| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 145, de 2025. |
| native_id | 37416 |
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Osrnurei ffiluntrtpu[ [r {,ugtsllel
ESTADo Dc> eanaNA
col,rrssAo DE sEGUR \NQA puBLrcA E lnANstro URBANo
PARECER N" 15, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 145, de2025 - Insutui, no Ambito do Municipio de Cascavel, o
Programa Municipal de Combate i Adultrzagio, e da outras providCncias.
PROPONENTE: Vereador Fao do Bolsonato/Pl, Vereador Everton GutmardesfPMB,
Vereador Tiago Almeida/Republicanos e Vereador Rondinelle Batista/NOVO.
RELATOR: Policia IMadnl/PP
VOTO DO R]],LATOR:
PARE,CER DA COMISSAO:
RECEIEIDO EM: It .)tl is
I - RE,LATORIO D
Chegou para an6lise e emissio cle parecer desta Comissio de Seguranga Priblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 145, de 2025, que insutui, no Ambito do Municipio de Cascavel, o
Prop;rama Municipal de Combate i Adultizagio, e da outras providAncias.
Em suzr jusuficatrva, o autor a{lrrrra que a proposta legislativa tem como em por
objetivo rnstitutr, no imbito do Murucipio de Cascavel, o Programa Municipal de Combate i
Aduluzagio, destinado a proteger criangas e adolescentes contra a exposigio precoce a conteridos
condutas e responsabilidades pr6prias da r.ida adulta, especialmente no ambiente digital.
Prev6 ac6es de conscientizagio, prevengio, orientagd"o e garanda de seguranga digital,
a16m da criagio do Dia Murucipal de Conscienttzagio e Combate i Adultizagio de Criangas e
Adolescentes, em 6 de agosto.
Ainda, jusufica que o tefertdo projeto visa proteger criangas e adolescentes da
adulttzagio digital; conscientizar familias, escolas e comunidade sobre os riscos da exposigio precoce;
prevenir autitzagio indevida da rmagem de menores em redes sociais, publicidade e matketing; orientar
quanto ao uso seguro da internet e redes sociais; g r^ntlr a seguranga digital e fortalecer a atuagio
conjunta entre poder pfblico e sociedade civil.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do arugo 43, IV do Regimento Interno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente proposigio legislatrva, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais
aptesento o meu voto para deliberaglo dos demais membtos desta Comissio.
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64,I do Regimento Intetno, cabe i
Comrssio de Seguranga Ptblica e Trinsito emitu pareceres sobre as proposigdes que digam tespeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga piblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas.
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, tessalta-se que a matlia se
insere no artigo 30, I e II, da Consutuigio Federal, tendo em vista que trata de interesse local e de
medidas complementares i protegio de criangas e adolescentes, respeitando ent6o o drsposto no attigo
227 da Constituigio Federal, que assegura absoluta prioridade aos direitos da cdanga e do adolescente.
No mesmo sentido, o referido projeto encofltra arnPato no Estatuto da
Crianga e do Adolescente - Lei n" 8.069, de 1990, que estabelece a protegio integral como dever da
fami)ta, da sociedade e do Estado.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal,
constitucional e de relevante interesse social, atendendo ao devet do Municipio de Cascavel de garan(tt
a protegao rntegral de criangas e adolescentes frente aos riscos da adulazagio, especialmente no
ambiente digital.
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOnAVgf i tamitagio do
Projeto de Lei n" 145, de 2025.
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Policial Madril
Veteador/PP/Relator
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ESTAD() D() PARANA
III* PARECER DA COTT,ITSSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadotes da Comissio de
Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta acatafi o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer nAVORAVnf i tamitagio do Projeto de Lei n" 1.45, de 2025.
E o Parecer. SaIa da Comissio de Seguranga Ptiblica e Trinsito Urbano.
Cascavel, 29 de setembrc de 2025.
Antonio Marcos
Vereador/PSB /Secret6rio Vereadot/PL/Membro
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