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ESTADO Do PARAxA
REeUERIMENTo N"SoY ,DE 2025.
@roponente: Comissio de Saride e Assist6ncia Social)
Excelentissimo Senhot Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Sairde e Assist6ncia Social, nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Sectetaria Especiahzada de
Cidadania, da Protegio i Mulher e Politicas Sobre Drogas - SESD, solicitando as seguintes
informag5es em relagio ao disposto no Projeto de Lei n" 26, de 2025, que institui, no imbito do
Municipio de Cascavel, o programa de ztetgdo i pessoa em situagio de dependGncia quimica e
alc6olica, doravante denominado de "Programa Mdo Acolhedota: Resgate a Digrudade" e di
outras ptovid6ncias:
1. Como se d6, atualmente, o processo de internamento de dependentes quimrcos no
Municipio de Cascavel?
2. Quais cdt6rios sio utilizados para definir a necessidade de intemagio volunt6tia ou
involuntiria?
3. Existe protocolo conjunto com a 6rea da saride para avaliagi.o e encaminhamento?
4. Ap6s o intetnamento, quais medidas de acompanhamento social, psicol6gico e m6dico
sio disponibiltzadas?
5. H6 integragio com proglamas de teinsetgio social e ptofissionahzagio para dependentes
quimicos em tratamento?
6. Quantos leitos ou vagas estio disponiveis atualmente no municipio pan tratamento de
dependentes quimicos?
7. Quais instituig5es (pfblicas, ptivadas ou conveniadas) rcalizam este atendimento?
8. Existe d6ficit de vagas? Se sim, qual a estimativa de demanda reprimida?
9. Como 6 feito o encaminhamento de pessoas flagtadas em situagio de uso de dtogas
ilicitas em logtadouros p6blicos?
10. Quais 6rgios participam desse fluxo (Sairde, Assist6ncia Social, Conselho Tutelat,
Minist6do Pirblico etc.)?
11. H6 protocolos padrorttzados de atuagio entre a SESPPRO e as demais secretarias?
a
CAMARA
Vorctdor. e3
12. Quais sio os valotes investidos
quimicos?
de
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Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin
Jt.
.gov.br
ESTADO DO PARAxA
E o qr. requer. SaIa das ComissSes.
24 de setembto de 2025.
Jz*
Batista
/Ptesidente ovo/Secret6rio Yereadorf vr/Membto
Justificativa
Considerando que tamita nesta Casa de Leis o Ptojeto de Lei n" 26/2025, que institui, no
imbito do Municipio de Cascavel, o Progtama de Atengio i Pessoa em Situagio de Depend6ncia
Quimica e Alco6lica - "Mio Acolhedora: Resgate i Digntdade", e tendo em vista que a proposta
prev6 medidas relacionadas i ptevengio, tratamento, internamento, acompanhamento e
reinsergio social de pessoas em situagio de vulnetabilidade, faz-se necess6rio buscar maiores
esclarecimentos iunto i Sectetada Especializada de Cidadania, da Protegio i Mulhet e Politicas
sobre Dtogas - SESD.
O objetivo 6 compteendet de forma detalhada como se d6, atualmente, o ptocesso de
intetnamento, atendimento e acompanhamento dos dependentes quimicos e alco6licos no
Municipio, bem como a capactdade de estrutura disponivel e protocolos adotados.
Tais informag5es sio fundamentais para subsidiar a anihse do referido Projeto de Lei,
garantindo que sua eventual aptovagdo seja acompathada de uma vis6o clata da tealidade
munictpal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
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ESTADo Do pa.nerrtA
PRoJETO DE LEr N' J6 , DE zo25
Yp6gr{nr. to SGcirl&lo
Institui, no imbito do Ntunicipio de Cascavel o
programa de atengao i pessoa em situagio de
depend6ncia quimica e alco6lica, doravante
denominado de "Progtama Mio Acolhedora: Resgate
a f)ignidade" e d6 outras provid6ncias.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprova:
Art. 1" Fica instiruido, no imbito do lMunicipio de Cascavel, o progtama de atengio i
pessoa em situagio de depend€ncia quimica e alco6lica, doravante denominado "Progmma N{io
Acolhedora: Resgatando a Dignidade", visando garantir condig6es humanas, promover a saride piblica,
a segutangat a ordem urbana e a inclusio social.
Parfigra;fo finico. Para fins desta Lei, considera-se populagio em situagio de
dependEncia quimica e alco6lica o grupo populacional heterog6neo que utiliza os logtadouros pdblicos
e as 6reas dcgradadas ou em situagio de abandono como espago para uso de entorpecentcs, composto
Pof:
I - Pessoas com depend6ncia quimica cr6nica, com prejuizos i capacidade mental, ainda
que parcial,limitando as tomadas de decis6es;
II - Pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos i sua integddade fisica ou i
de terceiros, devido a transtomos mentais pr6-existcntes ou causados pelo uso de ilcool e/ou drogas.
Art.2" Sio diretrizes do "Progtama lv{io Acolhedora: Resgatando a Dignidade":
I - a promogio dos direitos civis, politicos, econ6micos, sociais, culrurais e ambientais;
II - o respeito i dignidade da pessoa humana;
III'direito i conviv€ncia familiar e comunitiria;
IV - a valoizagdo e respeito i vida e i cidadania;
V - atendimento humanizado e universalizado.
Art. 3" Sio obietivos do "Programa Acolhedora: Resgatando a Dignidade"
I - assegurar
quimica e alco6lica;
o acesso amplo ao nto da pessoa em situagio de depend6ncia
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E,STADO DO EANANA
Art. 6" A pessoa que praticar quaisquer das condutas descrita no art. 5" desta lei, frcari sujeita,
sem prejuizo de eventuais medidas no imbito penel, a sangio administrativa de multa, no valor de 5
(cinco) UFI\,I - Unidade Fiscal do Municipio.
51' O proprietirio d<l im6vel residencial ou comercial onde foram praticadas as condutas
descritas no art. 2o, frcario suieitos, sem prejuizo de eventuais medidas no 6mbito penal, a sangio
admirusuativa de multa, no valor de 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para os casos de
apreensio de at6 1 kg de substincia, sendo que, para os casos de apreensio de maior quantidade, a
multa seri aplicada em 1 (uma) UFIU - Unidade Fiscal do lr{unicipio, para cada quilogtama de
substincia apreendida.
52" O propriet6rio do im6vel ficar6 isento da multa caso comprove a pose do im6vel por
tercelro.
53" O valor da mula aplicada ao proprietr{rio do im6r'el ser6 langado no cadastro do im6vel e
seguiri, para todos os efeitos, as mesmas regras de outros uibutos e taxas que incidam sobre o im6vel.
Art. 7" A pessoa que praticar qualquer das condutas previstas no art, 4o desta Le| ficati
suieita, sem preiuizo de eventuais medidas no dmbito penal, a sangio adminisuativa de multa, no valor
de 5 (cinco) UFNI * Unidade Fiscal do h{unicipio.
Partigta/ro Unico. A multa prevista neste artigo set6 aplicada em dobro se for praticada nas
depend6ncias ou imediag6es de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedcs dc entidadcs
estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de
recintos onde se realizem espeticulos ou divers6es de qualquer narureza, de servigos de tratamento de
dependentes de drogas ou de teinsergio social, dc unidadcs mrlitares ou policiais, transportes, praqas e
Parques.
Art. 8" O Poder Ptblico poderi celebrar conr'Cnios paru
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consecugio dos objetivos prer.istos
nesta Lei, com demais 6tgios pfblicos com vistas a realizagio de pericia nas &ogas apreendidas, bem
como com demais 6rgios de seguranga priblica para que toda a aprecnsio de droga no municipio de
Cascavel seja informada ao 6tgio competente pela auruagio administrativa que prev6 esta Lei.
Att. 9" Sem prejuizo das sang6es legais e das disposig6es contidas nos arts. 70 e 8" desta Lei, a
pessoa que descumprir o disposto nos arts. 4" e 5" desta Lei poderi ser encaminhada, se for o caso,
para tratamento adequado em razio de dependdncia quimica ou alco6lica.
4fi.f0 Para frns desta Lei, considera-se como internagio toda intervengio rcrhztda
respeito e no interesse exclusivo de beneficiar a sa(rde do dependente quimico e alco6lico,
alcangar sua recupetagio pela inserEio na familia, no trabalho e na comunidade.
Art.ll. Para os fins desra Lei, considera-se como droga ilicita a substincia ou
de causat depend6ncia, assim especificada em lei ou relacinnada em atos normadvos
periodicamente pelo Poder Execuriyo da Uniio.
Att. 12 Se o infrator for crianqa ou adolescente, deverio ser seguidos os preceitos do Estatuto
da Crianga e do Adolescente, (I-ei n" 8.069, de 13 de julho de 1990), na apuragio da infragio, inclusive
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ESTADo Dt> panaNA
humanizadas para o atendimento, o programa busca nio apenas oferecer suporte, mas tamb6m resgatar
a cidadania e a dignidade dessas pessoas.
Outro ponto de destaque 6 a necessidade de articulat ag6es intersetoriais que envolvam
saride, assist8ncia social, qualificagio proFtssional e geragio de emprego. Apenas com uma abordagem
integrada seri possivel romper o ciclo de exclusio social e oferecer um futuro mais digno para essas
pessoas, suas familias e toda a comunidade.
Al6m disso, o projeto estabelece medidas para coibir o uso de substincias ilicitas em
espagos pfiblicos, presen'ando a ordem urbana e a convir'6ncia comunitina. Para tanto, prevd sang6es
legais acompanhadas de encaminhamento para tratamento, garantiodo que a resposta i depend0ncia
quimica seia pautada pela saride e nio apenas pela repressio.
Por fim, a inclusio de a96es voltadas pa:a L reintegtagio ao mercado de trabalho re
o comptomisso com a recuperagio integral, promovendo a autossufrcidncia e a autonomia
acolhidos pelo programa. Este projeto nio 6 apenas uma medida de cuidado, mas um
com o bem-estar coletivo e com os valores fundamentais de nossa sociedade.
Apelo, portanto,
importante projeto, que coloca
inclusio social.
ao apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovagio
Cascavel na vangS.rarda das politicas pfblicas voltadas ao cuidado a
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