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ESTAD() DO PARANA
CAMARA N
Ver'osooi. f Secretano
REQUERIMENf'O N" 5 /C , DE 2025.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem g art.149, $1" do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expedienti i Secretaria Municipal de Seguranga Pirblica
solrcitando informagdes acerca da emissio e disponibilizagdo de carteiras funcionais aos
Guardas Pauimoniais vinculados ao Municipio.
1,. Qual o motivo da aus6ncia da carteia funcional dos Guatdas Patrimoniais at6 o
presente momento?
2. Existe previsdo legal ou normativa p^n a confecgio e entrega das carteitas
funcionais?
3. Qual o prazo previsto pela Secretafla par:a a rcgtlarizagio e disponibilizagio das
referidas carteiras?
4. Caso ndo hala ptevisio, quais medidas estio sendo adotadas paru garantx a
identificagio funcional desses sewidores?
E o qrr. Requet. Sala de Sess5es
Cascavel, 25 de setembro de 2025
f,"-d^lPolicial Maddl
Vereador /PP
Justificagio
Frisa-se que a presente solicitagio encontra amparo na necessidade de assegruar
condig6es adequadas p^r^ o desempenho das atividades dos Guatdas Patrimoniais, sewidores
que exercem fungio essencial i protegio do patr.m6nio pfblico municipal.
A cartera funcional 6 instrumento oficial de identificagio profissional, sendo
rndispens6vel nio apenas para a comprovagio do vinculo com a Administragio Priblica, mas
tamb6m para ^ garantia da autoridade desses servidores no exercicio de suas atribuig6es.
DE
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
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Portanto, a aus6ncia de tal documento pode gerat dificuldades na atuagdo dtiia,
prejudicando o reconhecimento da fungio pelos cidadios e autoddades, al6m de fuagltzar. a
s egruanga ins titucional.
Assim, diante da relevincia da matlria e da necessidade de assegurar teguladdade,
legalidade e seguranga no exercicio das fun96es desempenhadas pelos Guardas Patdmoniais,
solicito os esclarecimentos acima.
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