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materia nº 41/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaProjeto de Lei nº 118, de 2025.
native_id37394

Autoria

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Cfimnrrr Nluntdpul [e @uscu[el
ESTADo Do eanaNA
conussAo DE noucagAo
PARECER N" 4L, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 118 de 2025 - Disp6e sobre a prorogagio da vigencia do
Plano Municipal de Educagio do Municipio de Cascavel, atr6 31 de dezembro de 2026.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
RELATORA : Y ereadora Bia Alcantal, eD
VOTO DA RELATORA: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA CoMTssAo o
is
EM: fii?
I _ RELATORIO
Foi protocolado pata an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio, o
Projeto de Lei n" 118 de 2025, que disp5e sobre a prorogagio da vig6ncia do Plano Municipal de
Educagio do Municipio de Cascavel, at6 31 de dezembro de 2026.
O autot apresenta na justiFrcativa, informagio de que a proPosta se alinha i
ptorrogagio do Plano Nacional de Educagio (?NE), determinada pela Lei Federal n" 74.934, de 25 de
julho de 2024, que estende sua validad e at6 37 de dezembt o de 2025, fixando um prazo adicional paru o
cumpdmento das diretrizes, objetivos e metas do plano, gatantindo assim a continuidade das politicas
educacionais a nivel nacional.
Por fim, o projeto exp6e a justificativa da alta complexidade envolvida na
elaboagdo e revisio de um Plano Municipal de Educagio, processo que demanda amplo di6logo com a
comunidade escolar, especialistas e demais segmentos sociais, em formato participativo que 6 essencial
pan garantu sua robustez, qualidade e fungio equitativa.
II _ VOTO DA RE,I.ATORA
Nos termos do att. 43 do Regimento Interno, o Presidente da Comissio, me
designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para
deliberagio dos demais membros que compSe esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exatalr parecer sobre proposigSes refetentes d mat6ria que afeta a educagio em imbito
Municipal. ,i 
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eaRanlA
A iniciativa 6 de gande televincia, considetando que o Plano Nacional de
Educagio eNE) 6 um rnstnrmento esffat6gico instituido por lei, respons6vel pot estabelecer diretrizes,
objetivos, metas e estrat6gias para a educagio no Brasil em ciclos decenais. O PNE orienta e promove a
melhoria da qualidade da educagio em todos os niveis e modalidades de ensino, fottalecendo o tegime
de colabotagio entre Uniio, estados, Distrito Federal e municipios, bem como a paricipzgio da
sociedade civil.
Nos termos da Lei n" 74.934 de 2024, a vig6ncia do PNE (instituido pela Lei
n" 13.005, de iunho 2014) foi prorogada at6 31 de dezembro de 2025. Patalelamente, o Govetno
Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n" 2.674 de 2024, que institui o novo
Plano Nacional de Educagio pata o pr6ximo dec6nio, elaborado com ampla parttcipagio social,
incluindo as conribuig5es da Conferdncia Nacional de Educagio (Conae), rcahzada em janeiro de 2024.
Atualmente, a proposigl.o tamita em Comissio Especial desunada a avaliar seus impactos.
Cumpre lembrar que a Constituigio Federal, em seu art. 274, estabelece a
obtigatoriedade do Plano Nacional de Educagio, com duaglo decenal. Jd o art.8" da Lei n" 13.005 de
201,4 determtnou que Estados, Distrito Federal e Municipios elaborassem ou adequassem seus planos
de educagio em coflsoltincia com o PNE no prazo de um ^flo ^ 
contar de sua publicagio. Assim, os
Municipios possuem o dever legal de manter seus Planos Municipais de Educagio alinhados ao PNE,
promovendo adequag6es sempfe que necess6rio.
Diante disso, a presente proposigio mosfta-se metit6ia ao teconhecer a
necessidade de prorogagdo do PME, em sintonia com a prorogagio do PNE, assegurando tempo
adequado para o processo de revisio participativa e gatantindo a continuidade das politicas
educacionais em Cascavel.
Por frm, considetando este projeto em seu m6rito televante parz- ^ tnfdncu,
comunidade escolar e comunidade em geral do nosso municipio, aptesefito parecer pata subsidiat o
voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i sua ftamitagio do Ptojeto de Lei n"
118 de 2025 conforme disp6e.
c-,
YereadonfPT
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ESTADo Dcr eanaNA
III - PARECER DA COtr,ltSSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Veteadotes da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta ac t^n o voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\rEL d. tnmitagio
do Ptoieto de Lei n" 11.8, de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 25 de setembro de 2025.
Xavier Antonio Marcos
Veteadot/ Republicano s /Presidente Yereador/PSD/Membto
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