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Excelentissimo Senhot Presidente da Cimara Municipal de Cascavel;
A Cimara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legrslativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hrpoteca, ap6s deliberagio legislatrva, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei
Complementar no 42, de 2023, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga (?L/DF), que
regulament^ o art.201, S 1", inciso II, da Constituigio Fedetal, para dispor sobre os requisitos
e critr3rios diferenciados para a concessio de aposentadoria aos benefici6dos do regime geral
de ptevid6ncia social, nos casos de auvidades exetcidas sob condig6es especiais que
prejudiquem a safde, e d6 outtas prorridOncias.
D6-se ci6ncia desta Mogdo ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Ptesidente da Cdmara dos Deputados, e ao Excelentissimo Senhot Deputado Federal Alberto
Fraga (Pl,/Dtr), autor da proposta.
E a Mogdo, Sala das Sess6es.
Cascavel, 25 de setembrc de 2025.
t*-'D".,\
Policial Madril
Vereadot/PP
Exposigio de N{otivos:
Importante destacar que, o apoio ao Projeto de Lei Complementar n" 42, de 2023, o qual
regulament^ o att.201, S 1", inciso II, da Constituigio Federal, para dispor sobre os requisitos e
crit6dos diferenciados para a concessio de aposentadoria aos benefici6dos do regime geral de
previd6ncia social, nos casos cle auvidadcs excrcidas sob condrg6es especiais que prejudiquem a safde, e
d6 outtas provid6ncias, tlara-se de uma medida de grande relevincia social, uma vez que reconhece o
desgaste fisico e mental de trabalhadores que atuam expostos a agentes nocivos ou ambientes
insalubres, garantindo-lhes uma protegao previdenci6ria justa e compativel com a realtdade de suas
fung6es.
Arnda, destaco que a referida proposigio apresentada pelo Nobre Deputado, ptetende buscar
regulamentar o direito constitucional daqueles que exercem atividades em condigSes insalubres,
pergosas ou penosas, reconhecendo que tais fung5es comprometem a saide do trabalhador ao longo
do tempo. A aposentadoria diferenciada 6, portanto, uma medida de justrga social e de protegio i
integridade fisica e mental desses ptofissionais.
Dessa forma, a proposta gafante o cumprimento efetivo do art.201, S 1", inciso II, da
Constituigdo Federal, que j6 prev6 condigdes especiais de aposentadoit, mas carecia de tegulamentagdo
adequada, ou sefa, o referido projeto supre essa lacuna, oferecendo parimetros claros e objetivos, evitando
inseguranga e inteqpretagdes divergentes.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
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Diversos trabalhadores expSem-se diariamente a agentes nocivos, quimicos, biol6gicos, fisicos
ou etgon6micos, que impactam negativamente sua qualidade de vida, ou seja, o reconhecimento legal
da necessidade de requisitos difetenciados valoriza essas categodas e assegura tratamento digno aos que
contribuem em atividades essenciais ao desenvolvimento do pais, promovendo a iustiga previdencifuia
ao considetar a desigualdade de condig6es enfrentadas por qrr.- uabalha .* ,-ti.rries ptejudiciais i
saride.
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