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materia nº 242/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 88, de 2025.
native_id37433

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO PARANA
cAMAlsflfLlIgecAVEL corvussAo DE coNSTrTulEAo E JUSTT9A
Cldf,o da Telepar
Vsrs8dor . 2o Socf8tdrlo PARECER N." 242, DE 2025
PRoPosIqAo' gtr,tBNDA N." 02 Ao PROJETO DE LEI onomAnrA N." 88, DE 2025, que institui o
Programa "Desconecta Cascavel" de incentivo i redugio do uso de dispositivos digitais, e di outras provid6ncias.
PROPONENTES: VE,READORE,S RONDINELLE tsATISTA/NOVO, E\IERTON GUIMARAES/PMB E
HUDSON MORESCHI/PODEMOS.
RELATOR: \EREADOR JOAO DrEGO/REPUBLICANOS.
VoTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVONAVBI A TRAMITACAO.
R lDO EM:
ha, ds t) :fr,
I - RELAT6RIO' rli.i.k
Ttata-se de emenda adiuva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 88, de 2025, no seguinte
sentido: (a) acrescenta o inciso Y ao afi.2" do Projeto de Lei ordniia n." 88, de 2025.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui desgnado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto par:.a 
^ 
devida aprectagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiturgio e Justiga.
De acordo com o ztt. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzLr parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva, estd autorizada pelo art. 1,65,
$ 3", do Regimento Interno desta Cimata Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas,
Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modifi.cativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que
deve ser actescentada aos temos de artigo, patilgrafos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso sob an6lise, pot meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, nd.o houve altengdo de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou ) Constituigio Federal.
RuaPernambuco1843-Centro-cEP85810-021-Cascavel-Patan6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camerecascavel.pr.gov.br - [i-mail: admin@camaracascavei.pr.gov.br
Curnrrrrr ffilunictsst [e txgcs[el
{
t
ESTADo Do PARANA
Em tealidade, aperfeigoou-se o texto legal, dando a ele maior compietude.
O art. 2" do Projeto de Lei Ordtnilria n." 88, de 2025, elenca os atores que poderio
colaborar com a execugio do programa "Desconecta Cascavel", e o inciso V, acrescido pela emenda
aditiva, insere no refeddo dispositivo legal "instituig5es religiosas, templos, comunidades, associag6es e
entidades filantr6picas", aprimorando, portanto, a ideia legislativa.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL|,tamitagio da Emenda n."
02 aoProjeto de Lei Ordrndria n." 88, de2025
\
ao
LICANOS/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d aamrtagi,o da
Emenda n." 02 ao Proieto de Lei Ordrnilria n." 88, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 30 de setembto de 2025.
(
E Ribeiro
V /Secret6rio Vereador/PSD/Membro
ItuaPcrnambucol843-Ccntro-CEP85810-021 -Cascavel-Paran6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - Ll-mail: admkt@camaracascavel.pr.gov.br

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