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materia nº 10/2025

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaProjeto de Lei nº 144, de 2025.
native_id37402

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

0$m$r$ ffiuntrtpst be Csststlel
ESTADO rrcr EARANA
corvussAo DE DEFESA Do coNSUMIDoR
PARECER N" 10, DE 2025.
PROPOSIEAO, Projeto de Lei n." 744, de 2025, que "Institui, no Calendirio Oftcial de Eventos do
Municipio de Cascavel, a'semana Municipal do Seguro' e d6 outras provid6ncias."
PROPONENTE: Veteador Hudson Moteschi/Podemos
RELATOR: Vereadot Everton Guimaries
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
rARECER DA coMlssAo, revonAver erRAMlreQAo
bq as )L,i?
I - REI-ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei
n! 144, de 2025, que "Institui, no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a 'Semana
Municipal do Seguro' e d6 outras providCncias."
O projeto determina a obdgatoriedade de monitoramento vta cdmetas de vigilincia nos locais que
comercializam ferros-velhos, compta e venda no municipio de Cascavel.
O autor pretende, com essa emenda tetexfiJahz^t o texto, dando uma nova e melhor rcdagdo i ptoposigio.
A
.E o relatoflo.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regrmento Intetno, fui designado Relator do Projeto de Lei n." 144, de
2025, que "Institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a 'Semana Municipal do
Seguro' e d6 outras provid6ncias.", e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros des
Comissio.
Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, apurat denirncias sobre ofensas aos direitos
bem como a repressio ao abuso do podet econ6mico e, ainda, exarat parecer em ptoposig6es que
sobre defesa do consumidor, estabelecimento de horilrio comercial, assuntos pertinentes aos
Ttansporte Coletivo Utbano, Servigos de T6xi e similares:
"Art. 50. Compete i Comisslo de Defesa do Consumidor aputar
dos consumidores sobre ofensas aos diteitos consumetistas,
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
Osrn&r$ #[unictpst be Osgtx[rl
E,STArrt: l>O EARANA
repressio ao abuso do podet econ6mico e ainda, exarat parecer em
proposig6es que ttatam sobre:
I - defesa do consumidot;
II - estabelecimento de horitio cometcial;
III - assuntos pertinentes aos usu6tios do Transporte Coletivo Urbano, de
Servigos de Tixi e similares;
IV - declatagio de utilidade piblica de ent-idades e demais segmentos que
atuam na 6rea de protegio e defesa do consumidor."
Com o Projeto em comento, o autot visa:
"I - disseminar a cultura secudt6ria e de gestio de riscos;
II - estimular a criagio e a divulgagio de politicas priblicas que promovam
maior confiabilidade e qualidade aos servigos de seguro ptestados ao
consumidor;
III - promover palestras, workthops, semin6tios e outras atividades educativas
que abordem temas como prevengio de riscos, seguridade social, seguros
patrimoniais e empresariais;
IV - incentivar a paricipagio de entidades do setot de seguros, acadAmicos e
consumidores, fomentando o debate sobre inovag6es e boas ptiticas no
mercado segurador;
V-- ampliar a conscientizagio sobre a impot6ncia do seguro como ferramenta
de protegio {tnanceua e social."
Fica claro, portanto, que o projeto tem o fito de tofnar o consumidot mais prepatado para buscar
direitos, promove o conhecimeflto e a troca de informag6es, bem como permite atualizag6es em
"segufos", tema sensivel ao consumidor.
Nesse sentido, o Ptojeto ftaz tnimetos beneficios ao logo manifesto meu
FAYORAYEL| tamitagio do Pro)eto de Lei n."
Everton
Yereadorf sidente
Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
5
Ofinr$r$ #Iuntctpsl ils 6uscsuel
ESTADI} rlo pA.RANA
III - PARECER DA COTT,TISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, nos temos que regem o at. 50 do Regimento Interno os demais Vereadores
da Comissio de Defesa do Consumidot acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Patecer
feVOnAVgf d ftzmitaqdo do Projeto de Lei tt." 744, de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Defesa do Consumidot
Casca setembto de2025
Cont Mazutti
Vereadot/PL / S ectetlio B/Membto
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