, garantindo-lhes o direito de acesso gratuito a instalag6es
sanitirias e 6gur- pot6vel nos estabelecimentos comerciais.
E not6rio que esses profissionais desempenham atividades essenciais pata a manutengio
da safde pfblica e da qualidade de vida da populagio, muitas vezes sob condig6es clim6ticas
adversas, em jornadas extensas e percortendo longas distincias sem dispor de pontos de apoio
adequados. A inexist6ncia de locais de acesso a banheiros e d 6gaa pot6vel torna ainda mais
penosa uma atividade j6 marcada pot desafios e riscos, o que evidencia a necessidade de uma
politica priblica que gafanta condigSes b6sicas de higiene, sairde e cidadaria.
A situagio se
^grava
no contexto de concessio dos servigos priblicos de limpezattbana e
manejo de residuos s6lidos em Cascavel, aatoizada em 2022. Bsse modelo tende a tfastat a
relagdo direta entre o poder pfblico e os ttabalhadores, precarrzatdo as condig6es de trabalho e
dificultando a cobranga de melhorias. Na ausdncia de florma federal que imponha L
obrigatoriedade de pontos de apoio, as empresas concession6rias nio podem set exigidas a prevel
tais medidas nos contratos de licitagio, o que cria uma lacuna notmativa a set suprida pela
Iegislagio municipal.
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ESTADO DO PAFIAnTA
Ao propor esta lei, Cascavel se antecipa a um debate nacional, alinhando-s e a tniciaivas i5,
em tramitagio no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei n" 4.505 de 2020, de autoria do
Senador Jotge IGjuru, e o Projeto de Lei n" 2.357 de 2024, ambos voltados i, garar;tta de
condig5es adequadas para os profissionais da limpezavrbana. A nivel de estado, temos a exemplo
o Municipio de Ponta Grossa, que aprovou e sancionou a Lei n" 1,4.795 de 4 de outubro de 2023.
A iniciativa encontra fundamento nos principios constitucionais da digrudade da pessoa
humana (afi. 7", III, Constituigio Federal) e da valodzagdo do ftabalho, assegurando direitos
b6sicos que transcendem o Ambito laboral, por se relacionarem ditetamente com a saride, o bemestaf e o respeito social. Tamb6m teafitma o compromisso de Cascavel com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustent6vel (ODS), em especial os que lr:ata;fi da promogio de trabalho
decente e da construgio de cidades mais inclusivas e justas.
Al6m de prever sangdes gtaduais para g rafltir o cumpdmento da norma, o ptojeto
incentiva ag6es educativas e a valoizagio dos estabelecimentos que se destacatem no tespeito a
esses trabalhadotes, contribuindo p^t^ a fotmagio de uma cultura de reconhecimento
cidadania.
Trata-se, portanto, de medida simples e de alto impacto social, que
importincia do ttabalho dos garis e dos demais trabalhadotes da limpeza utbana,
Ihes condig6es elementates de digrudade no exetcicio diirio de sua fungio
em comunidade.
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