| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 118, de 2025. |
| native_id | 37394 |
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Cfimnrrr Nluntdpul [e @uscu[el ESTADo Do eanaNA conussAo DE noucagAo PARECER N" 4L, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 118 de 2025 - Disp6e sobre a prorogagio da vigencia do Plano Municipal de Educagio do Municipio de Cascavel, atr6 31 de dezembro de 2026. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO RELATORA : Y ereadora Bia Alcantal, eD VOTO DA RELATORA: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARECER DA CoMTssAo o is EM: fii? I _ RELATORIO Foi protocolado pata an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio, o Projeto de Lei n" 118 de 2025, que disp5e sobre a prorogagio da vig6ncia do Plano Municipal de Educagio do Municipio de Cascavel, at6 31 de dezembro de 2026. O autot apresenta na justiFrcativa, informagio de que a proPosta se alinha i ptorrogagio do Plano Nacional de Educagio (?NE), determinada pela Lei Federal n" 74.934, de 25 de julho de 2024, que estende sua validad e at6 37 de dezembt o de 2025, fixando um prazo adicional paru o cumpdmento das diretrizes, objetivos e metas do plano, gatantindo assim a continuidade das politicas educacionais a nivel nacional. Por fim, o projeto exp6e a justificativa da alta complexidade envolvida na elaboagdo e revisio de um Plano Municipal de Educagio, processo que demanda amplo di6logo com a comunidade escolar, especialistas e demais segmentos sociais, em formato participativo que 6 essencial pan garantu sua robustez, qualidade e fungio equitativa. II _ VOTO DA RE,I.ATORA Nos termos do att. 43 do Regimento Interno, o Presidente da Comissio, me designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que compSe esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de receber e exatalr parecer sobre proposigSes refetentes d mat6ria que afeta a educagio em imbito Municipal. ,i < / Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eaRanlA A iniciativa 6 de gande televincia, considetando que o Plano Nacional de Educagio eNE) 6 um rnstnrmento esffat6gico instituido por lei, respons6vel pot estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estrat6gias para a educagio no Brasil em ciclos decenais. O PNE orienta e promove a melhoria da qualidade da educagio em todos os niveis e modalidades de ensino, fottalecendo o tegime de colabotagio entre Uniio, estados, Distrito Federal e municipios, bem como a paricipzgio da sociedade civil. Nos termos da Lei n" 74.934 de 2024, a vig6ncia do PNE (instituido pela Lei n" 13.005, de iunho 2014) foi prorogada at6 31 de dezembro de 2025. Patalelamente, o Govetno Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n" 2.674 de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educagio pata o pr6ximo dec6nio, elaborado com ampla parttcipagio social, incluindo as conribuig5es da Conferdncia Nacional de Educagio (Conae), rcahzada em janeiro de 2024. Atualmente, a proposigl.o tamita em Comissio Especial desunada a avaliar seus impactos. Cumpre lembrar que a Constituigio Federal, em seu art. 274, estabelece a obtigatoriedade do Plano Nacional de Educagio, com duaglo decenal. Jd o art.8" da Lei n" 13.005 de 201,4 determtnou que Estados, Distrito Federal e Municipios elaborassem ou adequassem seus planos de educagio em coflsoltincia com o PNE no prazo de um ^flo ^ contar de sua publicagio. Assim, os Municipios possuem o dever legal de manter seus Planos Municipais de Educagio alinhados ao PNE, promovendo adequag6es sempfe que necess6rio. Diante disso, a presente proposigio mosfta-se metit6ia ao teconhecer a necessidade de prorogagdo do PME, em sintonia com a prorogagio do PNE, assegurando tempo adequado para o processo de revisio participativa e gatantindo a continuidade das politicas educacionais em Cascavel. Por frm, considetando este projeto em seu m6rito televante parz- ^ tnfdncu, comunidade escolar e comunidade em geral do nosso municipio, aptesefito parecer pata subsidiat o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i sua ftamitagio do Ptojeto de Lei n" 118 de 2025 conforme disp6e. c-, YereadonfPT Y Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br * * *n&,* ESTADo Dcr eanaNA III - PARECER DA COtr,ltSSAO Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Veteadotes da Comissio de Educagio, por maioria absoluta ac t^n o voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\rEL d. tnmitagio do Ptoieto de Lei n" 11.8, de 2025. E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio. Cascavel, 25 de setembro de 2025. Xavier Antonio Marcos Veteadot/ Republicano s /Presidente Yereador/PSD/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br I